O que é Redibição do contrato?
Perguntado por: Luís Lisandro Carneiro Amorim | Última atualização: 31. März 2022Pontuação: 4.3/5 (20 avaliações)
Introdução. Por vícios redibitórios entende-se aqueles defeitos ocultos em coisas que foram recebidas por via de um contrato bilateral comutativo, ou de doações onerosas (até o limite do encargo).
O que é Redibição de um contrato?
- A redibição do contrato é direito potestativo, cujo exercício deve ser realizado no prazo legal, sob pena de decadência - Necessária a comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, com fulcro no art. 333 , I, do CPC , sob pena de improcedência do pedido pórtico.>
O que é um vício redibitório?
É o defeito oculto da coisa recebida que a torna inapropriada ao fim a que se destina ou que lhe diminui o valor.
Qual o efeito do vício redibitório no contrato?
Consequências do vício redibitório
Identificado o vício redibitório, o comprador pode rejeitar a coisa, requerendo a devolução do valor, ou requerer o abatimento proporcional do preço, como previsto nos Arts. 441 e 442 do Código Civil.
Quando cabe ação redibitória?
Prazo para ação redibitória de coisa móvel decai em 30 dias após constatação do defeito oculto. Caso o consumidor detecte defeito oculto em coisa móvel dentro de 180 dias após a aquisição, ele terá o prazo de 30 dias, a partir da verificação do vício, para ajuizar a ação redibitória.
Direito Civil - Aula #151 - Vícios Redibitórios (Pt.1) (É isso!)
O que pode ser considerado vício oculto?
O vício oculto é um defeito ou falha de fabricação que se manifesta após certo tempo de uso do produto, por exemplo, um veículo novo, cuja fábrica instalou uma peça defeituosa, que vem a apresentar defeito no câmbio após meses de uso... ... II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
Qual a diferença da ação redibitória e ação quanti Minoris?
A ação redibitória é o meio de que pode servir-se o adquirente para enjeitar a coisa por vícios ou defeitos ocultos. A ação estimatória ou quanti minoris tem por objeto a obtenção de abatimento do preço.
O que é vício redibitório e quais seus efeitos jurídicos?
O Código Civil de 2002 prevê nos arts. O vício redibitório é objetivo, atinge a própria coisa, possuindo por natureza o plano da eficácia do contrato, pois o adquirente quer o negócio jurídico celebrado, entretanto o objeto está com vicio, o qual diminui o valor ou o torna impróprio para uso. ...
Em que consistem os vícios redibitórios e qual ação cabível explique?
Em outras palavras, Vício Redibitório é um defeito oculto, que já vem com o objeto adquirido, e o torna impróprio para o uso, ou ainda, diminui seu valor. Ainda ao analisar o artigo de lei supracitado, em caso de vício, pode o adquirente rejeitar a coisa, ou ainda, pode reclamar abatimento no preço. Art. 441.
Qual a consequência da existência de vícios ocultos no objeto de contrato de compra e venda *?
Fica evidenciado que a presença de vício oculto no contrato caracteriza prejuízo ao adquirente que o adquire para determinada finalidade, empregando os fins da função social do contrato. Por exemplo, o adquirente que adquire um imóvel com a intenção de o alugar, ou revender é sem duvida prejudicado neste caso.
Qual a diferença entre vício oculto e vício redibitório?
O vício redibitório se trata de um vício físico na coisa e a evicção se trata de um vício na propriedade da coisa. ... Havendo vício/defeito oculto (vício redibitório) na coisa o comprador poderá rejeitar a mesma ou pedir abatimento no preço (Artigos 441 e 442 do CCB).
O que são vícios redibitórios e quais os requisitos necessários para sua caracterização?
O vício redibitório é aquele, decorrente dos contratos comutativos, em que a coisa apresenta um vício oculto que a torna imprópria ao uso ou que diminua seu valor, podendo o contratante rejeitá-la, exigir reparação ou abatimento do preço.
O que é evicção explique?
Evicção é uma garantia legal ofertada ao adquirente, já que se ele vier a perder a propriedade, a posse ou o uso em razão de uma decisão judicial ou de um ato administrativo, que reconheça tal direito à terceiro, possa ele recobrar de quem lhe transferiu esse domínio, ou que pagou pela coisa.
O que é uma ação Edilicia?
Ações Edilícias são oriundas de vícios redibitórios. O Código Civil estabelece duas hipóteses de ações edilícias em favor do adquirente, hipóteses que são distintas e que não se acumulam, a primeira ação redibitória e a segunda ação estimatória ou quanti minoris.
O que é evicção quais seus requisitos?
A evicção ocorre quando quem comprou um bem ou está em uso de uma coisa se vê obrigado a restituir a outro o bem ou a coisa, por força de sentença judicial. Assim como no exemplo citado no início do conteúdo: a pessoa compradora do carro foi obrigada a devolvê-lo.
Quanto aos vícios redibitórios é correto afirmar que?
Sobre os vícios redibitórios, é correto afirmar: São defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de qualquer tipo de contrato. ... A ação redibitória ou estimatória deve ser proposta dentro do prazo de trinta dias, em se tratando de bens móveis ou imóveis.
Qual a natureza jurídica do vício redibitório?
Vício redibitório é uma figura do direito civil, aplicada aos contratos de compra e venda e, portanto, afeita também ao direito comercial e do consumidor, que especifica a possibilidade de existência de um "vício" - aqui entendido por defeito - de forma oculta no bem ou coisa objeto de uma venda, e do qual o comprador ...
O que é o vício no direito?
Vício ou defeito é tudo o que macula o negócio jurídico, o que acarreta na sua anulação. De acordo com a extensão deste vício, sua nulidade pode ser absoluta ou relativa. ... a) Vícios da vontade (ou vícios de consentimento): erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão.
Qual o tratamento jurídico diferenciado dado pelo legislador ao alienante que conhecia do vício redibitório e ao que não conhecia?
37 – Qual o tratamento jurídico diferenciado dado pelo legislador ao alienante que conhecia do vício redibitório e ao que não conhecia? R – Se não conhecia devolve o preço mais despesas de contrato, se conhecia o vício arca com a devolução do preço mais perdas e danos.
O que é uma ação quanti Minoris?
AÇÃO QUANTI MINORIS OU ESTIMATÓRIA. ... A ação quanti minoris, ou estimatória, inserta no art. 1.105 do CC, é aquela destinada ao abatimento do preço da coisa em virtude de o defeito oculto por ela maculado ter diminuído sensivelmente o seu valor.
São duas as Ações edilícias a redibitória E a Estimatória?
são duas as ações edilícias: a redibitória e a estimatória. ... a ação redibitória consiste na resolução do contrato. V. na ação redibitória, se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, o adquirente fará jus à restituição do que pagou com perdas e danos.
Quando o vício Redibitorio por sua natureza não puder ser conhecido?
Art. 445 – § 1o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.
Qual o prazo do vício oculto?
Dessa forma, se o vício é oculto, é somente a partir da descoberta que correm os prazos de 30 ou 90 dias da garantia legal (art. 26, II, § 3º, do CDC).
O que é um vício oculto e como ele é tratado pelo CDC?
Os Vício Redibitórios são tratados no Art. 441 do Código Civil e são vícios ou defeitos ocultos da coisa recebida em virtude de relação contratual (contrato comutativo), que a tornem imprópria ao uso a que é destinada ou que diminua seu valor.
O que é vício oculto na construção civil?
Vícios ocultos
São aqueles de difícil visualização, em geral esses vícios são identificados após algum tempo de uso do imóvel. Exemplos: Infiltrações, problemas de tubulações, problemas elétricos e etc.
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