O que é sentença ultra extra e citra petita?
Perguntado por: Andreia Francisca de Brito | Última atualização: 18. April 2022Pontuação: 4.3/5 (73 avaliações)
O que é uma sentença citra petita?
A sentença é citra petita, também chamada de infra petita, no aspecto objetivo, ocorre quando o juiz fica aquém do pedido do autor ou deixa de enfrentar e decidir causa de pedir ou alegação de defesa apresentada pelo réu.
O que é uma sentença ultra petita?
É a decisão que concede algo diferente do que foi pedido pelo autor. Portanto, quando a sentença não respeita a certeza do pedido gera vício que a torna nula, sendo extra petita sempre que conceder ao autor algo estranho à certeza do pedido.
O que fazer quando a sentença e citra petita?
Portanto, havendo sentença citra petita, existe omissão que deverá ser sanada. Nesse passo, o recurso adequado para combater a omissão do julgador é os embargos de declaração, com base no inciso I do art. 535 do CPC.
Qual a diferença conceitual entre uma sentença ultra petita é uma sentença extra petita?
A sentença ultra petita ocorre quando o juiz vai além do pedido do autor, concedendo mais do que fora pleiteado, diferentemente da extra petita, em que o juiz concede provimento jurisdicional não requerido pela parte, o qual é "estranho" aos pedidos e fundamentos.
AGU Explica - Citra, ultra e extra petita
Em quais casos o juiz do trabalho pode dar uma sentença extra ou ultra petita?
O art. 496 da CLT permite o julgamento extra petita quando determina o pagamento de indenização em dobro, em vez de condenar a empresa a reintegrar o empregado estável. Os dois dispositivos legais são, entretanto, dirigidos ao Juiz, que os deverá aplicar independente de pedido.
É defeso ao juiz proferir sentença Citra ultra ou extra petita explique a qual princípio processual se refere esse enunciado normativo?
Princípio da congruência ou adstrição refere-se à necessidade do magistrado decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir sentença de forma extra , ultra ou infra petita . Esse princípio está previsto no art.
O que significa Citra?
Citra petita ou infra petita é uma expressão latina (citra: aquém de; petita: pedido) bastante usada no Direito.
Quando o juiz julga diferente do pedido?
Já a sentença extra petita pode ser definida como a sentença que julga algo diferente daquilo que foi pedido, analisando questão diversa da que foi pleiteada, sendo estranha, inclusive à causa de pedir (vício de qualidade).
Quando o juiz deixa de apreciar um pedido?
O magistrado está adstrito aos limites dos pedidos. Ao deixar de apreciar todos os pedidos da inicial, é de ser reconhecida a nulidade da sentença. Não é possível a este Tribunal apreciar, nesta oportunidade, o pedido não julgado pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância.
Quando a sentença pode ser ultra petita?
Sentença ultra petita.
O vício de excesso (ultra petita) ocorre quando o juiz decide acima da pretensão do autor. Neste caso, o juiz concede mais do que foi pedido.
É possível corrigir sentença ultra petita por meio de embargos de declaração?
A decisão ultra ou extra petita pura e simples, sem omissão, contradição ou obscuridade, não pode ser corrigida por meio de embargos declaratórios. De outra parte, a sentença citra ou infra petita pode ser corrigida por embargos de declaração, pois essa sentença encerra uma omissão, cabendo ao juiz supri-la.
É extra petita a que condena o devedor a pagar correção monetária quando não tiver havido pedido expresso nesse sentido?
é extra petita a que condena o devedor a pagar correção monetária quando não tiver havido pedido expresso nesse sentido. é extra petita a que dá aos fatos qualificação jurídica diversa da narrada pelo autor na petição inicial.
Quais são os elementos essenciais de uma sentença?
203, § 1º): “sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. ... Quanto à forma, a sentença deve ter três partes (art. 489 do CPC), como elementos essenciais: [1] o relatório; [2] a fundamentação; [3] o dispositivo. [1] O RELATÓRIO.
Quando o juiz decide algo diverso do que foi pedido da inicial?
A sentença "extra petita" ocorre quando o Juiz soluciona causa diversa da que foi proposta através do pedido, gravando de nulidade a sentença.
Quais são os vícios da sentença?
Ausência da assinatura do juiz; 2.2. Ausência de especificação dos fundamentos de fato e de direito que justificam a decisão; 2.3. Fundamentos em oposição com a decisão, ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; 2.4. Falta ou excesso de pronúncia; 2.5.
O que significa o princípio da congruência?
O princípio da congruência determina, em consonância com os princípios constitucionais da demanda, contraditório e dispositivo, que a sentença ou a decisão de mérito, inclusive na ação civil pública, observem os limites impostos pelos elementos que identificam a ação.
Quais são os direitos específicos das sentenças ligados à congruência?
Na sentença, o juiz deve conceder exatamente o requerido pelo autor, nem mais, nem menos, nem fora do que foi pedido. Este é o fenômeno chamado princípio da congruência, que se encontra no art. 460 do CPC. Vale salientar que, apesar de ser a regra, há algumas exceções a este princípio.
É possível no Direito do Trabalho a concessão de direito ultra petita e extra petita?
O Direito Português também prevê expressamente a possibilidade do julgamento extra ou ultra petita em seu Código de Processo do Trabalho, no artigo 74.
É vedado ao juiz proferir decisão extra petita ou ultra petita bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado?
Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. ... Um julgamento ultra petita constitui vício na prestação jurisdicional pelo fato do membro julgador ter ido além do pedido formulado pelo Autor.
O que é o princípio da demanda?
É um princípio inerente ao exercício da jurisdição. Não pode o juiz dar início a ação penal, sem provocação da parte. privada deve ser promovida pelo ofendido ou por quem caiba representá-lo, mediante queixa.
Quando o juiz pode julgar extra petita?
Finalmente, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada; quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado; quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art.
O que é o princípio da extra petição?
15) Princípio da extrapetição:
Art. 467 da CLT: As parcelas incontroversas devem ser pagas em audiência, sob pena de acréscimo de 50% pelo juiz. Art. 496 e 497 da CLT: Na ação de reintegração, quando esta se tornar desaconselhável, o juiz poderá converter a reintegração em indenização, mesmo que a parte não peça.
Pode haver recurso ordinário trabalhista para o TST explique?
895 da CLT, o recurso ordinário é cabível: das decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho e dos Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista para os Tribunais Regionais do Trabalho da respectiva região (inciso I do art. 895 da CLT). Nesse caso, cabe recurso ordinário que será julgado pelo TRT.
É considerada extra petita quando o magistrado condena o réu em quantidade superior a pedida?
A sentença extra petita caracteriza-se quando o juiz condena o réu em quantidade superior à pedida na pretensão do autor. Os motivos que serviram para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, em regra, integram a coisa julgada material.
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