O que é recurso voluntário tributário?

Quais recursos cabem no CARF?

Quais são as seções do CARF?

Como juntar documentos no processo eletrônico Receita Federal?

Para solicitar a juntada (inclusão) de documentos, acesse o menu Legislação e Processo, clique em Processos Digitais (e-Processo) e depois, clique em Meus Processos e, em seguida, no símbolo ao lado do processo desejado. Aparecerá a opção para solicitar a juntada de documentos.

Como protocolar defesa no E-cac?

Como protocolar recurso administrativo na Receita Federal?

Como recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais?

Quem pode interpor recurso especial?

O recurso especial é cabível quando a decisão recorrida: - contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; - julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; - der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Como se tornar conselheiro do CARF?

Os representantes dos contribuintes, por sua vez, devem ser brasileiros natos ou naturalizados, "com notório conhecimento técnico, registro no respectivo órgão de classe há, no mínimo, 5 anos e efetivo e comprovado exercício de atividades que demandem conhecimento nas áreas de direito tributário, de processo ...

Qual o recurso cabível da decisão da Receita Federal do Brasil?

Contra decisão que der provimento ao Recurso de Ofício, restabelecendo valores do auto de infração extintos pela decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), é cabível Recurso Especial de divergência pelo contribuinte no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da decisão.

O que é CARF Receita Federal?

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado do Ministério da Economia, é quem julga os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que tratem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria ...

Como consultar processo digital Receita Federal?

Como fazer defesa de intimação da Receita Federal?

O contribuinte que recebeu uma intimação fiscal pode respondê-la por meio do preenchimento de um formulário eletrônico disponível no e-Defesa e entregá-lo de forma virtual, utilizando o serviço de Processo Digital ("Malha Fiscal IRPF"), no portal e-CAC, ou, de forma presencial, em uma unidade de atendimento da Receita ...

Como enviar documentos pelo e defesa?

Acesse o sistema e-Defesa e informe o número da intimação e o seu CPF para iniciar o preenchimento do formulário eletrônico. Neste formulário você deve informar os documentos que apresentará à Receita Federal.

Como entregar documentos na Receita Federal?

Para facilitar o envio dos documentos, a Receita Federal disponibiliza vários serviços através da internet. Assim, basta que o contribuinte escolha a modalidade de atendimento virtual, que pode ser acessada através do computador ou a partir de um celular.

Como juntar documentos no processo eletrônico?

Em caso de petição inicial, é necessário, na aba “Processo”, pressionar o botão “Protocolar”. Para as petições intermediárias e demais documentos, a juntada é automática após a assinatura. própria máquina do usuário.

Como anexar documentos em um processo?

Acessar o processo/requerimento (Ver como acessar um processo). Na aba Documentos, clicar no botão de Adicionar Documento Interno. Em seguida, serão listados todos os documentos que o servidor possui acesso. Após localizar o documento a ser adicionado, clicar no botão de Adicionar ao processo/requerimento.

Como fazer uma juntada de documentos?

A juntada deverá ser efetuada em ordem cronológica de apresentação de documentos, ou seja, na sequência em que os documentos, informações e decisões se apresentarem como relevantes para o Assunto em questão.

Como é a composição do CARF?

O CARF, atualmente, é formado por 130 conselheiros, dos quais a metade se constitui de Auditores da Secretaria da Receita Federal do Brasil,, que representam a Fazenda Nacional; a outra metade se compõe de pessoas indicadas por confederações e entidades de classe, representando os contribuintes.

Quanto ganha um membro do CARF?

O salário médio de Conselheiro é de R$ 4.857 por mês em Brasil, que é 66% menor do que o salário médio mensal da Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para essa vaga, que é de R$ 14.657.

O que o CARF julga?

O Carf é um órgão colegiado do Ministério da Economia que julga os recursos apresentados pelos contribuintes contra a cobrança de tributos pela Receita Federal. O órgão é paritário e conta com 180 membros – 90 representantes da Receita, 90 dos contribuintes.