O que é subsidiariamente em direito?
Perguntado por: Núria Ema Andrade Teixeira | Última atualização: 22. Juni 2025Pontuação: 4.8/5 (46 avaliações)
A responsabilidade subsidiária é aquela que o ordenamento jurídico impõe ao credor o respeito ao benefício de ordem dos devedores.
O que é subsidiária no direito?
A responsabilidade subsidiária tem caráter acessório ou suplementar. Há uma ordem a ser observada para cobrar a dívida, na qual o devedor subsidiário só pode se acionado após a dívida não ter sido totalmente adimplida pelo devedor principal.
Quem responde subsidiariamente?
A responsabilidade subsidiária é quando uma empresa é responsável de forma secundária pela dívida. Entretanto, só é possível acioná-la caso a primeira não pague. O Reclamante não poderá cobrar da empresa que responde subsidiariamente, sem que haja primeiro uma cobrança contra a outra empresa.
Quando o advogado responde solidariamente ou subsidiariamente?
O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), no art. 32, parágrafo único, dá pela responsabilidade solidária do advogado para responder pela litigância de máfé, seja por sustentar lide temerária, seja por atos processuais praticados nesta condição.
O que é uma obrigação subsidiária?
Obrigação subsidiária é aquela que só pode ser cobrada quando a obrigação originária não é cumprida pelo devedor principal. Consiste na faculdade, imposta pela lei, de exigir o adimplemento da prestação, em caso de inexistência ou insuficiência dos bens do devedor originário, acionando o devedor subsequente.
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O que é uma forma subsidiária?
Subsidiária é uma empresa que responde a outra, ainda que cada uma delas tenha seu próprio nome, posicionamento no mercado e CNPJ. Em geral, esta conexão envolve uma grande empresa e um médio ou pequeno negócio, em uma relação na qual a maior controla a menor.
O que é responder solidariamente e subsidiariamente?
O que é responsabilidade solidária e subsidiária? A responsabilidade solidária é quando o credor pode exigir o pagamento da dívida, de um ou todos os devedores. Já a responsabilidade subsidiária ocorre como forma de cobrança secundária, portanto, ocorre quando o ordenamento jurídico impõe pagamento da dívida.
Quando o Estado responde subsidiariamente?
A responsabilização do Estado também pode ser subsidiária, e pode surgir quando é comprovado que a concessionária não tem como arcar com a reparação devida. Nesses casos, o poder público assume a obrigação principal de indenizar ou reparar o dano.
O que diz o artigo 265 do Código Civil?
Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Art. 265. A solidariedade não se presume; resultar da lei ou da vontade das partes.
O que é uma obrigação solidária?
A obrigação diz-se solidária quando, havendo mais do que um devedor, cada um deles responde pela totalidade da prestação ou quando cada um dos credores tem a faculdade de exigir, por si, a prestação integral – artigo 512.º do Código Civil (CC).
O que significa subsidiariamente em um processo?
b) subsidiariamente: significa aplicar o CPC quando a CLT e as leis processuais trabalhistas extravagantes não disciplinarem determinado instituto processual.
O que é responsabilidade subsidiária cite exemplo?
1.3 – Responsabilidade Subsidiária
Há apenas um devedor principal; contudo, na hipótese do não cumprimento da obrigação por parte deste, outro sujeito responderá subsidiariamente pela obrigação. Como bom exemplo de responsabilidade subsidiária temos, no campo do Direito Civil, a figura do fiador.
Quais os requisitos necessários para confirmar a responsabilidade solidária?
Elas precisam possuir relação de subordinação ou ter interesses a fim. Por exemplo, estarem no mesmo ramo de atuação ou prestarem serviço para o mesmo cliente. Desta forma, uma maneira de se proteger contra processos de responsabilidade solidária é evitar a formação de grupo econômico, principalmente, entre sócios.
O que diz o artigo 413 do Código Civil?
Tema criado em 30/1/2023.
“2. O art. 413 do Código Civil possibilita a redução equitativa da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio.
O que diz o artigo 1.845 do Código Civil?
Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.
O que diz o artigo 422 do Código Civil?
422 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
O que é responsabilidade principal é subsidiária?
Diferentemente da responsabilidade solidária, prevista em lei ou contrato, a responsabilidade subsidiária ocorre quando o devedor principal não consegue arcar com suas responsabilidades, sendo chamadas outras empresas envolvidas para que sanem a pendência ocorrida.
Quais são os 4 elementos da responsabilidade civil?
civil, a saber: o fato, o dano, o nexo de causalidade e a culpa.
Quando o Estado responde solidariamente?
A possibilidade do Estado responder solidariamente emerge quando demonstrado que o evento danoso ocorreu em virtude da má escolha efetivada pelo Poder Público, quando elege mal o particular para quem o serviço foi concedido, em se tratando de atividade diretamente constitutiva do exercício do serviço, bem como nos ...
O que é solidariamente jurídico?
Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
O que é responsabilidade subsidiária da administração pública?
A responsabilidade subsidiária ocorre somente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços. Nesse caso, o responsável subsidiário (o tomador de serviços) responderá, desde que tenha participado da relação processual e já tenha havido o trânsito em julgado da decisão.
O que é responsabilidade subsidiária trabalhista?
Por isso, entende-se que a responsabilidade subsidiária ocorre quando esse devedor principal não paga suas obrigações. Sendo assim, outras empresas, que podem ser ligadas ao mesmo grupo ou fazem parte do mesmo conglomerado, são acionadas pela Justiça do Trabalho para o pagamento da dívida trabalhista.
Quem é o devedor subsidiário?
Ao contrário, é o devedor subsidiário quem tem o dever de indicar bens livres e desembaraçados do devedor principal, nos termos do dispositivo já indicado e dos arts.
Quem paga a condenação solidária?
Em se tratando de responsabilidade solidária, todos os devedores são responsáveis pela totalidade da obrigação, a teor do que dispõe o art. 264 do Código Civil .
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