O que é trespasse?

Perguntado por: Miriam Cláudia Faria  |  Última atualização: 12. August 2021
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Trespasse é uma forma de contrato que tem por objetivo a transferência da titularidade de um bem ou imobilizado a outrem.

O que é trespasse em direito empresarial?

Trespasse é o nome que se dá para o contrato de compra e venda de estabelecimento empresarial que se precisa, instrumentalizar a operação. No trespasse ocorre a transferência da titularidade do estabelecimento, o titular do estabelecimento antes do trespasse era tal, depois passou a ser outro.

O que vem a ser contrato de trespasse?

O contrato de trespasse é o documento pelo qual se transfere a titularidade do estabelecimento em seu todo para uma outra pessoa, ou seja, o contrato de trespasse nada mais é que um contrato que regulamenta a compra e venda do estabelecimento comercial.

Quais os efeitos do contrato de trespasse?

O contrato de trespasse produzirá efeitos entre as partes (alienante e adquirente) mesmo que não seja averbado na junta comercial, contudo para que venha a produzir efeitos perante terceiros deverá ser averbado na Junta Comercial e publicado na imprensa oficial, conforme disciplina o art. 1.144 do Código Civil.

O que é trespasse irregular?

Trata-se de um contrato oneroso de alienação/transferência do estabelecimento empresarial. ... O trespasse acarreta a transferência do conjunto de bens organizados pelo alienante ao adquirente, para que este, no lugar do primeiro, prossiga com a exploração da atividade empresarial.

AGU Explica - Contrato de Trespasse

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O que ocorre com a dívidas do estabelecimento no contrato de trespasse no Código Civil de 2002?

O Código Civil de 2002 disciplina a sucessão empresarial no art 1.146[2]. O contrato de trespasse não pode excluir ou limitar a responsabilidade do empresário adquirente pelas dívidas do estabelecimento empresarial adquirido.

Quais são as formalidades do trespasse?

O trespasse é um contrato oneroso de alienação ou transferência do estabelecimento empresarial para o adquirente, sendo que, para que possa ter eficácia perante terceiros, é necessário efetuar o devido registro na Junta Comercial com a sua posterior publicação.

Como funciona o contrato de trespasse?

O trespasse consiste na passagem de um bem de uma pessoa para outra. Em termos comerciais, este processo materializa-se num contrato que visa transferir um estabelecimento comercial ou industrial de um proprietário para outro.

Quais são os dois requisitos necessários para que o contrato de trespasse produza efeitos com relação a terceiros?

Além da necessidade de o contrato ser escrito, extrai-se da norma codificada que para a eficácia jurídica do contrato de trespasse perante terceiros, dois requisitos formais precisam ser cumpridos cumulativamente, quais sejam: (i) arquivamento[30] (embora o Código Civil tenha nominado como averbação) do contrato no ...

Como evitar o trespasse?

Para evitar a ineficácia do trespasse, bem como para administrar diretamente os passivos de algum modo ligados ao estabelecimento que passa a assumir, o adquirente costuma contratar com o alienante a assunção de todas as obrigações.

Qual a diferença entre alienação do controle societário e trespasse?

Trespasse é diferente da cessão das quotas sociais de sociedade limitada ou alienação de controle de sociedade anônima, embora ambos são meios de transferência da empresa: Trespasse – o estabelecimento empresarial deixa de integrar o patrimônio de um empresário (alienante) e passa para o de outro (adquirente).

O que seria a má fé no contrato de trespasse?

O risco seria se o empresário-alienante, agindo de má-fé, decidisse abrir um novo estabelecimento no mesmo ramo do cedido para concorrer com o adquirente, nesse sentido, pela clientela muitas vezes ter o conhecimento de sua atuação e do modo como ele atua acabaria abandonando o outro estabelecimento causando um latente ...

O que é a cláusula de não concorrência no direito empresarial?

Trata-se de cláusula acessória, estabelecida em benefício do adquirente, que restringe a liberdade empresarial do alienante, proibindo-o de se restabelecer no mesmo negócio por um determinado período de tempo e em uma área geográfica específica.

O que significa aviamento e trespasse para fins de direito empresarial?

Aviamento é a potencialidade lucrativa do estabelecimento, ou seja, seu potencial de gerar lucro. A alienação do estabelecimento empresarial se instrumentaliza pelo contrato de trespasse, cujos efeitos perante terceiros exigem o correspondente registro na Junta Comercial.

O que é clientela no direito empresarial?

Clientela é o conjunto de pessoas que adquirem habitualmente os produtos ou serviços fornecidos por um empresário. Não é objeto de apropriação pelo empresário, razão pela qual não se pode incluí-la entre os elementos do estabelecimento empresarial.

O que é o aviamento no direito empresarial?

Trata-se da aptidão do estabelecimento empresarial para gerar lucros, decorrente da boa organização dos seus elementos integrantes, ou seja, é a expectativa de bons resultados alicerçada nas coisas corpóreas e nos direitos, especialmente no estoque de mercadorias, no nome empresarial, na localização, entre outras.

Quais as condições legais indispensáveis para o contrato de trespasse valer em relação a terceiros?

Como visto acima, para que tenha validade perante terceiros, o trespasse, arrendamento ou usufruto do estabelecimento deve estar devidamente registrado perante os órgãos competentes, bem como, é imperioso que se dê publicidade ao negócio realizado, através da publicação na imprensa oficial.

Pode ser alienado por meio de contrato de trespasse?

O contrato de trespasse é o contrato celebrado com intuito de alienar o estabelecimento comercial de uma empresa. Conceituando-o de forma sucinta, consiste em um negócio jurídico onde há a transferência da propriedade para um outro empresário.

Quais os requisitos devem ser observados quanto a anuência dos devedores no contrato de trespasse?

57) deve ter anuência de todos os credores do estabelecimento, do estabelecimento, que poderá ser tanto por escrito, ou sob o silêncio destes depois de um prazo de trinta dias após a notificação do mesmo da transferência da titularidade dos passivos do estabelecimento.

Como funcionam as responsabilidades quando ocorre o trespasse Existe algum prazo Como funciona?

Segundo Fábio Ulhoa Coelho, ocorrida a alienação ou trespasse do estabelecimento, o seu adquirente sucederá o passivo do alienante, logo, terá responsabilidade pelo pagamento dos débitos pendentes, anteriores à transferência, ligados àquele estabelecimento, desde que estejam regularmente contabilizados.

O que é o trespasse e quais as consequências jurídicas desse Instituto?

O trespasse é a transferência do estabelecimento do patrimônio do empresário alienante que é o trespassante, para o patrimônio do empresário que esta adquirindo que é o trespassário. Tem por objetivo a sua venda todos os bens corpóreos ou incorpóreos.

Como calcular o valor de um trespasse?

Num trespasse por exemplo: se o valor da renda do imóvel for inferior à praticada pelo mercado para um espaço idêntico isso constitui um benefício adicional para o comprador, logo pode ser determinado através de perpetuidade da diferença com o valor da taxa de juro actual ou da média dos últimos 5 ou 10 anos para ...

Quais os requisitos para efetivação do trespasse?

Para a configuração do trespasse, há condições que devem ser observadas, tais como: venda do estabelecimento em um todo, averbação junto ao Registro Público de Empresas, publicação na imprensa oficial, entre outros.

Qual contrato não tem sub rogação automática com o trespasse?

A exceção são os contratos personalíssimos, como o contrato de locação que não admite a sub-rogação automática. Neste caso, as partes contratantes devem ajustar a cessão contratual.

Qual medida deve ser realizada para que a alienação do estabelecimento produza efeitos em relação a terceiros?

Segundo o atual Código Civil, para que a alienação do estabelecimento empresarial produza efeitos frente a terceiros, deverá o contrato ser averbado na Junta Comercial, à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária, bem como publicado na imprensa oficial.

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