O que é permitido vender em cantina escolar?

Quem cuida da cantina da escola?

Cabe à APM, a administração direta ou indireta da Cantina Escolar. O espaço físico destinado ao funcionamento da Cantina Escolar deverá atender às necessidades do serviço e estar de acordo com as especificações da Edificação Escolar estabelecidas pela FDE.

O que é necessário para abrir uma cantina escolar?

Pode vender salgado na escola?

A partir de 24 de junho, as instituições privadas de ensino estão proibidas de vender alimentos com alto teor calórico, de açúcar e gordura. Isso significa que balas, chiclete, salgadinhos, refrigerantes e biscoitos recheados estarão excluídos do “menu” das cantinas.

Qual a lei da merenda escolar?

Lei n° 11.947/2009 – PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar. todo alimento oferecido no ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante o período letivo.

Pode vender fritura na escola?

O senador Jaques Wagner (PT-BA) apresentou um projeto de lei, o PL 4.501/2020, que proíbe a venda de alimentos e bebidas ultraprocessados em cantinas escolares. O texto também proíbe a venda de frituras e alimentos preparados com gordura hidrogenada (a gordura trans) nesses locais.

O que diz a Lei 11947 2009?

Compete ao Ministério da Educação propor ações educativas que perpassem pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional.

Tem alguma Lei que proíbe levar lanche na escola?

"Não se está a dizer que os alunos são obrigados a se submeter ao cardápio oferecido, sendo certo que, diante de peculiaridades individuais, tais como alergias ou opções pessoais, tem a escola o dever de oferecer alimento que se adeque às necessidades individuais", acrescentou James Magalhães.

O que mudou no PNAE 2021?

Em 2021, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) efetivou, pelo segundo ano consecutivo, a transferência de 11 parcelas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) a estados, municípios e Distrito Federal.

Como vender uma escola particular?

Como administrar uma cantina de escola?

São Paulo SP portaria conjunta Cogsp CEI DSE de 23 de março de 2005 abrangência rede pública do estado?

Artigo 3º - A Direção da Escola deverá providenciar a elaboração e a fixação em local próprio e visível, de um mural, para divulgação de informações fornecidas pelo DSE, visando a promoção de uma alimentação saudável a fim de melhorar a qualidade de vida, prevenir e evitar a obesidade e outras doenças crônicas ligadas ...

O que vender em uma lanchonete de escola?

frutas naturais e frescas como a maçã, pêra, banana, laranja; • salada de frutas. Assados: • de frango, como nuggets; de carne magra (peito de peru e de frango e presunto e carne bovina magros), queijo, legumes como tortas e bolos salgados e esfihas. Frituras: batata frita, salgadinhos comerciais e salgados fritos.

O que mudou no PNAE?

Com relação aos cardápios oferecidos para os estudantes atendidos pelo programa, por exemplo, destaca-se a proibição da oferta do açúcar e alimentos ultraprocessados para as crianças até 3 (três) anos de idade. Bem como, a ampliação do rol de alimentos restritos, para aquisição com recursos federais.

Qual a diferença entre PNAE e PAA?

O PNAE cria demanda constante de compra para o agricultor produzir durante 10 meses por ano (200 dias letivos), enquanto o PAA depende de aprovação de projetos, em que nem todos os municípios são atendidos; quando o são, a vigência é de 12 meses (365 dias ao ano).

O que é proibido no PNAE?

Fica proibida a utilização de recursos do PNAE para aquisição de cereais adoçados, balas, bombons, biscoitos ou bolachas recheadas, temperos com glutamato monossódico ou sais sódicos, maioneses e alimentos em pó ou para reconstituição, entre outros similares.

Pode levar lanche para a escola?

Já com 1 ano, os pequenos podem comer normalmente, mas é importante ainda evitar qualquer alimento com açúcar. A introdução alimentar deve ser sempre feita com cautela e gradualmente. Essa fase é extremamente importante, pois é o momento em que novos sabores e texturas são apresentados à criança.

Tem merenda em escola particular?

Por meio de nota, a Secretaria Municipal da Educação (SME) informou que "durante a fase emergencial, as escolas particulares, assim como as estaduais, podem abrir para fornecimento de alimentação aos estudantes, seguindo as recomendações e regras do Plano SP (plano de flexibilização da quarentena do governo do Estado). ...

Quem tem direito a merenda escolar na pandemia?

O artigo 3 da Lei 11.947/2009, que veio sendo desenhada desde a década de 1950 e é considerada um marco nas lutas pela alimentação escolar, não deixa dúvidas de que a 'merenda' deve ser garantida a todos os estudantes da educação básica pública brasileira.

Quais são as 6 diretrizes da alimentação escolar?

Dessa forma, o FNDE tem compromisso com a educação; ética e transparência; excelência na gestão; acessibilidade e inclusão social; cidadania e controle social; responsabilidade ambiental; inovação e empreendedorismo.

Quando surgiu a Lei Federal 11.947 2009?

Lei nº 11947, de 16 de junho de 2009.