O que é responsabilidade contratual e extracontratual?

O que é uma relação contratual?

Além disso, a relação jurídica contratual nada mais é que a relação social existente no plano dos fatos (mundo do ser) apreendida pelas normas jurídicas.

Quais são os elementos da responsabilidade civil extracontratual?

Costuma-se apontar os seguintes elementos como substância da responsabilidade civil extracontratual: 1) subjetiva: a) conduta humana voluntária; b) ilicitude subjetiva32; c) culpa; d) dano; e) nexo de causalidade entre a conduta e o dano; 2) objetiva: a) conduta humana33; b) ilicitude objetiva34; c) dano; d) nexo ...

Quando a responsabilidade civil extracontratual no direito brasileiro?

é afastada em caso de estado de necessidade, pois o autor do dano não responde pelos prejuízos causados. não é afastada em caso de estado de necessidade, pois o autor do dano responde pelos prejuízos causados.

O que diz a Súmula 54 do STJ?

O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 54⁄STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

Quais os principais tipos de responsabilidade?

Não é exemplo de responsabilidade civil extracontratual?

A do empreiteiro que não entrega a obra no prazo previsto ao do... Não é exemplo de responsabilidade civil extracontratual: Resposta Selecionada: e. A do empreiteiro que não entrega a obra no prazo previsto ao dono da obra.

O que é dano moral extracontratual?

Resumidamente, o dano moral decorrente da responsabilidade civil contratual é aquela lesão que decorre de uma relação contratual, já o decorrente da responsabilidade civil extracontratual é aquele em que inexiste relação contratual entre as partes.

Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado?

A responsabilidade extracontratual do Estado (também chamada de responsabilidade civil da administração) trata do dever do Poder Público em reparar danos causados à terceiros, através de seus agentes públicos.

De quem é a responsabilidade do contrato?

Ao teor do artigo 392 do Código Civil, “nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça”. Observa-se que a culpa grave se equipara ao dolo.

O que é obrigação líquida e Iliquida?

Obrigação líquida é aquela certa quanto a sua existência e determinada quando a seu objeto. Ou seja, a obrigação líquida existe e tem valor preciso. A obrigação ilíquida é o contrário, é aquela que não pode ser expressa por uma cifra e que necessita de prévia apuração.

O que é mora ex ré e mora ex persona?

Como já visto, na mora ex re os juros de mora correrão a partir da data do vencimento da obrigação. No caso de mora ex persona, se antes da citação do devedor ocorrer a interpelação extrajudicial, os juros de mora contam-se a partir da data dessa interpelação e não a partir da citação.

O que diz a Súmula 362 do STJ?

Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."

O que diz a Súmula 444 do STJ?

SÚMULA N. 444-STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Rel.

O que diz a Súmula 608 do STJ?

608/STJ. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. 30 da Lei n. 9.656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado parcialmente pela empregadora.

O que é reparação civil contratual?

A responsabilidade contratual trata-se da reparação dos danos causados pelo descumprimento do pactuado em um contrato.

Quais são os tipos de responsabilidade civil?

Quais são os tipos de responsabilidade civil? A responsabilidade civil é dividida em duas categorias principais: responsabilidade civil subjetiva (quando há culpa ou dolo) e responsabilidade civil objetiva (quando não há manifestação clara nem de culpa, nem de dolo).

Quais são as excludentes de responsabilidade civil?

São elas: o estado de necessidade, a legítima defesa, exercício regular de direito e estrito cumprimento de dever legal, o caso fortuito e a força maior, a culpa exclusiva da vítima e o fato de terceiro. Tem sua previsão legal, no art.

Qual a previsão constitucional da responsabilidade civil extracontratual do Estado?

1° diz que a responsabilidade civil extracontratual do Estado e das demais pessoas coletivas de direito público por danos resultantes do exercício da função legislativa, jurisdicional e administrativa rege-se pelo disposto na própria lei, porém, em tudo o que não esteja previsto em lei especial.

São características da responsabilidade extracontratual pelo risco administrativo?

A responsabilidade extracontratual do Estado, baseada no risco administrativo, tem por fundamento a possibilidade de a atividade pública acarretar danos aos membros da comunidade, impondo-lhes um ônus não suportado pelos demais, ainda que estes danos tenham decorrido de uma atividade lícita.

Quais são os três elementos da responsabilidade civil?

São eles (i) conduta, (ii) nexo causal e (iii) dano. Note que no elemento “conduta”, não é necessária a investigação acerca da culpa, mas, apenas uma conduta capaz de causar o dano e que tenha relação com ele.