O que é termo de referência?

O que é contrato de referência?

Um Termo de Referência (ou Termos de Referência) é um documento no qual uma instituição contratante estabelece os termos pelos quais um serviço deve ser prestado ou um produto deve ser entregue por potenciais contratados. ... Quando o contrato é celebrado, os termos de referência se tornam parte integrante do contrato.

Qual a finalidade do Termo de Referência e Projeto Básico?

Termo de Referência ou Projeto Básico é o documento que deverá conter os elementos técnicos capazes de propiciar a avaliação do custo pela administração com a contratação e avaliação do custo, pela administração, com a contratação e os elementos técnicos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para ...

O que deve constar no projeto básico?

O projeto básico é instrumento que contém todos os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o ...

O que muda na nova Lei de Licitações 2019?

Dentre as principais mudanças, podemos destacar a queda de algumas modalidades de licitação, como a Carta Convite e a Tomada de Preços, e a adição de uma nova modalidade de licitação, o Diálogo Competitivo.

Como se faz um projeto básico?

É necessário Termo de Referência para dispensa de licitação?

13.979/2020 o termo de referência/projeto básico deverá conter a descrição resumida da solução apresentada e os requisitos da contratação. Excluir os itens que não se aplicam. 5.1. Trata-se de bem comum a ser contratado diretamente, por dispensa de licitação, com fulcro no art.

Quando pode se dispensar a licitação?

A licitação é dispensável quando: Em situações de emergência: exemplos de Casos de guerra; grave perturbação da ordem; calamidade pública, obras para evitar desabamentos, quebras de barreiras, fornecimento de energia.

Como se faz um termo de responsabilidade?

Para escrever um termo de responsabilidade é preciso informar todos os dados da pessoa e especificar tanto a obrigação que está sendo assumida como também os efeitos de eventual descumprimento.

O que é um projeto básico na licitação?

Projeto Básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento ...

O que é licitação da Prefeitura?

Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender.

Quando utilizar ata de registro de preços?

Seu uso é indicado para os casos em que o órgão possui uma previsão da quantidade de produtos ou serviços que irá necessitar ao longo do ano, mas por não saber a quantidade exata ou para evitar problemas com armazenamento ou prazo de validade dos produtos, é indicado utilizar o registro de preços.

O que significa publicidade diferida prevista na nova Lei de licitação?

Pela Lei de Licitações, entende-se que o orçamento é um dos anexos que deve ser divulgado pela Administração. ... A Nova Lei traz também as situações em que a publicidade é diferida, ou seja, a publicidade só ocorrerá após um certo marco.

São princípios previstos na nova Lei de Licitações e contratos administrativos?

5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do ...

O que mudou com a Lei 14133?

Nova Lei de Licitações e contratos administrativos (Lei 14.133) é sancionada e traz mudanças às contratações públicas. Nos últimos anos, vimos a atualização de importantes leis no Direito brasileiro. Reforma Trabalhista, Reforma da Previdência, uma futura Reforma Tributária e também mudanças nos processos licitatórios.

O que deve constar no projeto executivo?

Projeto executivo é o projeto detalhado encaminhado para o canteiro de obras. Nele contém os materiais e componentes que serão usados no processo de construção, além dos projetos hidrossanitário e elétrico.

Quem faz o projeto básico?

De acordo com a resolução nº361 do CONFEA; será o responsável técnico pelo órgão ou empresa pública ou privada, contratante da obra ou serviço que definirá os tipos de Projeto Básico que estarão presentes em cada empreendimento objeto de licitação ou contratação.

Para que serve um projeto básico?

O projeto básico é um instrumento que permite à Administração saber o que comprar/contratar, quando, estimar o custo, a viabilidade e disponibilidade do mercado em fornecer. ... 167), “o projeto básico é um documento prévio ao procedimento licitatório, que serve de base para elaboração do ato convocatório”.

Qual a diferença de projeto básico e projeto executivo?

O projeto executivo pode ser elaborado antes de uma licitação ou em paralelo à execução de uma obra. No entanto, ele só executado depois da aprovação do projeto básico. Ele é um projeto mais detalhado do que o básico, contendo todas as informações que realmente serão usadas na execução da construção.

Qual a diferença entre edital e Termo de Referência?

Como o Termo de Referência é parte integrante do Edital, ele também vincula todo o certame, inclusive no tocante à formulação e julgamento das propostas.

Pode licitar sem projeto básico?

Sem projeto básico não pode haver licitação (art. 7º, I e § 2º, I, da Lei 8.666/93)” (Comentário nº 140– 01.12.2006, p. 01). Uma vez identificada uma demanda com as suas peculiaridades, a Administração Pública deverá providenciar uma solução e o modo mais adequado para a sua execução, se direta ou indireta.