O que é ser um microempreendedor individual?

Perguntado por: Inês Isabela Borges Morais  |  Última atualização: 22. Februar 2022
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MEI significa Microeemprendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Quando você se cadastra como um, você passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.

Quem pode ser um Microempreendedor Individual?

Condições para ser MEI

Possuir uma renda bruta anual de até R$ 81 mil; Possuir no máximo um funcionário registrado; Não ter participação em outra empresa, seja como sócio, titular ou administrador; Estar incluído em uma das diversas atividades permitidas ao MEI.

Para que serve o Microempreendedor Individual?

O Microempreendedor Individual (MEI) é um empreendedor que tem um pequeno negócio e conduz sua empresa sozinho. ... O registro de MEI foi criado pelo Governo Federal para enquadrar profissionais que exerciam suas atividades profissionais na informalidade.

O que é um MEI e como funciona?

MEI é um modelo empresarial simplificado, com limite de faturamento anual de R$ 81 mil, criado para facilitar a formalização de pessoas que trabalham de maneira autônoma. O MEI foi criado em 2009 para tirar da informalidade profissionais autônomos e pequenos empreendedores.

Quanto custa ser um Microempreendedor Individual?

Microempreendedor Individual (MEI) e tributos

Por isso, fica isento dos tributos federais, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Porém, deve pagar o valor fixo mensal de R$ 45, se for comércio ou indústria; de R$ 49, para prestação de serviço; ou de R$ 50, quando for comércio e serviços.

MEI: o que é MEI? Quem pode ser MEI? (Microempreendedor Individual)

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Quanto paga um MEI 2021?

Para este ano houve um pequeno aumento no recolhimento, ficando da seguinte forma: Comércio ou indústria: R$ 56,00 (R$ 55,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS); Prestação de serviços: R$ 60,00 (R$ 55,00 do INSS + R$ 5,00 de ISS); Comércio e serviços: R$ 61,00 (R$ 55,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS).

Qual o valor do MEI para 2021?

Empresas que atuam com Comércio e Indústria: R$ 56,00 (INSS + ICMS); Empresas que atuam com Serviços: R$ 60,00 (INSS + ISS); Empresas que atuam com Comércio e Serviços: R$ 61,00 (INSS + ICMS/ISS);

Quais as regras do MEI?

Quais são os critérios atuais para se tornar MEI?
  • Ter faturamento anual de até R$ 81 mil (R$6.750,00 reais de renda bruta por mês);
  • Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
  • Ter no máximo 1 funcionário contratado;
  • Exercer uma das mais de 450 atividades permitidas.

Como funciona o MEI simples?

Para ser MEI, é necessário faturar no máximo até R$ 81.000,00 por ano, e exerça, de forma independente, tão-somente as ocupações constantes do Anexo XIII da Resolução CGSN 140/2018; possua um único estabelecimento; não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador e não contrato mais de um empregad0.

Como funciona o MEI para autônomo?

Isso quer dizer que ele não tem registro em carteira, portanto, não conta com os benefícios trabalhistas característicos de um CLT, tais como férias, 13º salário, FGTS, entre outros. Somado a esse fator, o autônomo também não tem CNPJ, por esse motivo, ele não atua como uma pessoa jurídica.

Quais os benefícios do meio?

Ao se formalizar, o microempreendedor individual tem direito a benefícios como:
  • aposentadoria por idade ou por invalidez;
  • auxílio-doença;
  • auxílio-reclusão (para os familiares dependentes);
  • salário-maternidade;
  • pensão por morte (para a família);

Quem pode e quem não pode ser microempreendedor individual?

Geralmente, quem não pode ser MEI são pessoas que exercem atividades intelectuais como advogados, médicos, dentistas, engenheiros, desenvolvedores de software, programadores, entre outros CNAES que não estão contemplados na tabela do MEI.

Quem não pode ser MEI 2020?

O MEI (Microempreendedor Individual) oferece vários benefícios àqueles que formalizam suas atividades econômicas. No entanto, nem todos os empreendedores podem se registrar nessa categoria.
...
Quem não pode ser MEI?
  • Administradores.
  • Advogados.
  • Arquivistas.
  • Arquitetos.
  • Contadores.
  • Dentistas.
  • Desenvolvedores.
  • Economistas.

Sou MEI e quero passar para Simples Nacional?

Como mudar de MEI para Simples Nacional? Para efetuar a alteração de migração para o Simples Nacional, o empreendedor deve entrar no portal da Receita Federal e optar pelo desenquadramento do SIMEI (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional).

Qual a diferença entre o MEI é o simples?

SIMEI é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual, conforme previsto no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. ... Considera-se Microempreendedor Individual - MEI o empresário a que se refere o art.

Como sei se a empresa está no MEI ou no Simples Nacional?

E para fazer a consulta de empresa optante pelo Simples MEI, basta acessar o site oficial do Simples Nacional, clicar na opção referente ao SIMEI e clicar no botão “consulta optantes”. Feito isso, irá abrir uma nova página, onde será possível digitar o seu CNPJ e os caracteres de verificação anti-robô.

O que mudou para quem é MEI?

O MEI é o tipo mais simples de empresa, aquele que permite ao profissional atuar como autônomo. Para aderir e receber um CNPJ, basta acessar o Portal do Empreendedor e preencher um cadastro com dados seus e da empresa que você está abrindo. É gratuito, e o registro é finalizado na hora.

Quem não pode ser MEI Sebrae?

Quem não pode ser MEI?
  • Quem recebe benefício do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social/Lei Orgânica de Assistência Social (BPC/LOAS), ou o seu tutor;
  • Quem recebe aposentadoria por invalidez;

Quem tem micro empresa pode abrir MEI?

E esse crescimento no número de Microempreendedores Individuais acontece por ser uma solução para quem quer abrir o seu próprio negócio de forma simples e rápida, sem pagar muitas taxas. ... E, de acordo com o Portal do Empreendedor, para se tornar MEI, a pessoa não pode ser sócio de outra empresa.

Quais profissões podem ser MEI 2021?

A modalidade foi criada justamente para facilitar o acesso aos serviços jurídicos e à formalização das profissões independentes dos autônomos. Então, há diversas vantagens de ser MEI.
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Prestação de serviços
  • cabeleireiros;
  • cozinheiros;
  • eletricistas;
  • jardineiros;
  • motoristas de aplicativo;
  • caminhoneiro;
  • mecânico;
  • pedreiro;

Como saber se posso abrir uma MEI?

Para ser Microempreendedor Individual é necessário:
  1. Possuir uma renda bruta de até 81 mil reais por ano, ou seja, R$ 6.750,00 reais de renda bruta mensal.
  2. Possuir somente um empregado registrado.
  3. Não ter participação em nenhuma outra empresa, seja como sócio, seja como titular.

Quais os direitos de quem paga o MEI?

Vantagens de ser um MEI

Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos; Vai poder emitir nota fiscal; Direitos e benefícios previdenciários: Aposentadoria por idade; Aposentadoria por; invalidez, Auxílio-doença, Salário maternidade, Pensão por morte (para família); Acesso a apoio técnico do SEBRAE.

O que é melhor pagar INSS ou MEI?

Em condições mínimas de equiparação, com o autônomo contribuindo com o INSS, essa escolha já se torna mais cara do que ser MEI. Um microempreendedor não tem custos de formalização e paga pouco em impostos. Além disso, se precisar contratar um funcionário, o autônomo também pagará mais caro.

Quem é MEI tem que pagar INSS?

A contribuição ao INSS é obrigatória ao MEI e garante que a empresa fique regular perante à Receita Federal. A boa notícia é que ao fazer o recolhimento em dia, o empreendedor passa a contar com a cobertura previdenciária assim como é concedido aos trabalhadores registrados em CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

Qual a diferença de pagar MEI ou INSS?

Vale destacar que essa é a contribuição mínima ao INSS.

Caso queira se aposentar recebendo mais de um salário mínimo ou mesmo se aposentar por tempo de contribuição, o MEI precisa complementar esse pagamento. Para isso, é só gerar uma Guia da Previdência Social e pagar mais 15% do salário mínimo por mês.

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