O que é receita extra orçamentária?

O que é uma receita orçamentária?

Receita é a soma de ingressos orçamentários (impostos, taxas, contribuições, etc.) arrecadados para atender a necessária Prestação de Serviços Públicos, permitindo ao Estado cumprir com seus compromissos, objetivos e metas.

Para que serve a classificação da receita orçamentária?

É a subdivisão das Categorias Econômicas, que tem por objetivo identificar a origem das receitas, no momento em que as mesmas ingressam no patrimônio público.

Quais são as etapas da receita?

A legislação estabelece as seguintes fases para a receita: previsão, lançamento, cobrança, arrecadação e recolhimento.

O que são receitas orçamentárias e extraorçamentárias?

Em sentido amplo, receitas públicas são ingressos de recursos financeiros nos cofres públicos, que se desdobram em ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias, e receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário.

Quando a receita é classificada em orçamentária e extra-orçamentária dizemos que se trata da classificação quanto?

Quanto à afetação patrimonial, as receitas são classificadas em orçamentárias e extra-orçamentárias. Quanto ao poder de tributar, a receita é dividida conforme a discriminação constitucional das rendas, em federal, estadual e municipal.

Quais são os tipos de receita pública?

São classificadas como Extraorçamentárias as receitas não previstas porém arrecadadas?

São extraorçamentárias as receitas que não fazem parte do orçamento de modo que não serão consideradas quando da fixação das despesas públicas.

São exemplos de receitas correntes exceto?

Qual a definição de receitas ordinárias?

Corresponde às receitas ou parcelas de receitas que são arrecadadas para livre aplicação pelo setor público, sem vinculação específica, inclusive transferências aos Estados, Distrito Federal e Municípios, à disposição do Tesouro Nacional para a execução orçamentária, conforme alocação das despesas.

Como se escreve extra orçamentária?

1. Não incluído em orçamento (verba extraorçamentária). [Pl.: extraorçamentários.]

É um ingresso de recursos classificado como receita extra orçamentária o recebimento de?

3a Questão É um ingresso de recursos classificado como receita extra-orçamentária o recebimento de valores relativos à alienação de bens do ativo permanente do ente público. ... Em decorrência dessa característica, alguns autores denominam as Receitas Extraorçamentárias como ¿Ingressos Extraorçamentários¿.

O que são operações de crédito por antecipação de receita orçamentária?

A ARO — Antecipação de Receita Orçamentária — é o mais recente capítulo na crise financeira do DF. Na prática, o recurso garantirá que o pagamento dos atrasados (horas extras, 13° e férias) seja feito de uma só vez. A Câmara Legislativa (CLDF) já deu sinais de que não haverá impasses na aprovação do projeto de lei.

Como são classificadas as receitas orçamentárias na categoria econômica?

A Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 11, classifica a receita orçamentária em duas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

São exemplos de receitas correntes?

São exemplos de receitas correntes: a receita tributária, a receita de contribuições, a receita patrimonial, a receita agropecuária, a receita industrial, a receita de serviços e outras. Lei nº 4.320/1964, art.

Quais são as despesas orçamentárias?

Termo: Despesa Orçamentária

É o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos, tais como despesas de pessoal, custeio, manutenção e ampliação dos serviços públicos prestados à sociedade.

É um exemplo de receita com contraprestação?

A venda de bens, prestação de serviços ou até mesmo distribuições como juros, royalties e dividendos podem ser consideradas exemplos de transações com contraprestação.

O que são fontes orçamentárias?

As fontes de recursos constituem-se de determinados agrupamentos de naturezas de receitas, atendendo a uma determinada regra de destinação legal, e servem para indicar como são financiadas as despesas orçamentárias.

São estágios da Receita Pública respectivamente?

PREVISÃO, LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO.

Quantos e quais são os estágios da receitas Pública orçamentária Comente sobre cada um deles?

Os estágios da receita orçamentária são os seguintes: Previsão – estimativa de arrecadação da receita, constante da Lei Orçamentária Anual – LOA, compreendida em fases distintas. Lançamento - é tratado pela Lei nº 4.320/64, nos seus artigos 51 e 53.

Quais estágios da Receita Pública compõem as etapas de planejamento e de execução?

A receita pública passa por quatro estágios, sendo a previsão (aprovação do orçamento); lançamento (inscrição do débito); arrecadação e recolhimento (estágios de execução da receita) (CARVALHO, 2006).