O que é protocolo de viabilidade do MEI?
Perguntado por: Salvador Miguel Domingues de Esteves | Última atualização: 21. April 2022Pontuação: 4.1/5 (48 avaliações)
Permite que o MEI (Microempreendedor Individual) ou pessoa jurídica já constituída que não está alterando dados no órgão de registro consiga realizar consulta de viabilidade para que a prefeitura possa realizar sua análise quanto ao endereço. Após o deferimento da viabilidade, será possível iniciar licenciamento.
Como conseguir protocolo de viabilidade MEI?
- 1 – Acesse o site da Junta Comercial. ...
- 2 – Preencha as informações da Aba “Dados da Empresa” ...
- 3 – Preencha a aba Objeto Social e CNAE. ...
- 4 – Preencha a seção Sócio/Responsável. ...
- 5 – Preencha a aba Informações Complementares. ...
- 6 – Anote o protocolo.
O que é um protocolo de viabilidade?
Trata-se de uma verificação prévia, realizada pelo órgão competente, para garantir que o seu negócio pode ser instalado no local desejado. Após finalizar o processo de requisição, não esqueça de guardar o seu protocolo de viabilidade!
Precisa fazer viabilidade para MEI?
Antes de solicitar o registro junto ao Portal gov.br/mei, é necessário verificar sua viabilidade. Portanto, faça a sua formalização com segurança e gratuitamente pela Prefeitura.
O que fazer depois da viabilidade aprovada?
Após a Consulta Prévia de Viabilidade ser aprovada, é hora de iniciar a etapa de coleta web de dados. Neste passo, a Pessoa Jurídica será constituída pelo registro no órgão competente e receberá sua inscrição no CNPJ.
VIABILIDADE TRANSFORMACAO MEI
Como saber se a viabilidade foi aprovada?
O sistema Integrador Nacional da RFB aguarda o deferimento / indeferimento ou cancelamento da solicitação. Se a solicitação no Coletor Nacional CNPJ for deferida, o status da viabilidade muda para "Utilizada"; Se a solicitação for indeferida, o status muda para "Aprovada", desde que a Viabilidade não esteja "Vencida".
Quanto tempo leva para liberar o DBE?
Quanto tempo leva para liberar o DBE? O tempo para liberar o DBE varia entre dois ou três dias úteis se for solicitado através da RedeSim. Para acompanhar o processo basta consultar o acompanhamento de solicitação de CNPJ no site.
Como fazer alvará de funcionamento MEI?
Para solicitar o alvará,o microempreendedor deve comparecer à prefeitura do seu município e solicitar o cadastramento de contribuinte (após realizar a inscrição no Portal do Empreendedor).
Como regularizar o MEI na Prefeitura?
Principais etapas do serviço: Conferência de documentos; formalização junto ao portal do empreendedor e cadastro junto à Receita Federal. Após a abertura do Mei, o solicitante terá o prazo de 07 (sete) dias para fazer a regularização junto à Prefeitura Municipal.
Quais documentos levar na Prefeitura MEI?
- RG.
- CPF.
- Comprovante de Endereço da Empresa e da Residência.
- Título de Eleitor.
- Nº da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (se declarou nos últimos dois anos).
- Consulta prévia de localização aprovada (se o município exigir).
Como conseguir o protocolo de viabilidade SP?
Para as empresas já estabelecidas e que necessitem de viabilidade, o empreendedor deverá acessar a área logada do portal, clicar no módulo de viabilidade, selecionar a opção de nova e escolher o evento de Regularização de Empresa, tenha em mãos o CNPJ da empresa para seguir com o processo de solicitação.
Como fazer um pedido de viabilidade?
Como Fazer o Pedido de Viabilidade? O formulário é preenchido diretamente no site da Junta Comercial, ou da Prefeitura, e encaminhado à fiscalização pertinente do município. Esse processo é para análise e instruções que você deverá atender para a implantação de sua empresa.
Como gerar protocolo de viabilidade Redesim?
Acesse a página do Sebrae.
Passo 1 - Consulta Prévia (Requer JavaScript) Selecione o Estado em que a consulta prévia de viabilidade será realizada. Acesse todos os passos Acesse a lista de todos os serviços disponíveis para quem deseja constituir sua PJ.
Como fazer pesquisa prévia de viabilidade?
Verifique se é possível realizar a atividade desejada no local pretendido. Saiba também se o nome escolhido poderá ser utilizado. É hora de descobrir se é possível abrir sua pessoa jurídica com o nome, com as atividades e no local desejados.
Como conseguir o número do protocolo Redesim?
Caso a consulta seja para uma solicitação de abertura de filial, alteração ou baixa na opção “Já possuo pessoa Jurídica”, clique em “Serviços”. Em seguida clique na aba “Nova Alteração”, e clique então em “Acompanhe sua solicitação”, para consultar o protocolo de alteração e abertura de filial que foram transmitidos.
Como imprimir a viabilidade?
Quando acesso o https://www.jucesp.sp.gov.br/vre/consulta/consultaprocessos.aspx e coloco o número do protocolo, aparece lá: "Q9 - abertura de filial, etc.. " viabilidade DEFERIDO e registro DEFERIDO.
Sou MEI preciso de alvará?
Desde o dia 1º de setembro de 2020, todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) estão dispensados da emissão do alvará e licenças de funcionamento para o início de suas atividades.
Como baixar um MEI na prefeitura?
Não precisa registrar baixa na Junta, somente no portal do MEI, quanto ao município, o empresario deverá solicitar o processo de baixa. Um vez baixa no portal, tanto na Junta, Receitas Federal e Estadual, já estão encerradas as atividades.
Como regularizar MEI 2021?
O MEI terá até o dia 30/09/2021 para regularizar os DAS de 2016 em atraso já declarados através da DASN-Simei. Para isso, é necessário acessar o Portal GOV.BR e emitir o DAS único para pagamento ou realizar o parcelamento destes débitos. Caso queira realizar o pagamento à vista dos débitos em guia única, Clique aqui.
Como emitir dispensa de alvará MEI?
- a) Selecione o tema "Já Sou"
- b) Acesse o card "Dispensa de Alvará e Licença"
- c) Acesse o card "Solicitar Dispensa de Alvará"
- d) Informe a Conta de acesso ao gov.br.
- d) Informe os dados solicitados.
Como tirar alvará de funcionamento MEI Salvador?
A solicitação do TVL deverá ser realizada através de requerimento padrão, disponível presencialmente no CEM ou no link abaixo(viabilidade de localização MEI) e será emitido o Documento de Arrecadação Municipal- DAM para efetuar o pagamento da taxa de expediente, após o pagamento o empreendedor abrirá um processo de ...
Como emitir alvará MEI RJ?
- Acesse o portal e faça seu cadastro;
- Acesse o menu Alvarás e Licenças >> Alvará de Licença para Estabelecimento;
- Na barra lateral da esquerda no campo: “Incluir nova Consulta Prévia”, coloque o CEP da sua empresa MEI e dados do CNPJ MEI (CCMEI) para consulta e clique em SALVAR.
Como saber se o DBE foi aprovado?
A Consulta DBE é feita online, no portal da Redesim, site que reúne diversas atividades relacionadas a registros de empresas perante o governo. O processo é muito simples: ao acessar a página principal, você encontrará uma seção com o título 'Abra sua pessoa jurídica'.
O que fazer depois de gerar o DBE?
Com a DBE gerada, precisamos aguardar a aprovação por parte da Receita Federal. Com a DBE aprovada pela Receita Federal, poderemos finalizar sua documentação, revisá-la para garantir que não está faltando nada, para em seguida enviar via Sedex para o endereço que você cadastrou.
Quem libera DBE?
O DBE significa Documento Básico de Entrada, e é um processo concedido pela Receita Federal. Ele é utilizado para qualquer movimentação relacionada à empresa, desde a solicitação do CNPJ como para qualquer outra alteração que você deseje fazer, como mudanças de dados ou cancelamentos.
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