O que é servidão na construção civil?

Quais são os tipos de servidão?

As servidões podem tomar formas variadas, sendo a mais conhecida a servidão de passagem, que permite que o proprietário de um imóvel transite pelo imóvel de outra pessoa. No entanto, existem outras modalidades como a servidão de aqueduto, de iluminação ou ventilação e até mesmo de pastagem.

Como funciona a lei da servidão?

A servidão de passagem é um direito real que permite que o proprietário de um imóvel se utilize da área de um outro imóvel para ter acesso a outro local – geralmente uma via pública, como uma rua ou avenida.

Quantos metros tem que ter uma servidão?

Segurança e preservação. Faixa de servidão é uma faixa de terra que acompanha o percurso de um duto ou linha de transmissão. Por determinações legais, essa faixa deve ter a largura de 20 metros, alinhada pelo centro do duto, e deve ser mantida livre de construções e culturas de grande porte e/ou perenes.

É necessário o registro da servidão?

Para que se institua uma servidão de passagem, é necessário o acordo entre os donos dos dois imóveis, que deve ser por escrito e registrado na matrícula do imóvel que irá ceder a servidão, no Registro de Imóveis.

O que é terreno de servidão?

A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis.”

Como funciona a servidão por contrato?

Servidão por contrato é um empregado que, dentro de um sistema de servidão, está obrigado por um contrato (escritura) a trabalhar para um empregador particular, por um período fixo de tempo. O empregador muitas vezes permite atribuir o trabalho de um contratado a um terceiro.

Como legalizar uma servidão?

O direito real de servidão somente se obtém mediante o registro do título no Registro de Imóveis competente, como previsto no art. 167, inciso I, item 6, da Lei dos Registros Público.

Pode fechar servidão de passagem?

Se o vizinho ou terceiro faz o uso desta passagem mediante autorização do proprietário/possuidor do imóvel, é possível fechar a passagem (art. 1.210 e 1.288, CC), contanto que o outro imóvel não esteja encravado, ou seja, sem saída para qualquer estrada.

Quais são as causas de extinção da servidão?

É possível usucapião de servidão?

O art. 1.242 a que a legislação civil se refere é a modalidade ordinária de usucapião. Assim, os requisitos para usucapir alguma servidão, em regra, são: exercício manso, pacífico, incontestado e ininterrupto por dez anos da servidão, animus domini, justo título e boa-fé.

Como acontece a extinção das servidões?

Outrossim, a extinção da servidão ocorrerá quando tiver cessado, para o prédio dominante, a utilidade ou a comodidade, que determinou a constituição da servidão (art. 1.388, II). A servidão inútil não deve existir¹⁰². Esse seria o caso da abertura de uma estrada pública acessível ao prédio dominante.

Pode construir em servidão?

Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que se admite a possibilidade de construções que não afetem a prestação do serviço público na faixa de servidão (art. 3º do Decreto n. 35.851/1954).

Qual a diferença entre servidão de passagem e direito de passagem?

A passagem forçada decorre da lei e é imposta no interesse social. A servidão de caminho decorre da vontade das partes, e não da lei, e visa a aumentar a comodidade e utilidade do imóvel dominante em detrimento do serviente, não estando condicionada, portanto, ao encravamento daquele imóvel.

Como comprovar servidão de passagem?

Ora, a servidão, como direito real e decorrente de ato de vontade, somente pode ser constituída mediante declaração expressa dos proprietários e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis, conforme dispõe a norma inserta no art.

O que é permitido na faixa de servidão?

Por exemplo, na faixa de servidão é permitido pastagem nativa, criação de animais e culturas, plantas herbáceas e árvores frutíferas que não ultrapassem 03 metros de altura.

Quando é necessário servidão de passagem?

Conforme o referido artigo, o proprietário do imóvel que não tiver acesso a uma via pública pode obrigar o vizinho a lhe dar passagem mediante o pagamento de uma indenização.

Qual a largura da servidão de passagem?

II - A largura mínima das Servidões de Passagem deverá ser de 3m (três metros) quando esta atender 1 (uma) área a ser desmembrada, ou de 6m (seis metros) quando atender de 2 (duas) a 6 (seis) áreas a serem desmembradas; III - A extensão máxima das Servidões de Passagem limita-se a 100m (cem metros);

Qual a diferença entre os direitos de vizinhança e as servidões?

Os direitos de vizinhança são limitação ao domínio, implicando em direitos e deveres recíprocos; já as servidões são direitos reais sobre a coisa alheia, onde o prédio dominante possui prerrogativa sobre o prédio serviente, sem que a recíproca seja verdadeira.

Quando acabou a servidão?

Comemorada pelos abolicionistas, odiada pelos escravistas, criticada por setores do movimento negro, abandonada pelo currículo escolar, 13 de maio de 1888 é a data em que foi sancionada a abolição da escravatura no Brasil.

Quando a posse pode ser considerada injusta?

A posse justa é aquela que não tem vícios objetivos, sendo obtida de acordo com as previsões legais e sem nenhuma complicação jurídica. Já a posse injusta possui algum dos chamados "vícios objetivos", quais sejam: a violência, a clandestinidade e a precariedade.