O que é pena administrativa?

Quando aplicar impedimento de licitar?

7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou ...

É possível aplicar sanção administrativa após o término da vigência contratual?

Deste modo, é possível aplicar sanções administrativas (suspensiva/impeditiva do direito de licitar e contratar/ declaração de inidoneidade) e pecuniárias mesmo após o fim da vigência contratual, a princípio no prazo prescricional de 5 anos.

O que são sanções administrativos cite no mínimo 5?

Dentre as sanções administrativas previstas na Lei n.º 8.666/93, especificamente em seu art. 87, tem-se: a advertência, a multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.

O que é uma sanção de lei?

A sanção é ato político de competência exclusiva dos Chefes do Poder Executivo (Presidente, Governador e Prefeito) e consiste na sua adesão ou aquiescência ao projeto aprovado pelo Legislativo.

O que é sanção para o Direito?

RESUMO: Sanção jurídica deve ser compreendida modernamente, como uma reação ou retribuição prevista no ordenamento normativo, blindando-se esta contraprestação de uma feição premial (sanção premial), quando o agente adota a conduta aprovada ou esperada, ou um caráter punitivo (sanção negativa), quando o ato praticado é ...

Quais são as infrações administrativas do ECA?

Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Quais são as infrações administrativas previstas no CDC?

Dentre as sanções administrativas existentes no âmbito do Direito do Consumidor, o CDC estabelece como possíveis a multa, apreensão do produto, inutilização do produto, cassação do registro do produto junto ao órgão competente, proibição de fabricação do produto, suspensão de fornecimento de produtos ou serviço, ...

Quanto às infrações administrativas previstas no ECA?

As infrações administrativas são condutas que transgridem as normas de proteção à criança e ao adolescente previstas no ECA, especialmente às dos arts. 70 a 85 - dispositivos que estão inseridos no Título III (Da Prevenção) -, e são puníveis com sanções de multa.

Quais são as penalidades administrativas e quem pode aplicar as penalidades?

A inexecução do contrato administrativo ou a sua execução deficiente pode ensejar a aplicação de uma, ou mais, das penalidades administrativas elencadas no artigo 87 da Lei 8.666/93, quais sejam: a) advertência, b) multa, c) suspensão temporária e, d) declaração de inidoneidade.

Quais são as penalidades?

As penalidades consistem em punições ou sanções administrativas aplicadas ao infrator da legislação de trânsito indicada em cada um dos tipos infracionais descritos no capítulo XV e no artigo 95 do CTB. A competência para aplicar a penalidade é da autoridade de trânsito.

Quais as penalidades do processo administrativo disciplinar?

De acordo com a lei, as penalidades disciplinares são advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, e destituição de função comissionada.

O que é sanção ou veto?

Assim, sanção e veto se referem a etapas do processo legislativo, representando conceitos contrários. Exemplos: O Presidente da República terá uma semana para sancionar ou vetar o projeto de lei. Cabe ao Poder Executivo sancionar ou vetar o projeto de lei.

Quais sanções administrativas a administração pública pode se utilizar em caso de descumprimento do contrato administrativo pelo particular contratado?

Ou seja, a legislação não traz parâmetros claros acerca de quando o administrador público, obrigado a sancionar no caso de descumprimento do contrato pelo Contratado, deve aplicar a sanção de advertência, multa, suspensão temporária de licitar e contratar ou a de idoneidade.

É possível a execução de serviços após o fim da vigência contratual?

Fluindo seu prazo de vigência, o contrato resta extinto e não pode a Administração permitir a execução ou o recebimento de seu objeto, porquanto tal situação configura execução sem cobertura contratual que a respalde, o que é ilegal, pois afronta diretamente o disposto no parágrafo único do artigo 60 da Lei n.º 8.666/ ...

Quais são as modalidades de sanções?

Pode aplicar ao contratado sanções de natureza administrativa na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato?

pode aplicar ao contratado sanções de natureza administrativa, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato. pode rescindir unilateralmente o contrato por motivos de interesse público, não sendo devida indenização ao contratado.

O que é impedimento de licitar?

O impedimento de licitar é uma penalidade estabelecida entre uma empresa e um órgão público. Ou seja, a empresa punida fica proibida de participar de licitações durante o período estipulado pela sanção.

Como saber se uma empresa está impedida de licitar?

O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) apresenta a relação de empresas e pessoas físicas que sofreram sanções que implicaram a restrição de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública. Para consultar o detalhamento dessas sanções no Portal, acesse o CEIS.

Quanto à abrangência Qual a diferença entre impedimento de licitar e contratar E a pena de declaração de inidoneidade?

Quanto à abrangência da sanção, o impedimento de contratar e licitar com o ente federativo que promove o pregão e fiscaliza o contrato (art. 7º da Lei 10.520/02) é pena mais rígida do que a suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com um órgão da Administração (art.

O que diz o artigo 245 do ECA?

245 do ECA do dever de comunicar a possível prática de maus-tratos contra criança ou adolescente deverá incidir a multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.