O que é Preclusão no direito do Trabalho?

• consumativa;
• lógica;
• temporal;
• pro judicato.

O que quer dizer sob pena de preclusão?

É a perda do direito de manifestar-se no processo, isto é, a perda da capacidade de praticar os atos processuais por não os ter feito na oportunidade devida ou na forma prevista.

O que acontece quando o processo da revelia?

A revelia ocorre com a ausência de contestação e, como consequência, gera presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.”

Qual a diferença entre preclusão temporal lógica e consumativa?

Como o próprio nome já diz, a lógica seria a não interposição de tal recurso pelo autor, mas sim pela parte vencida. Já a preclusão consumativa é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver ocorrido a oportunidade para tanto.

Qual a diferença entre preclusão temporal e preclusão consumativa?

Para as partes, a preclusão pode se dar quando o ato não for praticado dentro do prazo estipulado (preclusão temporal); quando houver incompatibilidade com um ato anteriormente praticado (preclusão lógica); ou quando o direito à prática daquele ato já houver sido exercido anteriormente (preclusão consumativa).

O que é uma decisão citra petita?

A sentença que deixa de julgar parte do pedido ou um dos pedidos é citra ou infra petita. A reflexão proposta neste trabalho é se a omissão da sentença, alvo de insurgência do autor em apelação, merece decretação de invalidade ou pode ser suprida por julgamento ex novo pelo tribunal.

O que diz o artigo 879 da CLT?

879 da CLT. “Art. 879. Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos”.

Quais os critérios para que se opera a preclusão pro Judicato quando se trata de decisão interlocutória?

“Por preclusão se entende a perda ou extinção do direito de realizar um ato processual, devido: a) à decorrência do prazo; b) à falta de exercício do direito no momento oportuno, quando à ordem legalmente estabelecida na sucessão das atividades processuais importe uma tão grave consequência; c) à incompatibilidade com ...

Qual a importância do princípio da preclusão e quais as suas respectivas modalidades?

A preclusão é responsável pelo impulsionamento do processo, na medida que cuida da sequência do procedimento. Caso a parte tenha perdido o prazo previsto em lei, não haverá mais chance de tratar da matéria pretendida. Dessa forma, esse mecanismo garante que o processo tenha prazos e atos bem definidos.

O que é preclusão da prova documental?

JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. Em fase recursal está preclusa a exibição de documento que não se refere a fato posterior a sentença nem foi provado o justo motivo ou o impedimento da apresentação oportuna.

O que é perempção no processo do trabalho?

A perempção trabalhista pode ser definida como a perda do direito de movimentar o Judiciário devido à falta de iniciativa da parte no processo. Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar, no prazo estabelecido no parágrafo único do art.

O que é prescrição quinquenal no direito do trabalho?

Já a prescrição quinquenal trabalhista se refere ao tempo de serviço que poderá ter suas verbas devidas reclamadas, ou seja, a partir da abertura da ação judicial até cinco anos antes.

Qual a diferença entre prescrição e preclusão?

Diferença entre preclusão e prescrição

A preclusão é a perda de direito de exercer algum ato processual, enquanto que a prescrição trata-se da perda do direito de ajuizar uma ação judicial.

O que é a preclusão administrativa?

A preclusão é um princípio basilar, tanto no processo administrativo como no processo judicial. Ela ocorre quando expira o prazo fixado em lei para a prática de determinado ato processual, implicando para a parte, a partir daí, a impossibilidade de se realizar um direito.

Quais são as matérias de ordem pública?

Assim, matérias de ordem pública são as questões que envolvem os interesses coletivos. Podemos encontrar matérias de ordem pública no controle de constitucionalidade das leis, por exemplo, e nas nulidades absolutas e de fundo, previstas nas leis substanciais e processuais.

Quais são os atos praticados pelo juiz em um processo?

Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Os auxiliares da justiça realizam atos no processo que não podem ser olvidados, como, por exemplo, o termo de vista, o termo de conclusão, certidões e laudos (como o pericial).

O que fazer após a revelia?

Se a sentença foi proferida sem que o réu tenha sido citado ou num caso em que a citação foi inválida (hipóteses em que, rigorosamente, a revelia reconhecida no processo não teria sequer acontecido), pode o réu propor uma demanda autônoma, por meio da qual impugnará a sentença.

O que fazer quando o réu é revel?

“Art . 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se façarepresentar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção. Art .

O que acontece quando o réu não se manifesta?

344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Este efeito deverá ser visto de forma relativizada, pois nesse caso a lei não quis simplesmente punir o réu revel.

Deve ser feito pelo juiz no momento em que despachar a inicial sob pena de preclusão?

O exame dos pressupostos processuais e das condiçôes da ação: deve ser feito pelo juiz no momento em que despachar a inicial, sob pena de preclusão; pode ser feito em qualquer tempo e grau de jurisdição, pois a questão é de ordem pública, não estando sujeita à preclusão.

O que acontece depois de decorrido o prazo?

O que acontece depois do decurso de prazo? Depois que o prazo chega ao fim, o processo segue seu andamento normal. O ato processual que será praticado a seguir é variável e vai depender do momento em que se encontra a ação.