O que é RGF e Rreo?

O que estabelece a Lei Complementar 131 09 transparência?

Conforme definido pela LC 131, todos os entes possuem obrigação em liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orça- mentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

O que tem no Rreo?

​O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do estado, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais.

Qual a periodicidade do RREO?

O que é o módulo LRF

A periodicidade de publicação do RREO é bimestral, devendo ser realizada até 30 dias após o encerramento do bimestre a que se refere, conforme dispõe a Constituição Federal, no seu Artigo 165, §3º. As normas para sua elaboração e publicação foram estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

De quem é a responsabilidade para publicar o relatório resumido da execução orçamentária?

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina a publicação de dois relatórios fiscais: o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) de frequência bimestral, e o Relatório de Gestão Fiscal, de freqüência quadrimestral, ambos disponíveis no Portal da Transparência.

Quem assina o Relatório de gestão fiscal?

Quem deve apresentar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)?

O RGF também deve ser assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão obrigado a apresentar o relatório.

Quando é publicado o RGF?

O RGF deverá ser publicado até 30 dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico. 1º Período RGF: Jan-Abril com publicação até maio; 2º Período RGF: Maio-Agosto com publicação até setembro; 3º Período RGF: Setembro-Dezembro com publicação até janeiro.

Como fazer o RGF?

Para o envio do RGF utilizando o formulário web (preenchimento online na tela), deve-se ir ao seguinte caminho na área restrita: Menu do Sistema > Declaração > Elaborar Declaração, e após selecionar as opções nos filtros, clicar no botão “Preencher Declaração”.

Como fazer um relatório de execução?

O que é um relatório de execução?

O RREO é um balanço que espelha as receitas arrecadadas e despesas orçamentárias, permitindo o acompanhamento pelo órgão de controle de contas (TCE) e também pela sociedade, que pode avaliar o desempenho da execução orçamentária da Administração Municipal. ...

O que é o RRE?

O Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RRE) é um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal. É um dos instrumentos, mas não é o único.

Como calcular o resultado da execução orçamentária?

O resultado orçamentário é obtido através da diferença entre as Receitas Orçamentárias deduzidas das Despesas Orçamentárias. Se o resultado for positivo, temos Superávit. Caso o resultado seja negativo, então se caracteriza o Déficit Orçamentário.

Qual a diferença entre execução financeira e execução orçamentária?

Pode-se definir execução orçamentária como sendo a utilização dos créditos orçamentários (dotação ou autorização de gasto) consignados na Lei Orçamentária Anual - LOA. Por sua vez, a execução financeira representa a utilização de recursos financeiros (dinheiro) seguindo uma programação financeira.

O que é execução orçamentária pública?

São os gastos realizados pelos órgãos públicos em bens e serviços, com a dotação autorizada pelo orçamento. As despesas, para serem incorridas no serviço público, precisam estar autorizadas na lei orçamentária.

Quais os elementos de controle trazidos por meio da LRF?

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a Lei Responsabilidade Fiscal (LRF) pauta-se em quatro pilares, a saber, planejamento, controle e responsabilidade e transparência.

O que é o anexo de metas fiscais?

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, dispõe no § 1º do artigo 4º, que o Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de Lei Page 2 de Diretrizes Orçamentárias. Nele serão estabelecidas metas de resultado primário para o exercício a que se referirem e para dois seguintes.

Qual a finalidade e quais as informações que deve conter o Relatório de gestão Fiscal com qual periodicidade Este relatório deve ser emitido?

O RGF deve conter informações relativas à despesa total com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito, entre outras. Em virtude da determinação legal contida no inciso VII do art.

O que é o princípio da transparência?

Transparência não é apenas disponibilizar dados, mas fazê-lo em linguagem clara e acessível a toda a sociedade interessada. Dessa forma, dar transparência é chamar a sociedade para participar dos rumos do Estado, é motivar a decisão tomada e também divulgar todos os atos, salvo as exceções normativas.

O que é a Lei da Transparência?

A Lei da Transparência (LC 131/2009) foi criada para divulgar em tempo real a receita e despesas de toda entidade pública (com o prazo máximo de 24h) em um site na internet.

Quais são as principais leis que regulamentam a transparência pública no Brasil?