O que é princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias?
Perguntado por: Valentim Henriques | Última atualização: 17. Februar 2022Pontuação: 4.3/5 (52 avaliações)
O princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias encontra-se enunciado no artigo 893 da CLT, em seu primeiro parágrafo: ... Prescreve, portanto, que as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, somente permitindo-se a apreciação do seu merecimento em recurso da decisão definitiva.
O que significa dizer que no processo do Trabalho impera a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias há alguma exceção *?
Na Justiça do Trabalho o Princípio da Irrecorribilidade das Decisões Interlocutórias impede que as partes insatisfeitas recorram de imediato destas decisões, à exceção do disposto na súmula 214 do TST.
O que vem a ser o princípio da irrecorribilidade imediata dos atos processuais?
Princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Ao contrário do que ocorre no processo civil, as decisões interlocutórias proferidas no processo do trabalho somente são atacadas por meio de recurso da decisão final. Essa é a regra geral, ressalvada a exceção prevista na Súmula 214, TST[20].
O que diz a Súmula 214 do TST?
Redação anterior (original): «Súmula 214 - Salvo quando terminativas do feito na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, podendo ser impugnadas quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva.» (Res.
O QUE É decisões interlocutórias no processo do Trabalho?
O conceito de "decisão interlocutória" se traduz em julgados que, em grau de recurso, determina o retorno dos autos para a instância a quo para renovação de atos processuais decretados anulados ou subsidiários da decisão ora reformada.
Dica Jurídica: Princípio da Irrecorribilidade das decisões interlocutórias
Quando cabe recurso de decisão interlocutória na Justiça do Trabalho?
O recurso poderá ser imediato quando: a decisão interlocutória for de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (Súm. 214 do TST); a decisão interlocutória for suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal (Súm.
O que é uma decisão interlocutória?
Decisão interlocutória é aquela decisão em que não põe fim ao processo, mas pode modificar todo o status processual e relação entre as partes, bem como antecipar a decisão caso o julgador ou a julgadora entenda necessário.
Quando é cabível agravo de petição na Justiça do Trabalho?
O agravo de petição é a medida processual, de natureza recursal, cabível contra as decisões proferidas nas execuções trabalhistas. Assim, ele só pode ser interposto contra decisões terminativas ou definitivas, proferidas por um juiz, em sede de processo executivo que tramita na Justiça do Trabalho.
O que é irrecorribilidade da decisão?
A decisão interlocutória é aquela dada durante o processo, mas que contem conteúdo decisório que pode gerar ou suprimir direitos, mas não põe fim ao processo. ...
Quais os recursos contra decisões terminativas cabíveis no processo do Trabalho?
O Recurso Ordinário equivale ao recurso de apelação do processo civil e está previsto no artigo 895 da CLT, é admissível contra sentenças terminativas ou definitivas prolatadas pela Vara do Trabalho e das decisões definitivas ou terminativas prolatadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua ...
O que é recurso imediato?
Contra decisão de juiz do trabalho que julgar antecipada e parcialmente o mérito da causa cabe recurso ordinário de imediato. Fixado, no rito sumário, pelo juiz, o valor da causa, ante a omissão da exordial, a quantia poderá ser impugnada por uma ou por ambas as partes, em razões finais.
Qual a principal finalidade principal do princípio da concentração dos atos processuais?
"O princípio da concentração dos atos processuais objetiva que a tutela jurisdicional seja prestada no menor tempo possível, concentrando os atos processuais em uma única audiência". ... Dispõe o artigo da CLT que a audiência de julgamento será contínua.
Em que consiste o princípio da concentração dos atos processuais?
De acordo com o princípio da concentração, que assume especial relevância no domínio da audiência de discussão e julgamento, os atos processuais devem ser praticados numa só audiência ou em audiências temporalmente próximas, para que a perceção da matéria probatória realizada pelo juiz não se perca ou desvaneça.
É cabível mandado de segurança em decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho?
7º da Lei 12.016/2009). Da decisão liminar do ato impugnado, não caberá mandado de segurança, tendo em vista o procedimento recursal trabalhista não admitir recurso imediato de decisões interlocutórias. Cabível, entretanto, novo mandado de segurança para impugnar a decisão que apreciar a medida.
Quais os momentos essenciais e obrigatórios para o juiz tentar a conciliação no processo do trabalho sob pena de nulidade do processo?
A conciliação trabalhista pode ser realizada a qualquer momento antes da proclamação da sentença (CLT, artigo 764), mas a proposta de conciliação é obrigatória em dois momentos: após a abertura da audiência de instrução e julgamento (artigo 846) e depois de apresentadas as razões finais pelas partes (artigo 850).
É possível a interposição de recurso ordinário contra decisões interlocutórias?
Nas ações trabalhistas, as decisões de natureza interlocutória apenas podem ser impugnadas quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva. Art. 893 , § 1º da CLT . ... Não cabe recurso ordinário contra decisão interlocutória.
O que é o princípio da fungibilidade?
Consagrado no meio processual, o princípio da fungibilidade serve para auxiliar a parte que, de forma equivocada e sem má-fé processual, utilizou-se de um recurso para atacar uma decisão judicial, sendo o remédio processual interposto aceito pelos operadores do Direito como se o acertado fosse.
O que é uma decisão denegatória?
Para esse efeito, qualifica-se como decisão denegatória tanto aquela que julga o fundo da controvérsia mandamental quanto a que, deixando de apreciar o mérito da causa, limita-se a não conhecer da ação de mandado de segurança.
O que é princípio da fungibilidade no processo penal?
Princípio da fungibilidade: Se a parte ingressar com o recurso equivocado contra determinada decisão, não havendo má-fé, não será prejudicada. O juiz deve mandar processar o recurso pelo rito do recurso cabível. ... A lei nada refere quanto ao erro impedir a fungibilidade.
Para quem é dirigido o agravo de petição?
a) Endereçamento: O Agravo de Petição deve ser endereçado ao juiz da Vara do Trabalho ou ao juiz de direito da Justiça Comum Estadual, investido na jurisdição trabalhista, que proferiu a decisão que se quer reformar (Juízo a quo).
Quando cabe agravo regimental no processo do trabalho?
Agravo Regimental
É sempre cabível contra despacho de relator, ou de Presidente do Tribunal ou de Turma e dirigido contra despacho proferido por autoridade da mesma Instância e a apreciação é do Colegiado competente para o julgamento da ação ou recurso em que é exarado o despacho.
O que é agravo na Justiça do Trabalho?
O que é o agravo de instrumento trabalhista? O agravo de instrumento, na esfera cível, é o recurso dirigido diretamente ao Tribunal de Justiça ou ao Superior Tribunal de Justiça. Ele é utilizado para que seja reanalisada alguma decisão, ou seja, que seja revisitado um pronunciamento judicial.
Quando cabe decisão interlocutória?
Quando o tribunal é o responsável por colocar fim a um processo, ele profere um acórdão. ... Contudo, quando o juiz toma uma decisão que não põe fim ao processo, como convocar uma testemunha, ele está tomando uma decisão interlocutória, ou seja, uma decisão que não põe fim ao processo ou uma etapa dele.
O que acontece depois da decisão interlocutória?
Muitas decisões interlocutórias são proferidas sem que o caso seja, de fato, solucionado. Por isso, esse tipo de decisão não encerra um processo definitivamente, como ocorre com a sentença. Por essa mesma razão, a decisão interlocutória é passível de ser contestada, por meio de agravo de instrumento.
Qual a diferença entre sentença e decisão interlocutória?
Assim, a sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. ... Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz decide questão incidental com o processo ainda em curso.
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