O que é prescrição administrativa?

• Prescrição da pretensão punitiva.
• Prescrição intercorrente.
• Prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente.
• Prescrição da pena de multa ambiental.
• Prescrição executória.

O que interrompe a prescrição no processo administrativo?

2^o. Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II – por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III – pela decisão condenatória recorrível.

Qual a diferença entre prescrição e preclusão?

Como o advogado e colunista da Projuris Rafael Brasil explica, “a prescrição […] é a perda de pretensão da reparação do direito violado por inércia do titular do direito no prazo legal“. A preclusão, contudo, não se refere à perda da pretensão, mas à perda da possibilidade de agir processualmente.

Qual a finalidade da prescrição?

A prescrição, segundo o artigo 189 do Código Civil, é a extinção da pretensão (ação judicial para assegurar um direito) pelo tempo. O texto do mencionado artigo descreve que quando um direito é violado, nasce uma pretensão, ou seja, o direito de ingressar com uma ação para assegurar o direito violado.

Quanto tempo um processo administrativo pode ficar parado?

Dessa forma, passados os 360 dias desde a abertura do processo administrativo, o contribuinte pode exigir que a Receita Federal conclua o processo administrativo. Solicitando também não arcar com os ônus do tempo que superar o prazo legal.

Qual é a diferença entre prescrição e decadência no direito administrativo?

A decadência faz perecer o direito e, portanto, o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende. Já a prescrição impede o exercício do direito, isto é, com o término do prazo de prescrição, o direito de fundo subsiste, porém o seu titular não mais pode exigir o seu cumprimento.

Qual o prazo para prescrever um processo?

O que acontece com um processo depois de 10 anos? Após esse tempo, ocorre a chamada prescrição. Ou seja: extingue-se a possibilidade de acertar as contas judicialmente com a parte devedora. O Artigo 205 do Código Civil determina que a prescrição ocorre em dez anos, a não ser quando haja lei fixando prazo menor.

O que interrompe o prazo prescricional?

A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o demandante promover no prazo e na forma da lei processual. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação (artigos 202, inciso I do Código Civil e 219, § 1º do CPC de 1973).

O que prescreve em cinco anos?

“(...) 1. De acordo com o art. 27 do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

O que acontece quando um processo é prescrito?

A prescrição, dentro do direito processual, é a perda do direito de se demandar judicialmente algo de alguém por conta da expiração do tempo limite para se apresentar aquela demanda. É, também, extinção do direito do Estado de punir alguma conduta considerada penalmente ilícita.

Como é feito a prescrição?

Ela é elaborada com base na anamnese e exame físico do paciente, que a partir disso estabelece qual será o tratamento do paciente. Dessa forma, o médico faz a prescrição com as informações obtidas do paciente, aliadas ao seu conhecimento sobre o tratamento que pretende recomendar e ao resultado dos exames disponíveis.

Como saber se o prazo decadencial ou prescricional?

Os prazos prescricionais estão estipulados apenas nos artigos 205 e 206 do Código Civil. Os prazos decadenciais encontram-se espalhados pelo código civil em seus demais artigos. Sendo assim, se o prazo estiver nos dispositivos acima referidos, será prescricional, caso esteja em outro, será decadencial.

O que prescreve em três anos?

Nos termos do artigo 206 , § 3º , inciso V do Código Civil , prescreve em 03 (três) anos a pretensão de reparação civil, a partir da ciência da parte sobre o ilícito que se discute.

Quem pode alegar a prescrição?

Prescrição e Decadência

Tanto a prescrição quanto a decadência podem ser reconhecidas pelo Juiz de oficio em qualquer grau de jurisdição, e também podem ser alegadas pela parte a quem aproveita em qualquer grau de jurisdição...

Qual a natureza jurídica da prescrição?

Resumo:A prescrição é um negócio jurídico unilateral receptício de vontade, mediante o qual o obrigado destrói a exegibilidade do direito que lhe é oposto ou oponível e, por conseqüência, se existente, a ação (de direito material) que guarnecia esse direito.

Quais direitos não prescrevem?

Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

O que é a decadência administrativa?

Conceito. Pessoal, a decadência administrativa, na prática, consiste na impossibilidade de a Administração Pública rever, anular, modificar suas decisões.

Qual o maior prazo prescricional?

Assim, consolidou-se a regra de que o prazo prescricional seria aquele maior, geral, de 20 anos. Já no Código Civil de 2002, estatuiu-se o artigo 206, parágrafo 5º I, cujo prazo é quinquenal, o qual atinge, com clareza, todas as dívidas constantes de instrumento público ou particular.

Quanto tempo o processo pode ficar sem movimentação?

De acordo com a lei, um processo não deve ficar parado por mais de 30 dias. Além disso, as decisões dos juízes devem ser proferidas entre 5 a 10 dias, e as sentenças devem ser emitidas dentro de 30 dias. Entenda mais aqui.

Quanto tempo leva para um processo ser arquivado definitivamente?

Ainda de acordo com a nova norma, os processos estarão aptos à eliminação após cinco anos do arquivamento definitivo.