O que é representante legal MEI?

1. escolher o nome da empresa;
2. definir a natureza jurídica e regime tributário;
3. identificar a CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) certa;
4. fazer o registro do CNPJ junto aos órgãos competentes;
5. elaborar o Contrato de Representação Comercial.

Como saber quem é o responsável por uma empresa?

O responsável, por fim, é aquele que efetivamente tem a posse do certificado e sua chave privada. Em regra, o responsável legal não precisa ser o representante da empresa e pode ser qualquer terceiro, ainda que o ato constitutivo nada fale.

Como descobrir quem são os sócios de uma empresa?

Agora, se você deseja descobrir quem são os sócios de uma empresa, isso também pode ser feito de forma simples pelo site da Receita Federal. Basta acessar o serviço de Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.

Qual tipo de CNPJ para representante comercial?

No caso do representante comercial, especificamente, estamos falando de um empresário individual, ou seja, de uma pessoa jurídica que pode atuar sem a necessidade de firmar uma sociedade. Nesse caso, entre os tipos de empresas que podem ser escolhidas, as opções são Eireli ou a Sociedade Limitada Unipessoal.

Como fazer o registro de representante comercial?

Para se tornar um representante comercial autônomo, o profissional precisa estar cadastrado junto ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais (Core) e registrado pela prefeitura onde vai exercer o trabalho. Isso se deve pelo fato dessa profissão ser regulamentada.

Em qual anexo se enquadra o representante comercial?

A representação comercial, por ser um serviço, cai entre os anexos III e V. No geral, ela está no Anexo V, que tem uma carga tributária um pouco maior, com alíquota inicial de 15,50%.

O que que significa representante legal?

De maneira simplificada, podemos entender o representante legal como a pessoa física indicada no contrato ou estatuto social de uma empresa. Ele tem como incumbência representá-la na prática de diferentes atos jurídicos. Nesse sentido, ao representante legal são outorgadas algumas prerrogativas e poderes.

O que é representante legal de uma pessoa?

Entendemos o representante legal como a pessoa física intitulada no contrato ou estatuto social de uma empresa. Sua responsabilidade é representá-la, na prática, de diferentes atos jurídicos.

O que é o responsável legal?

No âmbito jurídico, o responsável legal é o indivíduo dotado do poder de representar uma pessoa que seja menor de idade ou incapaz. Por exemplo, normalmente os pais são os responsáveis legais de seus filhos, a partir do momento que este é registrado no cartório oficial.

Quem pode ser o representante legal?

O representante legal é aquele a quem a norma jurídica confere poderes para administrar bens alheios, como o pai, ou mãe, em relação a filho menor (art. 1.690 -CC), quanto o tutor ao pupilo (art. 1.747, I - CC) e curador, no que concerne ao curatelado (art 1.774 - CC).

Quem pode ser o responsável legal?

Art. 2º Para os efeitos da presente Portaria, consideram-se responsável legal as seguintes pessoas: o pai, a mãe, o tutor, o curador ou o guardião. Art. 3º Para os efeitos da presente Portaria, consideram-se parentes os avós, tios, irmãos e cunhados, desde que maiores de 18 (dezoito) anos.

O que é preciso para se tornar representante comercial?

Por isso, é comum um representante comercial possuir graduação em cursos da área de negócios, como Administração, Marketing e Relações Públicas. Há também cursos de tecnologia mais específicos para a profissão, como os de Gestão Comercial.

O que eu preciso para me tornar um representante comercial?

Para trabalhar como representante de vendas não é preciso ter uma graduação de ensino superior. Porém, para se tornar um profissional mais bem capacitado e com condições igualitárias para competir com os concorrentes do mercado é recomendado fazer cursos técnicos ou de especializações em vendas.

O que precisa para ser representante?

Qual o melhor regime tributário para representante comercial?

Uma empresa de representação comercial pode ser Simples Nacional. Mas existem outros tipos de regime tributário que podem ser analisados. À primeira vista, muitos consideram que o regime de tributação Simples Nacional é o mais adequado.

Qual a melhor empresa para ser representante comercial?

Qual é o CNAE de representação comercial?

CNAE 4619-2/00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado | Contabilizei.

Como consultar Quadro de sócios e administradores no CNPJ?

A consulta ao Quadro de Sócios e Administradores (QSA) é feita a partir do serviço 'Cadastros - CNPJ', no item 'Consulta Situação Cadastral e Emissão de Comprovante'. Ao clicar no tópico, uma tela com espaço para ser preenchido com o CNPJ da empresa será aberta.

Quem pode ser responsável perante o CNPJ?

A indicação da pessoa física responsável perante o CNPJ deverá ser efetuada de acordo com o disposto na Tabela II - Natureza Jurídica e Qualificação da Pessoa Física Responsável .

Quem é o responsável legal do menor?

Na legislação há clara definição da figura do responsável legal para cada uma das situações acima: no caso de filhos menores, os pais são os responsáveis; no caso de menor de idade sem pais que assumam esta condição, têm-se o tutor igualmente designado em juízo, e para os maiores, com discernimento comprometido, são ...

O que é representante legal ou procurador?

“O titular é a pessoa jurídica, sempre. Já o representante é aquele que foi indicado no ato constitutivo ou o seu procurador e, por fim, o responsável é quem efetivamente terá a posse do certificado digital, sendo, geralmente, o próprio representante da empresa”, explica o procurador.