O que é para fiscal?

• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ...
• Substituição Tributária (ICMS-ST) ...
• Margem de Valor Agregado (MVA) ...
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ...
• Programa de Integração Social (PIS) ...
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)

O que são contribuições sociais parafiscais ou especiais?

Contribuições parafiscais são tributos brasileiros incluídos na espécie tributária chamada contribuição especial no interesse de categorias econômicas ou profissionais. ... As contribuições sociais sempre serão equiparadas a contribuições parafiscais.

Quais são entes parafiscais?

Os entes parafiscais são pessoas jurídicas (autarquias, quase sempre), detentoras de capacidade tributária ativa, isto é, do poder administrativo e delegável de arrecadação e fiscalização do tributo.

Quais são os tipos de impostos que existem?

São eles: IOF, II, IPI, IRPF, IRPJ, Cofins, PIS / Pasep, CSLL, INSS. Impostos Estaduais: São responsáveis por cerca de 28% das arrecadações do país, sendo eles: ICMS, IPVA, ITCMD. Impostos Municipais: São responsáveis por cerca de 5,5% das arrecadações do país. São eles: IPTU, ISS, ITBI.

Quanto à elisão fiscal é correto afirmar que?

Quanto à Elisão Fiscal é correto afirmar que: a) constitui procedimento lícito de economia de tributos, geralmente realizado antes da ocorrência do fato gerador. ... e) constitui mecanismo de economia fiscal, só possível quando a lei expressamente o permitir.

O que é evasão fiscal exemplos?

Alguns exemplos: omissão de declarações sobre rendas, falsificação de notas fiscais, ato de negar uma nota fiscal, etc. Essa lei traz, de forma explícita, algumas das atitudes que não devem ser feitas, em nenhuma hipótese, no âmbito tributário.

São exemplos de elisão tributária decorrente de lei?

No caso da elisão decorrente da lei, o próprio dispositivo legal permite ou até mesmo induz a economia de tributos. ... Os incentivos fiscais são exemplos típicos de elisão induzida por lei, uma vez que o próprio texto legal dá aos seus destinatários determinados benefícios.

O que significa a função fiscal extrafiscal e parafiscal tributária?

Enquanto os fiscais possuem como função principal arrecadar valores para manutenção do Estado, os extrafiscais são orientados por interesses políticos, econômicos, sociais ou ambientais. Há ainda os tributos parafiscais, que são aqueles que possuem como função arrecadar para entidades que atuam paralelamente ao Estado.

O que é a função social do tributo?

Nesse sentido, compreender a função social do tributo é perceber que o Estado existe para, por meio da gestão adequada dos recursos arrecadados, buscar “o bem comum” a toda sociedade.

Qual a função da tributação?

Encontram-se, então, duas grandes finalidades do tributo: a fiscal e a extrafiscal. ... Além da finalidade fiscal, tem-se a finalidade extrafiscal, em que o Estado utiliza o tributo como ferramenta de indução a um comportamento desejado pelo Estado.

Como calcular o valor líquido de uma nota fiscal?

valor da nota (menos) tributos retidos se houver/descontos/e afins = valor (líquido) de recebimento ou pagamento.

Quais são os impostos pessoais?

O contrário de um imposto real é um imposto pessoal. 'Pessoal' porque ele incide sobre algo que é inerente ao contribuinte (pessoa), ou seja, sobre a pessoa. O exemplo clássico de um imposto pessoal é o imposto de renda. ... Por exemplo, o imposto de renda (que é pessoal) incide sobre a renda da pessoa.

O que são impostos e taxas?

Diferenças entre taxa e imposto

A taxa é destinada para fins específicos, financiando o mesmo serviço em razão do qual ela foi recolhida. O imposto pode ser usado para uma série de finalidades, e você não tem como saber exatamente quais atividades foram financiadas com o valor que recolheu.

Quais são os impostos diretos e indiretos?

Nas empresas, são exemplos de tributos diretos o IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano). Já os tributos indiretos são os famosos ICMS, IPI, ISS, PIS/COFINS, que veremos em detalhes no próximo tópico.

Quem pode instituir contribuições parafiscais?

Uma das mais marcantes características da Constituição de 1988 é a consagração no art. 149 das contribuições parafiscais, na competência exclusiva da União Federal.

O que é natureza parafiscal?

A expressão "parafiscal" foi empregada na linguagem financeira da França, em 1946, no Inventário Schuman, para designar certos tributos que ora eram verdadeiros impostos, ora taxas e às vezes um misto destas duas categorias e atribuído o poder fiscal a entidades de caráter autônomo, investidas de competência para o ...

Quais os tipos de contribuições sociais?

Contribuições Sociais em Sentido Estrito

As contribuições não previdenciárias são as voltadas para o custeio da Assistência Social e da Saúde Pública, como PIS (Programa de Integração Social), COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e a CSLL. (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

Quais são os tipos de contribuições especiais?

O que é imposto fiscal e extrafiscal?

Quando falamos de “fiscalidade”, estamos nos referindo ao financiamento do setor público. A preocupação é a geração de receita pública. Porém, quando a tributação é utilizada como instrumento de política econômica ou social, estamos diante da “extrafiscalidade”.

O que é parafiscal no Direito Tributário?

Trata-se da delegação legal da capacidade administrativa para cobrar e fiscalizar tributos. Portanto, a competência legislativa para instituir tributos é indelegável, mas a sua arrecadação pode der delegada por meio de lei. ...