O que é PERT MEI?
Perguntado por: Pedro Francisco Batista Faria Nogueira | Última atualização: 5. März 2022Pontuação: 4.7/5 (31 avaliações)
Programa Especial de Regularização Tributária - PERT-MEI: Este serviço permite realizar o pedido de adesão ao PERT-MEI; emitir parcelas (corrente e em atraso); realizar consultas aos pedidos e desistir do parcelamento.
Como fazer o PERT-MEI?
No portal do Simples Nacional, acesse: Para débitos apurados no Simples Nacional: Simples/Serviços > Parcelamento > Programa Especial de Regularização Tributária – PERT-SN; Para débitos apurados no Simei: Simei/Serviços > Parcelamento > Programa Especial de Regularização Tributária – PERT-MEI.
O que é um PERT?
O acrônimo PERT, do inglês, significa “técnica de avaliação e revisão de programa”, um programa usado por várias organizações há mais de 50 anos.
Quem tem direito ao PERT?
Quem pode aderir ao PERT? Conforme a Lei 13.496/2017, podem aderir ao PERT pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial e aquelas submetidas ao regime especial de tributação a que se refere a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
Como cancelar o PERT?
- Falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas;
- Falta de pagamento de 6 (seis) parcelas alternadas;
- Falta de pagamento de 1 (uma) parcela, se todas as demais parcelas já estiverem pagas;
PARCELAMENTO Simples Nacional e MEI - Oportunidade para regularizar seus débitos - PERT
Quantas parcelas do PERT posso atrasar?
A partir de três parcelas em atraso ou até duas, estando pagas todas as demais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) podem rescindir a modalidade inadimplente do parcelamento.
Como cancelar parcelamento E-cac?
Tem que fazer um requerimento, reconhecido firma pelo responsável, direcionado à Receita Federal pedindo a desistência do Parcelamento. Deve-se especificar qual o parcelamento.
Como aderir o PERT?
Para aderir, é necessário dar uma entrada de 5% da dívida, que pode ser feita em até 5 parcelas. Essa entrada é justamente a confirmação que você vai entrar no parcelamento. Então se não pagar essa entrada, não terá o parcelamento.
O que é o PERT da Receita Federal?
O Pert permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União e ajusta os seus prazos de pagamento. O programa abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidas até 31 de agosto de 2020.
Quando posso fazer o Refis?
A partir desta segunda-feira (10), os contribuintes do Distrito Federal podem aderir à nova edição do Refis e renegociar seus débitos com o Governo do Distrito Federal (GDF). O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis 2021) está aberto para pessoas físicas e jurídicas até 31 de março.
O que é PERT na contabilidade?
O Programa de Recuperação Fiscal é um programa fixo do governo que veio para auxiliar na regulamentação de créditos gerados por tributos ou contribuições que foram administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), Procuradoria Geral da Fazendo Nacional (PGFN) ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O que é PERT administração?
Na administração, o Program Evaluation and Review Technique (PERT), cuja tradução literal para o português seria "técnica de avaliação e revisão de programas" é uma ferramenta utilizada no gerenciamento de projetos.
O que é análise PERT?
O que é PERT? O método PERT (Program Evaluation and Review Technique - Avaliação do Programa e Técnica de Revisão), muitas vezes acompanhado do CPM (Critical Path Method - Método do Caminho Crítico), é uma técnica que permite gerenciar o calendário de um projeto.
Como regularizar meu MEI atrasado?
Como regularizar o MEI atrasado? Para fazer a Regularização do MEI, o empreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com o valor pendente. O valor pode ser parcelado e, a partir do pagamento e processamento da dívida, o CNPJ da empresa fica liberado corretamente.
Quais impostos entram no PERT?
O PERT abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da Lei 13.496/2017 (25.10.2017), ...
O que é PERT em projetos?
O que é o PERT em projetos? Criada em 1958 nos Estados Unidos, pela NASA, a técnica PERT consiste em descobrir a duração de uma atividade baseando-se em três estimativas possíveis para a atividade: estimativa Otimista (O), Pessimista (P) e Mais Provável (MP).
Quem pode aderir ao PERT 2021?
§ 1º Poderão aderir ao PERT pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial e aquelas submetidas ao regime especial de tributação a que se refere a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
Como aderir ao Refis 2021?
– De que forma posso aderir ao REFIS 2021? A adesão pode ser feita no site do CFO (CLIQUE AQUI), por meio do botão “REFIS 2021”, na seleção do Conselho Regional de origem da inscrição profissional. Preencha os dados solicitados e o passo a passo de orientação.
Como aderir ao parcelamento especial do Simples Nacional 2021?
Para aderir, o valor da dívida, por inscrição, deve ser menor ou igual a R$ 72.720 ou 60 salários-mínimos. No caso do edital, a parcela mínima é de R$100,00 ou de R$ 25,00 no caso dos microempreendedores individuais e a adesão não depende de análise da capacidade de pagamento do contribuinte.
Qual o valor mínimo para parcelamento na Receita Federal?
O parcelamento pode ser feito em até 60 (sessenta) vezes, mas a parcela mínima para pessoas físicas é de R$ 100,00 (cem reais) e para pessoas jurídicas, ou pessoas físicas equiparadas a jurídicas, R$ 500,00 (quinhentos reais).
Como cancelar parcelamento simplificado Receita Federal?
- Acessar o portal REGULARIZE e clicar na opção Negociar Dívida > serviço Desistência de Negociação.
- Selecionar uma das abas referente à modalidade do parcelamento que tem interesse em desistir: Simplificado e/ou Ordinário, Parcelamento Especial ou Parcelamento pelo SISPAR.
O que acontece se eu desistir do parcelamento do Simples Nacional?
Rescisão do parcelamento
Com o parcelamento rescindido, os débitos podem ser encaminhados para Dívida Ativa ou prosseguir com a cobrança no próprio portal da Receita Federal, ou ainda no portal do Simples Nacional.
Quantas parcelas em atraso perde o parcelamento do Simples?
O parcelamento será cancelado automaticamente com a falta de pagamento de 3 parcelas, consecutivas ou não, ou então 2 parcelas, quando todas as outras tiverem sido quitadas e a última estiver vencida.
Como Consultar Parcelamento PERT?
Para acessar alguns sistemas no e-CAC, você precisará acessar o Portal e-CAC utilizando certificado digital. Clique aqui para saber mais sobre certificados digitais. Acesse o sistema para consultar o extrato parcelamento especial e emitir parcelas que não tenham sido debitadas em conta corrente.
Quais são os parâmetros da BNCC?
É possível emagrecer e ganhar massa magra ao mesmo tempo?