O que é TLP Feira de Santana?

O que acontece se eu não pagar a TFE?

Nesse caso, saiba que o não pagamento da TFE pode gerar sanções administrativas, como multa por atraso, pagamento de juros, ações de cobrança administrativas, protestos, proibição da emissão da CND, bloqueio da emissão de notas fiscais e inscrição em Dívida Ativa.

Quem é obrigado a pagar a TFE?

A TFE deve ser paga por todas as Pessoas Jurídicas, Físicas ou qualquer unidade econômica ou profissional que explore estabelecimento no município, cujo endereço seja comercial ou aberto ao público. - aqueles que promovam ou patrocinam atividades esporádicas, tais como feiras, congressos, exposições também pagam a TFE.

Qual o fato gerador da TFF?

A TFF é instituída pelos Municípios, pelo suposto fato gerador do exercício do poder de polícia praticado pela Municipalidade, no qual busca fiscalizar o funcionamento da Estação de Rádio Base instalada em seu território.

Como é calculado o TFF?

O valor da TFF está relacionado à atividade da empresa (CNAE) e classificado em 04 faixas (A, B, C e D), de acordo com o faturamento obtido no exercício anterior. Se a pessoa jurídica possui mais de uma atividade, prevalecerá o CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica) de maior valor.

Quem é MEI paga TFF?

A TFF é cobrada de todas as pessoas jurídicas e pessoa física estabelecida. O MEI – Microempreendedor Individual possui isenção no exercício da abertura e no exercício seguinte. Os valores variam de acordo com ramo de atividade e tamanho da empresa.

O que é um tributo municipal?

Os impostos municipais são de ordem do município e destinados a manutenção da administração pública local, serviços, investimentos e manutenções locais. São destinados para escolas municipais, unidades de pronto atendimento, etc. São responsáveis por cerca de 5,5% (cinco e meio por cento) da arrecadação total do país.

Como tirar o DUC?

Só é possível obter o DUC por meio da internet, portanto será necessário o uso de computador. Para acessar esse serviço será obrigatório, ainda, possuir a “Senha Web”, que pode ser solicitada neste site. A funcionalidade de Emissão da 2ª via do IPTU continua disponível (clique aqui para acessar).

O que é Taxa de fiscalização de publicidade?

A Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA) é devida em razão da atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora da ordenação, exploração ou utilização, por qualquer meio ou processo, de anúncios nas vias e nos logradouros públicos, ou em locais deles visíveis ou audíveis ou, ainda, em ...

O que é TLL Salvador?

A Taxa de Licença de Localização (TLL) deverá ser recolhida juntamente com a Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF, em um mesmo Documento de Arrecadação Municipal - DAM, quando se tratar da abertura da inscrição no CGA do Município e será cobrada com base na Tabela de Receita nº III, anexa à Lei nº 7.186/2006.

Quem tem direito à isenção de IPTU em Feira de Santana?

Art. 21 - Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os imóveis residenciais de propriedade de pessoas físicas, em que o valor do imposto seja igual ou inferior a R$ 30,00 (trinta reais).

Quanto é o ISS de Feira de Santana?

Parte do ISS recolhido pertence ao cliente: 10% para Pessoas Jurídicas e 30% para Pessoas Físicas.

Qual o vencimento da TFF 2021 Salvador?

28 setembro 2021

Clientes, A TFF (Taxa de Fiscalização do Funcionamento) de 2021, da Prefeitura de Salvador, teve o vencimento prorrogado de 31/05 para 30/09/2021, em cota única ou 1ª cota, conforme comunicamos no informe enviado em Jun/2021 (veja em anexo).

O que é TFF Anatel?

7º O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) é o exercício do poder de polícia no que tange ao funcionamento de estações utilizadas para prestação de serviços de telecomunicações, previamente licenciadas ou não, e uso de radiofrequências.

Quando vence a TFF Salvador?

No dia 15/09/2021, o Município de Salvador liberou o DAM para recolhimento da TFF de Salvador com vencimento da primeira cota ou da cota única para o dia 30/09/2021.

Quais os benefícios do TFF?

A Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF, fundada no poder de polícia do Município quanto ao saneamento da cidade e ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador a sua fiscalização quanto às normas administrativas constantes do Código de Polícia Administrativa relativas à higiene, poluição do meio ...

O que é ação anulatória de débito fiscal?

A Ação Anulatória de Débito Fiscal também conhecida por ''Ação Anulatória do Lançamento Fiscal'', tem por objetivo buscar a revisão ou extinção de um ato administrativo ilegal ou nulo. ... Em caso de ganho da ação, os contribuintes podem requerer indenização por dano moral.

O que é Taxa mobiliária?

Conceito: Tributos mobiliários são os tributos que não têm sua origem relacionada a imóveis (IPTU e ITBI). Basicamente os tributos mobiliários são o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e as taxas pelo exercício do poder de polícia (taxas de fiscalização).

Quando a TFE é devida?

Quem está sujeito a pagar a TFE

Ela é uma taxa anual, e é devida no ano de início das atividades até o ano do fim dela. Isso ocorre mesmo que durante o ano ou no fim dele. Para os MEIs a cobrança depende da legislação municipal.

Como solicitar isenção da TFE?

Quando pagar TFE?

É uma taxa cobrada anualmente. No caso da Prefeitura de São Paulo, é cobrada no dia 10 de julho de cada ano. Essa é a data do recolhimento da primeira parcela ou da parcela única do ano. No caso do pagamento da primeira parcela no dia 10 de julho, as demais vencerão todo dia 10 dos meses imediatamente subsequentes.