O que é recurso de reclamação?
Perguntado por: Victória Isabel Vaz Baptista | Última atualização: 25. April 2022Pontuação: 4.5/5 (45 avaliações)
A reclamação constitui instrumento que, aplicado no âmbito dos estados-membros, tem como objetivo evitar, no caso de ofensa à autoridade de um julgado, o caminho tortuoso e demorado dos recursos previstos na legislação processual, inegavelmente inconvenientes quando já tem a parte uma decisão definitiva.
Quando cabe reclamação?
Além dessas duas hipóteses, a Lei 11.417/2006 (art. 7o): prevê mais uma hipótese de cabimento da reclamação constitucional: Decisão judicial ou ato administrativo que contrariar, negar vigência ou aplicar indevidamente entendimento consagrado em súmula vinculante.
Qual o recurso cabível contra reclamação?
O recurso cabível contra decisões dos juízes ou tribunais que contrariarem a Súmula Vinculante é a reclamação , a qual deverá ser interposta perante o Supremo Tribunal Federal que, se a julgar procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial, conforme previsão legal do art.
Quando cabe reclamação CPC?
1) Se proposta após o trânsito em julgado de decisão reclamada; 2) Se proposta para garantir a observância de acórdão de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida ou acórdão proferido em julgamento de Recurso Extraordinário ou Especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.
Para que serve a reclamação?
A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, da CF, além de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição, ...
NOVO CPC - RECLAMAÇÃO
Quando é usada a reclamação constitucional?
A reclamação é, cabalmente, uma garantia constitucional. A Constituição não dá um prazo expresso para o ajuizamento da reclamação. Isso ocorre porque ela pode ser manejada a qualquer tempo, desde que verificadas as hipóteses legais de cabimento.
Qual é a natureza jurídica da reclamação?
Na verdade, a reclamação tem natureza jurídica de ação de conhecimento originária dos tribunais. A Constituição Federal prevê a reclamação nos arts. 102, 103 e 105, especificamente endereçada para o STF e STJ.
Quando cabe reclamação para o STJ?
O legislador, no caput e incisos do artigo 988 do Código de Processo de Civil de 2015, estabeleceu quem pode apresentar a Reclamação e em quais hipóteses é admissível o cabimento, sendo elas: I) preservação da competência do tribunal; II) garantia da autoridade das decisões do tribunal; III) garantia da observância de ...
Qual a natureza jurídica da reclamação CPC?
A natureza jurídica da reclamação, agora com a regulamentação pelo código processual, é de ação1 originariamente proposta nos tribunais, e que tem por objetivo fazer prevalecer, nas situações elencadas na lei, a autoridade das decisões proferidas em sede de recursos ou incidentes com força vinculativa, além de ...
Quando cabe reclamação no juizado especial?
De forma distinta do sistema da Justiça Comum, embora não caiba Recurso Especial no âmbito dos juizados especiais, é perfeitamente cabível a reclamação quando houver divergência entre o acórdão da turma recursal e a jurisprudência do STJ consolidada em Incidente de Assunção de Competência e de Resolução de Demandas ...
Quando cabe recurso extraordinário?
São hipóteses de cabimento de Recurso Extraordinário: decisão que contrariar dispositivo constitucional, que declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, que julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, e que julgar lei local contestada por lei federal.
Qual a hipótese de cabimento do agravo interno?
Cabimento. O art. 1.021 do CPC estabelece que o agravo interno é cabível contra decisão proferida pelo relator. Sua leitura pode, então, gerar a impressão de que este recurso só pode ser empregado como meio destinado a impugnar decisões monocráticas, unipessoais, proferidas pelos relatores.
Quais os recursos cabíveis contra as decisões proferidas pela Turma Recursal?
Quais os recursos cabíveis contra as decisões proferidas pela Turma Recursal? Contra os acórdãos prolatados pela Turma Recursal somente podem ser interpostos: Embargos de declaração; Recurso extraordinário.
Quando é inadmissível a reclamação?
É incabível a reclamação proposta contra ato administrativo, por alegada ofensa a julgado da Suprema Corte em sede de repercussão geral, quando sequer ajuizada ação judicial perante as instâncias ordinárias. 2. O esgotamento das instâncias ordinárias, previsto no art.
Quem pode apresentar reclamação?
988, do CPC, podem propor a reclamação o Ministério Público (enquanto parte ou fiscal da lei e ordem jurídica) e a parte interessada. Como parte interessada temos o autor e o réu na demanda originária, bem como terceiros que tenham interesse do deslinde da causa.
Qual o prazo para propor reclamação?
O prazo de 15 dias para reclamações sobre divergência entre turmas recursais do juizado especial estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser contado da publicação do acórdão que se pretende reformar, e não de outras decisões judiciais subsequentes.
Qual a natureza da reclamação constitucional?
“A reclamação constitucional consiste, a bem da verdade, numa ação, ajuizada originariamente no tribunal superior, com vistas a obter a preservação de sua competência ou a garantir a autoridade dos seus julgados.”
Porque a reclamação segundo a jurisprudência e a doutrina moderna ostenta a natureza jurídica de direito constitucional de petição?
Isso porque é princípio da moderna hermenêutica constitucional dar às normas que versam sobre direitos fundamentais a interpretação que favoreça-lhes a maior efetividade possível.
Quem julga reclamação constitucional?
Nesse sentido, compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, ´l, CF), ao Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, ´f, CF) e ao Tribunal Superior do Trabalho (art. 111-A, § 3°, CF) processar e julgar a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
Quando é cabível reclamação ao STF?
O STF entende ser cabível a reclamação desde que preenchidos os requisitos excepcionais necessários e cumulativos: o esgotamento da instância de origem, com a interposição de agravo interno da decisão monocrática que sobresta o feito, inadmite liminarmente o recurso da competência do STF ou julga-o prejudicado; e a ...
Como protocolar uma reclamação no STJ?
O peticionamento no STJ é feito eletronicamente pela Central do Processo Eletrônico (CPE), no site do STJ. Pela CPE, os advogados podem encaminhar suas petições, de forma rápida e segura, dispensando a apresentação de documentos.
Em quais hipóteses Exige-se o esgotamento de instâncias para propor a reclamação?
O cabimento da reclamação constitucional está sujeito ao esgotamento das instâncias ordinárias e especial (art. ... O esgotamento da instância ordinária, previsto no art. 988, § 5º, II, do CPC, exige a impossibilidade de reforma da decisão reclamada por nenhum tribunal, inclusive por tribunal superior.
Qual é a natureza da reclamação e quais sãos as formas de cabimento?
A reclamação constitui instrumento que, aplicado no âmbito dos Estados-membros, tem como objetivo evitar, no caso de ofensa à autoridade de um julgado, o caminho tortuoso e demorado dos recursos previstos na legislação processual, inegavelmente inconvenientes quando já tem a parte uma decisão definitiva.
O que é reclamação ao Supremo Tribunal Federal?
A Reclamação (RCL) é um instrumento jurídico com status constitucional que visa preservar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e garantir a autoridade de suas decisões.
São recursos cabíveis no procedimento da Lei 9.099 95 exceto?
1a Questão (Ref.: 201502399661) Pontos: 0,0 / 0,1 São recursos cabíveis no procedimento da lei 9099/95, EXCETO: Apelação da sentença Embargos de declaração Apelação da decisão que rejeita a queixa ou denúncia Recurso em Sentido Estrito da decisão que rejeita a queixa ou denúncia Recurso Extraordinário.
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