O que é preciso fazer para interditar uma pessoa?

• Original da Carteira de Identidade e CPF (do requerente e requerido)
• Comprovante de renda (Original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)
• Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)

Como entrar com pedido de interdição?

Como ajuizar a ação de interdição? O pedido de ajuizamento da ação de interdição acontece por meio de um processo em que é necessário a presença de um advogado. Será necessário reunir todos os documentos que comprovem a incapacidade da pessoa (seja ela parcial ou total), que justifiquem o pedido de interdição.

Qual a diferença entre ação de curatela e interdição?

DIFERENÇA ENTRE CURATELA E INTERDIÇÃO

Na verdade, não existe diferença. A curatela é a consequência da interdição. A interdição é o resultado da apuração da incapacidade da pessoa em expressar suas decisões ou vontades. A curatela é o documento que estabelece quem será o curador e quais serão as suas responsabilidades.

Precisa de advogado para interdição?

Eu preciso de um advogado para fazer uma interdição do idoso? Sim, é necessário um advogado para que você possa realizar o pedido em juízo de interdição de idoso. Converse com um escritório de advocacia voltado para os direitos da pessoa idosa se você acredita ser necessário realizar esse pedido.

Qual a vantagem de interditar uma pessoa?

Porém, há situações que impossibilitam o exercício de certos atos da vida para algumas delas. Por isso, existe a ação de interdição. A interdição tem como objetivo garantir os direitos e interesses do interditado (pessoa que será declarada incapaz). O interesse maior é PROTEGER a dignidade do próprio interditado.

Quem pode pedir a interdição?

A ação de interdição está normatizada nos artigos 1177 e seguintes do Código de Processo Civil e pode ser promovida pelo pai, mãe ou tutor, pelo cônjuge ou algum parente próximo ou, ainda, pelo órgão do Minis- tério Público.

O que acontece quando uma pessoa é interditada?

Interdição é um ato que retira de determinada pessoa a possibilidade de administrar seus bens. Exemplo: uma pessoa viciada em drogas, que vende seus bens para manter o vício - dilapidando assim seu patrimônio e comprometendo os interesses futuros de seus sucessores hereditários.

Quem pode ser testemunha em processo de interdição?

Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.

Quem precisa concordar com a curatela?

Nos termos da lei, o cônjuge ou companheiro será preferencialmente o curador do outro, desde que não estejam separados judicialmente ou de fato. Se não houver cônjuge ou companheiro, dá-se preferência ao pai ou mãe. E, na falta dos genitores, será nomeado curador o descendente mais apto e mais próximo ao curatelado.

Quem é interditado pode morar sozinho?

O curatelado sendo parcialmente interditado, ou seja, quando cabe somente ao curador assisti-lo no que diz respeito aos atos jurídicos (como tomar grandes decisões, assinar contratos, realizar compra e venda de bens, movimentar conta em banco, e outros), ele pode morar sozinho.

Quem responde por uma pessoa interditada?

Na sentença, caso decido pela interdição, além de nomear o curador, o juiz determinará ainda os limites da curatela, de acordo com o estado e o desenvolvimento mental do interdito. O curador tem a obrigação de proteger, orientar e responsabilizar-se pela pessoa declarada incapaz.

Quando um filho pode interditar a mãe?

Quando a pessoa não consegue gerir os atos da vida civil com autonomia e independência se faz necessário a interdição. Isso ocorre quando ela sofreu, por exemplo, algum tipo de acidente que a deixou impossibilitada de tomar decisões, se é portadora de doenças degenerativas ou tem algum problema de sanidade.

O que uma pessoa interditada perde?

Na maior parte das vezes, a interdição ocorre sobre os atos da vida civil ligados a questões patrimoniais, mas não aos existenciais. Isso significa que a pessoa não poderá comprar e vender bens, assinar contratos ou realizar transações bancárias.

Quais são os tipos de interdição?

A interdição pode ser promovida: I - pelo pai, mãe ou tutor; II - pelo cônjuge ou algum parente próximo; (vale qualquer parente – CC mais recente) III - pelo órgão do Ministério Público.

Qual é a idade que o idoso é considerado incapaz?

Idoso. Dessa forma, um idoso (e qualquer pessoa) somente é considerado legalmente incapaz quando um juiz reconhece que não pode tomar conta de seu dia a dia, ou ainda que corre riscos severos devido a limitações físicas ou cognitivas.

Quais os documentos necessários para interditar um idoso?

Documentos para Interdição [Básicos]

Documentos de Identificação: RG, CPF e comprovante de residência do idoso. Documentos do Requerente: RG, CPF, comprovante de residência e certidão de casamento ou de nascimento. Procuração: Caso o requerente já esteja cuidando do idoso, pode solicitar para embasar o pedido.

Como funciona audiência de interdição?

Citado, o interditando é designado a comparecer a uma entrevista com o juiz. Nessa entrevista, será questionado acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos, além de tudo que for julgado como necessário para convencimento quanto à capacidade para praticar atos da vida civil.

Como fazer uma curatela gratuita?

A Defensoria Pública pode solicitar o fornecimento de gratuidade para a ação de Interdição daquele que não possa exprimir a sua vontade, desde que o(a/s) interessado(a/s) comprove(m) não possuir(em) condições de arcar com os custos.

Como provar que uma pessoa é incapaz?

O laudo médico é o documento hábil a comprovar se a pessoa é capaz ou incapaz de praticar os atos da vida civil. A lei protege as pessoas que possuem o poder de cognição comprometido por meio de uma ação que se chama ação de curatela ou ação de interdição.

Pode vender bens de uma pessoa interditada?

Mas, veja bem, isso ainda não é o bastante. O curador não tem poderes para vender livremente os bens do interditado. Ele precisa de uma autorização judicial específica. Para isso, deverá demonstrar a necessidade e a vantagem da venda, cabendo ao juiz decidir se autoriza ou não a celebração do negócio.

Como interditar uma pessoa com problemas mentais?

A pessoa com deficiência (embora a lei não especifique qual a natureza da deficiência, entende-se mais comum sejam as pessoas com deficiência intelectual e mental) pede ao juiz em petição escrita, por meio de advogado ou defensor público, que lhe nomeie dois apoiadores, indicados expressamente.