O que é regime aduaneiro?

• Admissão Temporária.
• Depósito Afiançado (DAF)
• Depósito Alfandegado Certificado (DAC)
• Depósito Especial (DE)
• Drawback.
• Entreposto Aduaneiro.
• Exportação Temporária.
• Loja Franca.

O que é regime especial?

Os regimes especiais de tributação, basicamente, são formas diferenciadas de tributar uma atividade ou um setor empresarial em específico, aplicando normas de caráter individual, oferecendo a esses segmentos um tratamento diferenciado na aplicação da norma tributária.

Qual a diferença entre Zona Franca e Loja França?

Não confundir com outro regime especial, a zona franca. A loja franca foi criada como uma forma de permitir que a mercadoria estrangeira entre no território aduaneiro do Brasil e seja vendida sem o pagamento dos impostos incidentes sobre a importação a turistas em viagens internacionais (entre outros).

São caracteristicas dos regimes aduaneiros especiais?

Os regimes aduaneiros especiais, em suas mais variadas espécies, apresentam como característica comum a exceção à regra geral de aplicação de impostos exigidos na importação de bens estrangeiros ou na exportação de bens nacionais (regimes comuns de importação e de exportação), além da possibilidade de tratamento ...

Qual o regime aduaneiro especial que podemos fazer a entrada junto à RF?

Exportação Temporária é o Regime Aduaneiro Especial que permite a saída de mercadorias do país, com suspensão do pagamento do imposto de exportação (caso exista), condicionada ao seu retorno em prazo determinado, no mesmo estado em que foram exportadas.

O que é regime aduaneiro especial de drawback?

O regime aduaneiro especial conhecido como "drawback" consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado.

Em que os regimes aduaneiros se distinguem?

os regimes aduaneiros especiais se distinguem do regime comum pela suspensão ou isenção de tributos incidentes nas operações de comércio exterior. ... o regime de trânsito aduaneiro permite o transporte de mercadorias, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos.

O que é um regime aduaneiro especial e qual a estratégia e mecanismos governamentais por traz desse expediente?

O Recof (Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado) permite suspensão do pagamento de tributos federais ao importar ou adquirir mercadorias, a serem submetidas a operações industriais, de bens destinados à exportação ou ao mercado interno.

O que é o regime de admissão temporária?

O regime aduaneiro chamado admissão temporária corresponde uma modalidade especial em que é permitida a importação de bens por um período determinado. Na prática, e de modo simplificado, podemos dizer que os bens ficarão no Brasil por um tempo e, depois, serão enviado novamente para seu país de origem.

Quais as formas permitidas pela Secretaria da Receita Federal SRF de terceirização das importações?

Atualmente, duas formas de terceirização das operações de comércio exterior são reconhecidas e regulamentadas pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a importação por conta e ordem e a importação por encomenda .

Como fazer exportação temporária?

Para a concessão do regime de exportação temporária, é necessário solicitar o requerimento à repartição responsável por jurisdicionar o porto, aeroporto ou ponto de fronteira da saída de bens para o exterior. Além disso, é feita a verificação da mercadoria, para efeito de instrução do processo.

Quais são as modalidades de drawback?

Atualmente, existem três modalidades de drawback: suspensão, isenção e restituição de tributos. As duas primeiras são administradas pela Secretaria de Comércio Exterior – Secex, ao passo que a terceira é de competência da Receita Federal do Brasil – RFB.

O que é uma loja França?

O regime aduaneiro especial de Loja Franca é o que permite a estabelecimento instalado em zona primária(1), de porto ou aeroporto alfandegado, vender mercadoria nacional ou estrangeira a passageiro em viagem internacional, contra pagamento em cheque de viagem ou em moeda estrangeira conversível.

O que são as lojas francas?

O regime aduaneiro especial de loja franca, mundialmente conhecidas como Duty Free, permite a instalação de estabelecimento comercial em portos ou em aeroportos alfandegados (zona primária) para vender mercadoria nacional ou estrangeira a passageiro em viagem internacional, sem a cobrança de tributos, contra pagamento ...

O que é a Zona Franca?

Zona franca é uma área do país que se caracteriza por oferecer benefícios fiscais para as empresas ali instaladas. Seu principal objetivo é incentivar o desenvolvimento econômico de uma determinada região.

Quem pode solicitar regime especial?

Qualquer contribuinte pode requerer o Regime Especial de ICMS, desde que atendidas as regras que orientam o regime solicitado e as condições necessárias para a solicitação.

Como saber o regime especial de uma empresa?

O Regime Tributário, Regime de Apuração, ou Regime de Recolhimento pode ser consultado tanto no SINTEGRA quanto no Cadastro Centralizado de Contribuintes.

O que é regime especial de trabalho?

O Regime Especial visa disciplinar uma categoria específica de servidores, qual seja: os servidores temporários. A Constituição Federal remeteu para a lei a disposição dos casos de contratação desses servidores. Os pressupostos do Regime Especial são: - Determinabilidade temporal da contratação (prazo determinado);

O que é admissão temporária para aperfeiçoamento ativo?

O Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo é o que permite o ingresso, com suspensão do pagamento de tributos, de mercadorias estrangeiras ou desnacionalizadas, destinadas a operações de aperfeiçoamento ativo e posterior reexportação.

O que é o regime de Ex-tarifário?

O Ex-tarifário é a redução temporária da alíquota da TEC para bens de capital (BK) e para itens de informática e telecomunicação (BIT), quando não houver produção nacional equivalente.

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