O que é o Supressio?

O que é Eviccao de direito?

Evicção é uma garantia legal ofertada ao adquirente, já que se ele vier a perder a propriedade, a posse ou o uso em razão de uma decisão judicial ou de um ato administrativo, que reconheça tal direito à terceiro, possa ele recobrar de quem lhe transferiu esse domínio, ou que pagou pela coisa.

O que é o princípio do nominalismo?

Código Civil adotou, assim, o princípio do nominalismo, pelo qual se considera como valor da moeda o valor nominal que lhe atribui o Estado, no ato da emissão ou cunhagem.

O que é Sinalagma no direito civil?

De origem da palavra grega "synnalagmatikos", significa uma relação de obrigação contraída entre duas partes de comum acordo de vontades. Cada parte condiciona a sua prestação a contraprestação da outra.

Qual o princípio do tu quoque?

Tu quoque: tal brocardo jurídico “designa a situação de abuso que se verifica quando um sujeito viola uma norma jurídica e, posteriormente, tenta tirar proveito da situação em benefício próprio” (Ronnie Preuss Duarte in Flávio Tartuce, “ Direito Civil ”, Vol.

Qual a diferença entre supressio e venire contra factum proprium?

A suppressio, assim como o venire contra factum proprium, tem como fundamento a boa-fé objetiva e busca tutelar a confiança em face de uma contradição à um comportamento inicial. No entanto, na suppressio, o comportamento inicial é omissivo e, no venire contra factum proprium, o comportamento é comissivo.

O que é venire contra factum proprium exemplo?

Venire contra factum proprium, ou nemo potest venire contra factum proprium, é um brocardo latino que significa "vir contra seus próprios atos", "ninguém pode comportar-se contra seus próprios atos". É um princípio base do Direito Civil e do Direito Internacional, que veda comportamentos contraditórios de uma pessoa.

O que é a exceção do contrato não cumprido?

A exceção do contrato não cumprido pode ser também chamada de inexecução, que é a defesa indireta de mérito que o réu pode fazer quando chamado, no processo civil, opondo-se à pretensão do autor.

O que é a teoria da imprevisão nos contratos?

Teoria da imprevisão no Código Civil Brasileiro

Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

Quais são os requisitos de validade dos contratos de ordem geral?

O que é o princípio da boa-fé?

A boa-fé objetiva é um princípio basilar do direito do consumidor, segundo o qual as partes possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade. Desse comportamento, decorrem outros deveres anexos, como lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato.

O que é a teoria do adimplemento substancial do contrato?

A teoria do adimplemento substancial tem por objetivo precípuo impedir que o credor resolva a relação contratual em razão de inadimplemento de ínfima parcela da obrigação. ... Diversamente, o credor fiduciário, quando promove ação de busca e apreensão, de modo algum pretende extinguir a relação contratual.

O que é proibição de venire contra factum proprium?

O instituto da proibição do venire contra factum proprium veda o comportamento contraditório e resguarda a boa-fé objetiva, bem como o cumprimento de seus deveres contratuais com lealdade, probidade e boa-fé. "Venire contra factum proprium postula dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos em si e diferidos no tempo.

O que é cláusula de Stoppel?

Cláusula de Stoppel expressão oriunda do direito internacional, que busca a preservação da Boa Fé, e consequentemente, a segurança nas relações jurídicas no campo das relações negociais internacionais.

Para que serve a boa-fé objetiva?

De acordo com a doutrina (clássica e contemporânea), a boa-fé objetiva nada mais é que uma clausula geral que serve como instrumento de interpretação do negócio jurídico e preceito de comportamento a ser adotado por todas as partes do contrato e exige uma simbiose entre o padrão ético de confiança e a lealdade.

O que é um contrato sinalagmático exemplo?

O contrato sinalagmático é o contrato que tem prestação para ambas as partes, mas a prestação de uma é causa da prestação da outra parte. Exemplo: contrato de compra e venda. A primeira parte tem obrigação de entregar o bem, e a causa da outra parte é a prestação da entrega do bem.

Quando há quebra do sinalagma contratual?

É muito simples. Havendo sinalagma, ou seja, interdependência entre as obrigações, admite-se a exceção do contrato não cumprido, que é uma defesa do devedor quando exigida a prestação pelo credor. Enquanto o credor não cumpre a sua parte na obrigação, o devedor pode suspender e paralisar o cumprimento da prestação.

Qual a origem e significado da palavra sinalagma?

Significado de Sinalagma

substantivo masculino Que estabelece uma relação mútua de obrigações. [Jurídico] Propriedade dos contratos bilaterais que estabelecem obrigações recíprocas, entre ambas as partes. Etimologia (origem da palavra sinalagma). Do grego synállagma, "contrato".

O que é o princípio do nominalismo E o que é a cláusula de escala móvel?

Até a segunda década de nosso século, vigorava absoluto e intangível o princípio do nominalismo. Assim, o devedor de uma quantia em dinheiro se libera da obrigação pela entrega da mesma quantidade de moeda recebida (mesmo valor nominal, facial), independentemente de qualquer alteração no poder aquisitivo da moeda.

O que é obrigação Pecuniaria pendente?

Obrigação pecuniária é obrigação de entregar dinheiro, ou seja, de solver dívida em dinheiro. Como ocorre no contrato de mutuo, em que o tomador do empréstimo obriga-se a devolver, dentro de determinado prazo, a importância levantada. Preceitua o art.

O que significa a regra res Perit dominó?

A regra “res perit domino” remonta ao código de Hamurabi, o conjunto de legislação mais antigo que se tem conhecimento, na qual diz que: a coisa perece para o dono. Isso ocorre quando há a obrigação de restituir coisa certa e esta se perde antes da tradição, sem culpa do devedor.