O que é preciso para colocar uma empresa no Procon?

1. Nota fiscal;
2. Contrato;
3. Comprovante de compra;
4. Número de protocolo;
5. Etc.

• Má qualidade e falta de segurança de eletroeletrônicos, veículos, brinquedos e outros produtos.
• Falta de peças para reposição.
• Problemas em embalagens.
• Instruções de uso imprecisas e em desacordo com as normas vigentes.

Quando o consumidor deve procurar o Procon?

Alguns exemplos de queixas remetidas por consumidores aos Procons são: cobrança indevida (cobrança de valores não contratados ou acima do contratado), propaganda enganosa, descumprimento da oferta, dificuldade para trocar produtos, problemas em compras online, cláusulas abusivas em contratos, etc.

O que acontece se a empresa não responde o Procon?

Se o fornecedor do produto/serviço não responder a notificação ou simplesmente não comparecer a audiência, a mesma será multada e o processo será encaminhado para uma decisão de primeira instância administrativa, sendo o consumidor orientado a buscar o judiciário para ingressar com uma ação judicial.

Quando o Procon pode multar uma empresa?

É competência do Procon aplicar multa pelo descumprimento das leis de defesa do consumidor. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a legitimidade do Procon para aplicar multas por descumprimento de suas determinações, na defesa de interesse dos consumidores.

Quantos dias a empresa tem para responder o Procon?

O consumidor registra sua reclamação e a empresa tem até 10 dias para analisar e responder. Em seguida, o consumidor tem até 20 dias para comentar e avaliar a resposta da empresa, informando se sua reclamação foi Resolvida ou Não Resolvida, e ainda indicar seu nível de satisfação com o atendimento recebido.

O que é necessário para processar uma empresa?

Caso decida processar uma empresa, é recomendável procurar advogados especialistas em Direitos do Consumidor. Dessa forma, é possível encontrar um profissional que possua amplo conhecimento na área. Além disso, o consumidor também pode incluir setores específicos da área de Direito Consumerista na sua pesquisa.

Como faço para fazer uma reclamação no Procon?

O Procon/PR, orienta que os consumidores utilizem - prioritariamente - a plataforma consumidor.gov.br . Caso a empresa contra a qual o consumidor deseje reclamar não participe da plataforma, deverá ser utilizado o formulário abaixo.

Como abrir um processo no Procon pela internet?

Basta acessar o site www.procon.es.gov.br, clicar no link “Atendimento Eletrônico” e preencher o cadastro,informando os dados pessoais, e relatar o fato. A comunicação eletrônica entre consumidor e fornecedor é muito mais rápida quando realizada pela internet.

Quanto tempo o Procon leva para resolver um problema?

As consultas são respondidas em até 5 (cinco) dias úteis e as reclamações registradas em até 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da reclamação.

O que fazer se o Procon não resolve o problema?

Se você já realizou a reclamação fundamentada perante o SAC e não teve seu problema resolvido, sugerimos que contate a Ouvidoria da empresa com a qual você está tendo problemas de Direitos do Consumidor! As Ouvidorias são um recurso à decisão ou à negligência do SAC.

Como acompanhar uma reclamação no Procon?

Como? De forma eletrônica, pelo telefone 151 ou presencialmente (neste último caso, via agendamento prévio do atendimento junto à unidade responsável pelo registro da reclamação). O consumidor pode acompanhar o processo eletrônico da reclamação, com acesso a todos os documentos do processo, por meio do acesso externo.

Como o Procon aplica multa?

Como lidar com as multas do PROCON? Via de regra, os autos de infração encaminhados pelo PROCON trazem consigo alguns “incentivos” para que a multa seja imediatamente paga. No estado de São Paulo, por exemplo, esse “incentivo” consiste em um desconto de 30% do valor, no pagamento à vista, e 20%, no pagamento parcelado.

O que acontece em uma audiência do Procon?

Na audiência, a conciliação é feita por um conciliador de Defesa do Consumidor. As duas partes dialogam sobre os fatos e espera-se que façam um acordo. O acordo feito é registrado em ata que será homologado junto ao Poder Judiciário.

Quais são as atribuições do Procon?

Compete ao PROCON executar a política estadual de defesa e proteção ao consumidor, promovendo em todo o Estado os interesses e direitos dos consumidores, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, assim como pela Lei Estadual ...

O que é um auto de constatação do Procon?

O Auto de Constatação é o documento utilizado pela Fundação PROCON/SP para constatar, no momento da fiscalização, a situação fática do local fiscalizado. Geralmente, o Auto de Infração é lavrado com base nos fatos descritos no Auto de Constatação.

Qual o prazo de resposta de uma Ouvidoria?

O prazo para resposta é de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa. Caso não seja possível atendê-lo dentro deste prazo, a ouvidoria deverá informar sobre os encaminhamentos, as etapas e os prazos previstos para uma resposta conclusiva, ou solicitar informações adicionais. 14.

Tem como fazer denúncia no Procon online?

O Procon – TO disponibiliza um site (Clique aqui) para reclamações online, no qual basta preencher o formulário e enviar as informações solicitadas.

Como abrir uma reclamação no Procon MG online?

Agendar o atendimento pela internet é simples: basta selecionar o tipo de reclamação, informar seus dados, escolher o dia e horário entre as datas disponíveis e depois conferir esses dados. Aí, é só anotar o dia e a hora do atendimento.

Como denunciar uma empresa no Procon pela internet?

O Procon-SP disponibiliza canais de atendimentos à distância para receber denúncias, intermediar conflitos e orientar os consumidores: via internet (www.procon.sp.gov.br), aplicativo – disponível para Android e iOS – ou via redes sociais; para as denúncias, marque @proconsp, indicando o endereço ou site do ...

Como fazer uma reclamação no Procon por telefone?

Atendimento Telefônico – 151 (disponível para a Capital) Atendimento Eletrônico (consulta e reclamação)

Qual o Whatsapp do Procon-rj?

O número destinado a receber exclusivamente denúncias dos consumidores dentro do Estado do Rio de Janeiro pelo Whatsapp é o (21) 98104-5445.