O que é Pré-questionamento no processo penal?
Perguntado por: Leandro Ricardo Teixeira | Última atualização: 2. August 2024Pontuação: 4.2/5 (58 avaliações)
O prequestionamento consiste na exigência da pré-análise, bem como do debate e do julgamento prévio, pelo tribunal recorrido, de uma matéria federal ou constitucional, que será objeto do recurso especial ou extraordinário, a ser direcionado aos tribunais superiores do país: Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou Supremo ...
O que é Pré-questionamento CPP?
Segundo a doutrina, o prequestionamento é “a exigência antiga para a admissibilidade dos recursos extraordinários, segundo o qual se impõe que a questão federal/constitucional objeto do recurso excepcional tenha sido suscitada/analisada na instância inferior”8.
Quais são os tipos de prequestionamento?
Há três espécies de prequestionamento: o explícito, o implícito e o ficto.
O que é efeito de prequestionamento?
O prequestionamento é, na verdade, a discussão prévia da questão legal debatida durante o processo e que constitui o pressuposto lógico para que tenha uma causa decidida. É o que se verá a seguir.
Quando a matéria é Prequestionada?
Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema, inclusive mencionando o preceito constitucional previamente suscitado nas razões do recurso submetido à sua apreciação.
Constituição e Justiça e de Cidadania - Discussão e votação de propostas - 17/04/2024
O que é Pré-questionamento exemplo?
prequestionamento é, em última análise, a matéria levantada pela partes. O tribunal, a rigor, só pode decidir nos limites do pedido e da defesa. Não pode (pre)questionar absolutamente nada.
Qual o momento de fazer prequestionamento?
O prequestionamento deve ser provocado ao menos a partir da interposição ou resposta de recursos ordinários (apelação e agravo de instrumento, por exemplo).
É necessário embargos para prequestionar?
O prequestionamento é essencial para o processamento dos recursos para os Tribunais Superiores (especial e extraordinário), devendo ser provocado via embargos declaratórios sempre que a matéria não tenha sido debatida e decidida pelo Tribunal responsável pelo julgamento da lide, sob pena de não ser conhecido.
O que é Pré-questionamento para o STJ?
O prequestionamento é um dos requisitos exigidos pelo texto constitucional para admissão do recurso especial submetido ao STJ.
O que vem depois dos embargos de declaração?
O que acontece após os embargos de declaração? Após a interposição dos embargos de declaração, o prazo para oferecimento do recurso cabível será interrompido. Somente após o julgamento dos embargos é que o prazo para oferecer o recurso será reiniciado.
Onde fazer o prequestionamento?
Exatamente neste sentido o prequestionamento vem sendo admitido pelo Superior Tribunal de Justiça.
O que diz a Súmula 356 do STF?
SÚMULA 356
O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
O que diz a Súmula 211 do STJ?
Se não examinada matéria que o deveria ter sido, a despeito de apre- sentados embargos declaratórios, poderá ter ocorrido contrariedade da lei processual (CPC, art. 535), mas será inadmissível o recurso especial quanto à questão não versada pelo tribunal a quo. Referência: - CPC, art.
O que diz a Súmula 98 do STJ?
Não podem reputar-se protelatórios embargos declaratórios opostos para satisfazer exigência de prequestionamento. Além disso, a imposição de multa deve ser precedida de fundamentação adequada, não bastando a mera afirmação de serem protelatórios os embargos. Embargos de divergência acolhidos para cancelamento da multa.
O que diz a Súmula 282 do STF?
SÚMULA 282
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
O que quer dizer a Súmula 7 do STJ?
"Não cabe ao STF sob o color de "valorar a prova", reapreciá-la em seu poder de convicção, no caso, para ter como provado o que a instância local disse não estar.
O que diz a Súmula 284 do STF?
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
O que é Pré-questionamento e Prequestionamento Ficto?
O prequestionamento ficto exige a indicação de violação ao referido dispositivo para que se possibilite ao órgão julgador 'verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei' (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel.
O que diz a Súmula 83 do STJ?
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Recurso especial.
O que acontece quando o juiz não acolhe os embargos?
Se o juiz rejeita os embargos de declaração, compete ao prejudicado interpor apelação para que o tribunal, em diligência, entendendo-a necessária, determine a declaração recusada.” (RT 111/338).
Como embargar sem garantir o juízo?
É possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor, não sendo suficiente, para esse mister, a concessão da assistência judiciária gratuita.
Quando não cabe embargos?
Ora, os embargos de declaração não são cabíveis quando inexistem dúvidas, omissões ou contradições no acórdão embargado. Não há contradição e omissão quando o acórdão assenta tese conflitante com a que o recorrente esperava consagrada.
Como se escreve prequestionamento?
'Prequestionamento' ou 'pré-questionamento'?
Sobre a dúvida do ouvinte, o professor esclarece que, na grafia oficial, está 'prequestionamento' - sem hífen e sem acento.
Quando cabe agravo de instrumento no processo penal?
O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: I - a exposição do fato e do direito; II - as razões do pedido de reforma da decisão; III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo.”
O que diz a Súmula 282 STJ?
SÚMULA 282/STF. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento.
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