O que é outorga de uso de recursos hídricos?

Quem não precisa de outorga?

Ficam dispensados de outorga, nos casos de situações caracterizadas como de segurança pública e defesa civil, de caráter emergencial descrita na Portaria DAEE nº 1.633, de 30/05/2017, os serviços de recomposição de travessias, de barramentos e de trechos de canalização, bem como os serviços de desassoreamento e de ...

Como é feito a outorga da água?

Primeiramente, a outorga deve ser solicitada a Agência Nacional das Águas – ANA. O solicitante deverá cadastrar seu empreendimento no site do CNARH, realizar o preenchimento das declarações de uso e levá-la a Superintendência de Regulação – SRE.

Quais são os tipos de outorga?

Existem duas fases de outorga: Outorga prévia; Outorga de direito.

Quanto custa uma outorga de água?

Quanto custa? Solicitações de dispensa de outorga (enquadradas na Resolução CRH nº 91/2011) são gratuitas.

Qual profissional pode fazer outorga?

Os profissionais legalmente habilitados para realizar outorga de água subterrânea são os engenheiros de minas, os engenheiros geólogos, os geólogos e os demais profissionais que possuam comprovada especialização nessa área de atuação.

Em quais casos não é necessário outorga de água?

Quanto tempo dura uma outorga de água?

A outorga não dura por tempo indeterminado e seu período de vigência pode variar de acordo com seu gênero. Logo, seu prazo de validade será de: cinco anos, no caso de autorizações; 10 anos, em se tratando de concessões; 30 anos, para obras hidráulicas, e até o fim das obras, quando se tratar de licença de execução.

Qual o prazo de validade de uma outorga?

O prazo de validade das outorgas de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União para as finalidades ou interferências abaixo mencionadas será de 35 (trinta e cinco) anos: I. II.

Quais os benefícios da outorga?

Benefícios da Outorga: Evitar infrações ambientais - a Outorga te deixa livre de sofrer infração ambiental referente ao uso da água, e garante o uso de água sem interrupções enquanto o processo estiver vigente.

Quem deve pagar pelo uso de recursos hídricos?

Quem paga pelo uso são os usuários que utilizam quantidades de água que alterem a quantidade ou a qualidade dos recursos hídricos na respectiva bacia hidrográfica.

Onde tirar outorga de água?

Vale lembrar que a ANA é a instituição oficial para emissão da outorga e fiscalização concernente ao uso dos corpos hídricos. Para facilitar o processo, a agência desenvolveu o Sistema Federal de Regulação de Uso (REGLA). Por meio dele, é possível proceder à solicitação via internet.

O que é taxa de outorga?

É a contrapartida financeira da construção adicional, em Reais, e o valor arrecadado com ela é revertido em melhorias urbanas.

O que é pagamento de outorga?

PAGAMENTO DA OUTORGA FIXA

A OUTORGA FIXA corresponde ao valor a ser pago ao PODER CONCEDENTE, tendo por base a PROPOSTA COMERCIAL do LICITANTE, em virtude da exploração do OBJETO, devendo o pagamento ser efetuado na forma descrita neste ANEXO.

O que tem na outorga?

A outorga é um termo legal que assegura ao usuário o direito de uso dos recursos hídricos. Isso porque, esses recursos são considerados bens da União e que todas as pessoas, sejam físicas ou jurídicas, têm o direito de acesso e uso.

Quem é isento de outorga?

Os objetos que participam de dispensa de outorga de recursos hídricos são, em geral: núcleos populacionais de até 400 pessoas em meio rural, vazões insignificantes pela quantidade, serviços de limpeza e conservação das margens, obras de travessia de corpos hídricos e captação de barragens com baixa vazão.

Como funciona outorga de poço artesiano?

A Outorga de Poços Artesianos é um instrumento que assegura legalmente ao empreendedor o direito de uso das águas subterrâneas disponíveis na sua bacia hidrográfica. O certificado de outorga garante o direito de captar a quantidade de água necessária para um empreendimento, evitando multas e punições.

Como ocorre a outorga?

A outorga só pode ser realizada por lei, enquanto a delegação pode ser por lei, por contrato ou por ato administrativo. Outorga significa, portanto, a transferência da própria titularidade do serviço da pessoa política para a pessoa administrativa, que o desenvolve em seu próprio nome e não no de quem transferiu.

Quanto custa para fazer outorga?

A obtenção de outorga exige instalação de hidrômetro e teste de bombeamento e recuperação do nível de água, entre outras requisições que variam conforme a legislação estadual. O custo dessa etapa, portanto, dependerá de quantos equipamentos ou procedimentos serão necessários. No geral, sai a partir de R$ 3 mil.

Qual o valor para legalizar um poço artesiano?

Custo Médio de Regularização em São Paulo e Minas Gerais

Em estados como São Paulo e Minas Gerais, o custo médio para regularização de um poço artesiano geralmente varia entre R$ 4.000 a R$ 6.000. Este valor inclui taxas de obtenção de outorga, bem como os serviços prestados por empresas especializadas.

Como conseguir a dispensa de outorga?

Para obter uma dispensa em outorga, é preciso se enquadrar nos requisitos de usos insignificantes e outras categorias de isenção, disponíveis na Portaria DAEE nº 1.630, na Portaria DAEE nº 1.631 e na Portaria DAEE nº 1.632.