O que é prestação de contas de gestão?

Quem deve prestar contas CPC?

A ação de exigir contas deve ser proposta por quem teve os bens administrados por outrem. Seu procedimento possui duas fases: na primeira, o juiz decide sobre a existência da obrigação; na segunda, o réu prestará contas e será avaliado.

Quem julga as contas do Tribunal de Contas da União?

Segundo o art. 49, inciso IX da Constituição Federal, o responsável pelo julgamento das contas é o Congresso Nacional. Se o governo não prestar suas contas anuais em até 60 dias a contar da abertura da Sessão Legislativa, caberá à Câmara dos Deputados proceder a uma tomada de contas. BRASIL.

Quem deve prestar contas ao TCU?

Quem são os responsáveis pela prestação de contas? Os administradores e, quando apropriado, os responsáveis pela governança e pelos atos de gestão de órgãos, entidades ou fundos dos poderes da União (§ 1º, art. 1º) definidos como UPC em decisão normativa do TCU.

Como montar um processo de prestação de contas?

Como é feita a prestação de contas do prefeito?

O procedimento para a prestação de contas pelo Prefeito é regulado pelo artigo 31 da Constituição Federal . O Prefeito deve prestar contas anualmente, sendo vedado ao Poder Legislativo exigir antecipadamente a apresentação das receitas e despesas do Município - inteligência do § 2º , do artigo 31 , da CF/88 .

Como é feita a prestação de contas no terceiro setor?

A prestação de contas dos serviços Socioassistenciais são estabelecidas, essencialmente, por meio de Portarias Ministeriais, em que contém regras e fluxos básicos de preenchimento do planejamento da execução de recursos e a execução física e financeira de determinado exercício.

Quais os princípios que fundamentam a prestação de contas?

A prestação de contas, princípio constitucional, conforme vimos, é também norteada por outros dois princípos específicos da Administração Pública: princípio da supremacia do interesse público e princípio da indisponibilidade. O interesse público deve prevalecer sobre o interesse particular.

Quem julga as contas de gestão?

Os Tribunais de Contas só têm competência para julgar as contas de Prefeito, quando se trata de fiscalizar a aplicação de recursos mediante convênios (art. 71, VI, da Constituição Federal). (TSE, Plenário, Respe 12.061/PE, Rel. Min.

Quem julga as contas de gestão do governador?

Dentre as atribuições da Assembleia estão a competência para julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Governador e a de apreciar os relatórios sobre a execução dos Planos de Governo.

O que são as contas de Governo?

As Contas de Governo tratam de evidenciar a conduta do administrador em questão no exercício de seu mandato, ou seja, na atuação de políticas de planejamento, organização, direção e controle, sendo coordenado pelas leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA).

Como fazer prestação de contas de projetos?

A prestação de Contas deve compreender no mínimo os seguintes itens: . Identificação do Convenente e dados do projeto; . Relatório detalhado de comprovação da execução do projeto; .

Como fazer uma prestação de contas de um projeto social?

Como funciona a indicação para o TCU?

Conheça os Ministros do TCU

O nono ministro é escolhido pelo Presidente da República, escolha essa que deve ser aprovada pelo Senado Federal. Dois Ministros são escolhidos pelo Presidente da República entre os Ministros-substitutos e membros do Ministério Público junto ao TCU.

Qual a diferença entre tomada e prestação de contas?

As TCE são para apura fato mais específico, por exemplo a prestação de contas de um convênio. Já as TCO se refere a tomada de contas referente a gestão completa de determinado exercício, envolvendo todos os atos praticados naquele período.

Quem julga os membros do Tribunal de Contas da União?

É função do Congresso Nacional julgar as contas do Presidente da República e somente essas. Ao Tribunal de Contas da União compete o julgamento das demais contas, sejam elas prestadas por administradores do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário. Esse é o comando constitucional.

Quem é responsável pela fiscalização na esfera da União?

A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão de controle interno do Governo Federal responsável por realizar atividades relacionadas à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio de ações de auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria.

Quem são aqueles que estão sujeitos ao julgamento realizado pelo Tribunal de Contas?

Estão sujeitos à jurisdição do TCE: I – qualquer pessoa física, órgãos ou entidades que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assumam obrigações de natureza pecuniária; II – aqueles que derem causa a perda, ...

Quem tem legitimidade para exigir contas?

Na ação de exigir contas (artigo 550 e seguintes do CPC ) a legitimidade ativa é daquele cujos bens, valores ou interesses foram confiados à administração por outrem. 3. A exigência de contas referente a poderes de gestão conferidos na qualidade de presidente de entidade de classe é de interesse próprio da entidade.

Quem tem o direito de exigir contas?

Como exposto anteriormente, quem geriu os bens tem a obrigação de prestar contas, e quem teve seus bens administrados tem o direito de exigir com clareza as informações devidas. O próprio art. 550 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece de forma clara a legitimidade da ação de exigir contas.

Qual o artigo da prestação de contas?

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEVER QUE DECORRE DO ART. 668 DO CÓDIGO CIVIL .