O que é preciso para registrar um imóvel rural?
Perguntado por: Nelson Enzo Leite Vicente Morais | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 5/5 (33 avaliações)
O que é necessário para registrar um imóvel rural?
A matrícula do imóvel, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. A escritura, o contrato ou mesmo um compromisso de compra e venda do imóvel rural. O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
Qual a diferença entre Incra e ITR?
Junto ao ITR, outras obrigações acessórias se fazem necessárias para o Produtor Rural declarar. Na semana anterior falamos da entrega do Imposto Territorial Rural, o ITR, que junto e acessoriamente a quem possui imóvel rural, emerge a necessidade de cumprir outras obrigações, entre elas a quitação do CCIR – INCRA.
Como regularizar um imóvel na zona rural?
O ocupante da área pública federal rural deve solicitar a regularização fundiária da sua posse via internet por meio do Sigef Titulação ou presencialmente em uma unidade do Incra.
Quanto custa para fazer uma escritura de um imóvel rural?
O valor da escritura varia de estado para estado. De acordo com a tabela oficial do Estado de São Paulo, para um imóvel com valor de venda de R$ 514.000,00, por exemplo, o preço cobrado pelo cartório para produção da escritura pública é de R$ 3.630,52.
Passo a Passo Regularização de Imóvel Rural
Qual a área mínima para escritura rural?
Independente da região do país em que se situe, não existe chácara legal e regular com menos de 20.000 m² (vinte mil metros quadrados) de área, ou seja, 2,0 ha (dois hectares). E esse mínimo, a depender da região, pode aumentar para 3, 4 ou até 5 ha conforme a legislação específica[1].
Como calcular preço de escritura?
Tanto o valor da escritura de imóvel, quanto as demais despesas e taxas do cartório são calculadas tendo o valor venal da propriedade como base. Existe um acréscimo do cartório, que são os custos da operação. Atente-se ainda às variações dos preços, que podem acontecer por conta do preço do bem adquirido.
Como se faz para averbar uma edificação num imóvel rural?
Art. 431 – Para a averbação de construção em imóvel situado na zona rural, não se exigirá carta de habitação ou certidão de construção, devendo-se procedê-la à vista de expressa declaração do proprietário de que, no imóvel matriculado ou transcrito, se realizou a edificação.
O que é ITR do Incra?
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR é um tributo de competência da União Federal previsto no art. 153, VI, da Constituição Federal de 1988 e instituído pela Lei n° 9.393/96.
Quem precisa pagar ITR?
De acordo com o Art. 4º, da Lei 9.393/1996, o contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
O que acontece se não pagar o Incra?
Quem perder o prazo pagará multa de 1% ao mês sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 50. O contribuinte que identificar erros nas informações pode enviar uma declaração retificadora, antes de o Fisco iniciar o lançamento de ofício, sem interromper o pagamento do imposto apurado na declaração original.
O que é necessário para legalizar uma propriedade rural?
Para realizar o cadastramento e realizar a regularização propriedade rural preciso uma certidão expedida pelo cartório de registro do imóvel, contendo seu registro em nome do declarante. Pode ser também usado um documento comprobatório de posse do imóvel, caso esteja dentro das condições impostas pela Lei 10.2.
Como registrar um imóvel que não tem escritura?
Para regularizar um imóvel sem escritura o comprador, ou atual possuidor, deve fazer a sua matrícula em um Cartório de Registro de Imóveis. Este documento será o equivalente a uma identidade do imóvel, contendo todo seu histórico.
Qual é o tamanho mínimo para ser considerado uma chácara?
De acordo com a extensão da propriedade, ele é denominada chácara, sítio ou fazenda. A chácara é uma propriedade rural, relativamente pequena, correspondente a 12,1 hectares (121.000 m²).
Qual a metragem mínima de uma chácara?
Para que uma propriedade seja considerada uma chácara é preciso que ela respeite uma medida mínima e máxima. No entanto, é necessário ter, no mínimo, 2 hectares de terra, ou seja, 20 mil metros quadrados.
Quanto custa manter uma chácara?
Qual é o custo mensal estimado para se manter uma chácara? O custo direto estimado mensal para se manter uma chácara em um condomínio é de aproximadamente R$3.000. Deve-se salientar que esse custo está associado a uma determinada realidade com parâmetros que mudam conforme cada situação própria.
Como averbar uma edificação?
Para fazer a averbação de imóveis, é preciso que o proprietário possua um número de matrícula junto ao registro de imóveis correspondente ao seu apartamento ou casa. Caso esse número ainda não exista, ele precisa ser solicitado imediatamente para que o proprietário seja juridicamente reconhecido como dono do local.
O que é averbação de imóvel rural?
A averbação é o ato que anota todas as alterações ou acréscimos referentes ao imóvel ou às pessoas que constam do registro ou da matrícula do imóvel.
Qual o valor de averbação de construção?
Com a Certidão Negativa de Débito – CND – e Habite-se, deverá o proprietário comparecer ao Registro de Imóveis competente para AVERBAR A CONSTRUÇÃO. Pagará ao RI taxa no importe de R$ 100,00 e, após 20 a 30 dias, terá certidão de ônus reais com a construção legalizada.
Como calcular o valor a pagar para a escritura de um imóvel?
Escrituras são de 3 a 5% do valor venal do imóvel.
Qual valor colocar na escritura de imóvel?
Em geral, é cobrado um percentual definido entre 2% e 3% do valor venal ou real do imóvel. Para saber ao certo o valor venal de seu imóvel, o ideal é consultar diretamente a Prefeitura. Se um imóvel vale R$ 200 mil, por exemplo, e a taxa é de 3%, o registro irá custar R$ 6 mil.
Qual a menor área rural?
Nem mesmo o imóvel com área inferior a um hectare deixa de ser rural, já que o artigo 6º da Lei nº 5.868 de 1972 estabelece esse limite mínimo de área apenas “para fim de incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural”.
Qual o tamanho mínimo de um imóvel rural?
Entretanto, quando se trata de propriedade rural, esses tamanhos estão determinados por lei, por meio do módulo fiscal. Este dispositivo determina que uma propriedade pequena tem de 1 a 4 hectares, uma média tem de 4 a 15, e a grande propriedade tem mais de 15 hectares.
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