O que é propriedade resolúvel de coisa imóvel?
Perguntado por: Júlia Renata Maia | Última atualização: 20. März 2022Pontuação: 4.3/5 (42 avaliações)
Como bem posto por Clóvis Bevilaquá [2], “propriedade resolúvel ou revogável é aquele que no próprio título de sua constituição encerra o princípio que a tem de extinguir, realizada a condição resolutória, ou vindo o termo extintivo, seja por força da declaração de vontade, seja por determinação da lei”.
O que é propriedade resolúvel exemplos?
São exemplos de propriedade resolúvel o pacto de retrovenda, a alienação fiduciária em garantia, a venda com reserva de domínio, a doação com cláusula de reversão, a venda a contento sob condição resolutiva, entre outros.
Quais as características da propriedade resolúvel?
A propriedade resolúvel apresenta as seguintes características: perpétua, absoluta e exclusiva. O não uso ou a não reivindicação não retira do dono o direito de propriedade. Perde-se a propriedade em razão de: 1) morte; 2) desapropriação; 3) convenção; 4) advento de condição ou termo; e, 5) causa superveniente.
Qual é o conceito e distinção entre propriedade resolúvel é propriedade ad tempus?
Já a propriedade ad tempus é aquela que se extingue em razão de um evento futuro, superveniente ao negócio jurídico, que não estava nele previsto, como termo ou condição[4]. O autor dá como exemplo de propriedade resolúvel o fideicomisso e como exemplo de propriedade ad tempus, a revogação de doação por ingratidão[5].
Quem tem a propriedade fiduciária?
Propriedade fiduciária é a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível, constituída para fins de garantia de obrigação, a partir do registro do título no Cartório de Títulos e Documentos. Assim, é a propriedade que só existe como garantia do pagamento de outra obrigação.
Direito Civil - Aula #250 - Propriedade Resolúvel (É isso!)
Quem é o proprietário fiduciário?
PROPRIEDADE FIDUCIARIA. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. ... Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa.
Quem pode ser credor fiduciário?
Qualquer pessoal Natural ou Jurídica, de direito privado ou de direito público, pode alienar em garantia. ... 1.368 do Código Civil: “O terceiro, interessado ou não, que pagar a divida, se sub-rogará de pleno direito no crédito e na propriedade fiduciária”.
O que é propriedade ad tempus?
A propriedade revogável ou ad tempus é aquela que se extingue por outra causa superveniente que não seja o implemento de uma condição ou termo resolutivos. Nesse caso, a extinção não tem efeito retroativo. O efeito é ex nunc.
O que é propriedade resolúvel ou revogável?
Como bem posto por Clóvis Bevilaquá [2], “propriedade resolúvel ou revogável é aquele que no próprio título de sua constituição encerra o princípio que a tem de extinguir, realizada a condição resolutória, ou vindo o termo extintivo, seja por força da declaração de vontade, seja por determinação da lei”.
O que é resolúvel?
Que pode resolver-se; que tem solução.
Quais as características de propriedade?
A propriedade é um direito absoluto na medida em que o proprietário tem o mais amplo poder jurídico sobre aquilo que é seu. ... Como a propriedade é o direito real de usar, gozar, dispor e reivindicar a coisa, todos os outros direitos podem ser extraídos do direito de propriedade, onde se concentram os atributos.
Quais as classificações da propriedade?
Propriedade Classificação da propriedade: Plena: Quando estão presentes todos os elementos da propriedade, isto é, quando o titular da propriedade possui todos os elementos da propriedade. ... Limitada: Quando recai sobre a propriedade algum ônus ou quando pertence ao devedor sem transmissão da posse ao credor.
Quais são os quatro atributos da propriedade?
Atributos da Propriedade (GRUD) -Propriedade PLENA: tem os quatro atributos; -Propriedade LIMITADA: tem mais de um atributo; -POSSE: tem apenas UM atributo. ... Atributos da Propriedade (GRUD) -Propriedade PLENA: tem os quatro atributos; -Propriedade LIMITADA: tem mais de um atributo; -POSSE: tem apenas UM atributo.
O que é ser usufrutuário?
O usufrutuário (aquele que recebe o usufruto) tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos. Quando o usufruto recai em títulos de crédito, o usufrutuário tem direito a perceber os frutos e a cobrar as respectivas dívidas.
Quem é o proprietário resolúvel em se tratando do fideicomisso?
É exatamente a situação do fideicomisso, onde o proprietário resolúvel é o fiduciário e “o proprietário, em cujo favor se opera a resolução” vem a ser o fideicomissário ou beneficiário final. Por fim, ainda que o Código Civil atual consigne a proibição expressa, no parágrafo único do art.
O que é enfiteuse no direito civil?
É um direito real sobre coisa alheia pelo qual o enfiteuta possui a posse direta da coisa, podendo usá-la de forma completa, bem como aliená-la e transmiti-la por herança, enquanto o senhorio direto, que é o proprietário do bem, apenas o conserva em seu nome.
O que é um direito real resolúvel?
O real motivo para que uma concessão seja realizada é o benefício social. A corrente majoritária atribui a esse instituto a característica de direito real resolúvel, ou seja, o concessionário para ser beneficiado, fica sujeito à condição resolutiva da destinação à finalidade pública.
Quanto aos efeitos da propriedade resolúvel embora revogável Enquanto o evento não se der o titular desse domínio condicionado poderá exercer todos os seus direitos?
Embora revogável, enquanto o evento não se der, o titular desse domínio condicionado poderá exercer todos os seus direitos. Com a realização desse evento cessa o direito do proprietário condicional, passando para aquele em cujo benefício se operou a resolução.
O que é a propriedade limitada?
Quando um dos poderes é retirado do proprietário, chama-se propriedade limitada, o mesmo que direito reais sobre coisas alheias. Ex: superfície, usufruto, hipoteca. A aquisição pode ser feita de forma ORIGINÁRIA ou DERIVADA.
O que é alienação fiduciária exemplo?
Caso Pedro deixe de pagar as parcelas em dia, Julia tem o direito de reaver o veículo e vender ele para pagar os custos que Pedro não pagou a ela. Isso, de forma prática, é uma relação de alienação fiduciária.
O que é uma condição resolutiva?
Como mencionado, a condição resolutiva é aquela que encerra os efeitos de um negócio, extinguindo-o, e os direitos que a ela se opõem, liberando as partes de continuarem prestando, uma à outra, as obrigações pactuadas no negócio (conforme art.
O que é servidão Código Civil?
A servidão é um direito de gozo sobre imóveis que, em virtude de lei ou vontade das partes, se impõem sobre o prédio serviente em benefício do dominante, visando proporcionar valorização deste, bem como torná-lo mais útil.
Quem pode ser fiduciário do bem dado em alienação fiduciária em garantia?
Essa espécie funciona, então, da seguinte forma: o devedor (fiduciante) transmite ao credor (fiduciário) propriedade imobiliária resolúvel em garantia de dívida assumida. ... Na prática, o bem posto em garantia passa a ter dois proprietários, um com o direito (credor) e outro com a propriedade (devedor).
Quem pode participar e firmar contrato de alienação fiduciária em garantia?
Portanto, a lei 9.514/97 caminhou bem ao definir seu campo de aplicação de forma categórica, dispondo, em seu artigo 22 parágrafo primeiro, que a alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no Sistema Financeiro Imobiliário.
Quem é o fiduciário e fiduciante?
“Art. 22: A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel”.
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