O que é recurso meramente protelatório?
Perguntado por: Rita Cunha | Última atualização: 24. Juli 2024Pontuação: 5/5 (70 avaliações)
A nova lei determina que quem apresentar recurso com caráter meramente protelatório, ou seja, com o intuito de atrasar as decisões tomadas pela Justiça sofrerá punição.
O que significa ato protelatório?
São protelatórios os segundos Embargos de Declaração cujos argumentos são mera repetição do que alegado nos Aclaratórios anteriormente opostos e devidamente enfrentados pela Corte, o que atrai a ressalva do § 4º do art. 275 do CE [...]” (Ac. de 28.3.2017 no AgR-AI nº 71807, rel. Min.
Qual o valor da multa por recurso protelatório?
Atualmente, o CPC prevê multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa para os embargos de declaração protelatórios. O valor é pago pelo embargante a pagar ao embargado.
O que é efeito protelatório?
Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B do CPC.
O que é medida protelatória?
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Litigância de má-fe e o recurso protelatório
Quais são as possíveis consequências em caso de recurso manifestamente protelatório no processo penal?
Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos. Parágrafo único. Quando forem manifestamente protelatórios, o tribunal, declarando expressamente que o são, condenará o recorrente a pagar ao recorrido multa, que não poderá exceder de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.
Quem recebe a multa por embargos protelatórios?
“Art. 1026 (…) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
O que são os embargos de declaração protelatórios?
“173 - São protelatórios os embargos de declaração sem a prévia discussão das partes sobre a questão federal ou constitucional omitida na decisão embargada, salvo se contida no aresto impugnado ou configurar matéria de ordem pública”.
O que diz o artigo 1022 do CPC?
Artigo 1022
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Quando manifestamente protelatórios?
§ 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
Sou obrigado a pagar multa em recurso?
Não é necessário entrar com Defesa de Autuação (Defesa Prévia) para poder entrar com Recurso de Multa. Não é necessário pagar a multa para entrar com o Recurso de Multa.
Quem usa Justiça gratuita não paga multa por ação protelatória?
Beneficiário da Justiça gratuita é isento de multa por entrar com recurso considerado protelatório. O entendimento é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.
Quando manifestamente protelatórios o juiz ou tribunal em decisão fundamentada condenará o embargante pagar ao embargado multa não excedente?
Quando manifestamente protelatórios, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dez por cento sobre o valor atualizado da causa.
O que acontece quando o executado não se manifesta?
O que acontece quando o executado não se manifesta? Se o executado descumprir ordem judicial, conforme indicado pelo § 3º do art. 536, incidirá a pena por ato atentatório à dignidade da justiça (art.
Quem recebe o valor da litigância de má-fé?
81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
O que acontece depois que o juiz rejeita os embargos de declaração?
Se o juiz rejeita os embargos de declaração, compete ao prejudicado interpor apelação para que o tribunal, em diligência, entendendo-a necessária, determine a declaração recusada.” (RT 111/338).
É possível aos embargos de declaração modificar uma decisão?
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS CAUSAS PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA MODIFICAR O JULGADO.
O que vem depois dos embargos de declaração?
O que acontece após os embargos de declaração? Após a interposição dos embargos de declaração, o prazo para oferecimento do recurso cabível será interrompido. Somente após o julgamento dos embargos é que o prazo para oferecer o recurso será reiniciado.
O que quer dizer a palavra protelar?
1. Deixar (algo) para depois; ADIAR; RETARDAR; PROCRASTINAR [ Antôn.: antecipar. ]
Qual a diferença entre adiar e protelar?
“Procrastinar significa adiar, demorar, delongar ou prolongar uma situação, uma atividade, um trabalho, uma decisão. É protelar um ato, uma atitude.
Qual o valor da multa por litigância de má-fé?
Segundo o art. 18, do atual CPC, o litigante de má-fé poderá ser condenado ao pagamento de multa que não excederá a 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Portanto, o que se verifica na prática que o valor irrisório da condenação não inibe qualquer das partes a litigar de má-fé.
Como é considerado o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios?
Enquanto o parágrafo único do artigo 918 do novo regramento processual traz que é considerada conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos à execução manifestamente protelatórios, além de que cabe ao juiz rejeitá-los liminarmente.
Como pagar multa por embargos protelatórios?
“O Código de Processo Civil determina que o pagamento de multa de embargos protelatórios deva ser feito em depósito judicial que ficará disponível a parte. Quando é pago por guia de arrecadação, esse valor entra na conta do Poder Judiciário.”
Tem honorários em embargos de declaração?
No julgamento de embargos de declaração, não há majoração de honorários advocatícios anteriormente fixados. Isso porque o § 11 do art. 85 do CPC refere-se a tribunal, afastando a sucumbência recursal no âmbito da primeira instância.
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