O que é o sistema de autorregulação?

Perguntado por: Cláudia Inês Lopes Figueiredo  |  Última atualização: 22. Januar 2022
Pontuação: 4.1/5 (27 avaliações)

A autorregulação bancária é um sistema de normas, criado pelo próprio setor, com o propósito básico de criar um ambiente ainda mais favorável à realização dos 4 grandes princípios que o orientam: (i) ética e legalidade; (ii) respeito ao consumidor; (iii) comunicação eficiente; (iv) melhoria contínua.

O que é a autorregulação consignado?

A autorregulação do consignado nada mais é do que um conjunto de normas fixadas pela Febraban (Federação Brasileira de Bancos) em parceria com a Associação Brasileira de Bancos para integrar parte do projeto de autorregulação bancária.

O que é a autorregulação Febraban?

Muito se tem discutido acerca da responsabilidade ambiental dos bancos em operações financeiras de significativa exposição a risco socioambiental, analisando-se a aplicabilidade da responsabilidade objetiva, o nexo de causalidade e a amplitude do conceito de poluidor.

Qual o objetivo do Código de Autorregulação Bancária?

Criada em 2008, a Autorregulação Bancária foi fruto do diálogo com os órgãos de defesa do consumidor e com o Banco Central, e tem por objetivos promover a concorrência saudável, incentivar as boas práticas de mercado e aumentar a transparência, em benefício do consumidor e de toda a sociedade.

O que é Sebravan?

A FEBRABAN representa o setor bancário e atua regularizando e fomentando o mercado financeiro-econômico do país. Quando pensamos neste contexto, estamos falando do mercado que movimenta a economia do país e envolve dezenas de milhões de pessoas. ...

Capacidade de autorregulação

17 questões relacionadas encontradas

O que é o Fenaban?

A Federação Nacional dos Bancos (FENABAN) é uma estrutura paralela à Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN). ... Seu papel estatutário é contribuir para a modernização das relações entre capital e trabalho no setor bancário e representar os sindicatos patronais nas negociações dos acordos coletivos de âmbito nacional.

Qual a função de um correspondente bancário?

Para quê serve um correspondente bancário

Recebimentos e pagamentos de contas qualquer natureza. recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista e a prazo. Coleta de informações cadastrais e análise de crédito. ... Solicitação de cartão de crédito e débito para trabalhadores e aposentados.

O que trata o normativo Sarb 005 2009?

1º Este normativo estabelece diretrizes e procedimentos para oferta e contratação de crédito direto ao consumidor e arrendamento mercantil financeiro, ambos para aquisição de veículos e tem por objetivos promover a concorrência saudável e ética no mercado e assegurar uma atuação livre, esclarecida e consciente do ...

Quais são os meios remotos para contratação de crédito?

Art. 8° As contratações multicanais podem ser presenciais, quando estabelecidas pessoalmente entre o consumidor e a Signatária, ou por meios remotos, quando realizadas, dentre outras, pela internet, telefone ou terminais de autoatendimento.

Qual a lei do sigilo bancário?

LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001.

Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

Quais os princípios do sistema de Autorregulacao da Febraban?

A autorregulação bancária é um sistema de normas, criado pelo próprio setor, com o propósito básico de criar um ambiente ainda mais favorável à realização dos 4 grandes princípios que o orientam: (i) ética e legalidade; (ii) respeito ao consumidor; (iii) comunicação eficiente; (iv) melhoria contínua.

Quais os princípios da Febraban?

Regido pelos princípios da integridade, equidade, respeito ao consumidor, transparência, excelência, sustentabilidade e confiança, o SARB reflete o compromisso do sistema financeiro no seu relacionamento com o consumidor, com a livre concorrência; responsabilidade socioambiental; prevenção de situações de conflito de ...

O que é a taxa spread?

Já nos bancos, o spread é a diferença entre o que um banco paga de juros a um investidor e o que ele cobra de juros nos empréstimos. Assim, se um banco paga 5% de juros ao ano a um investidor e empresta esse dinheiro a 25%, seu spread é de 20 pontos percentuais.

O que significa Srcc consignado?

SRCC é uma sigla para Serviço de Registro de Crédito Consignado e, como o próprio nome sugere, trata-se de um órgão destinado a implementar as regras para autorregulação do crédito consignado.

Quais são os 3 objetivos principais da autorregulação?

Três principais objetivos

– criação de um sistema de bloqueio de ligações automáticas para consumidores que não desejem receber ofertas; – construção de uma base de dados para monitorar reclamações sobre oferta inadequada e frequente; – estímulo à transparência e o combate ao assédio e importunação comercial.

O que é Srcc CIP?

O que é o SRCC e como funciona? O SRCC (Serviço de Registro de Crédito Consignado) implementado pela CIP, tem como objetivo apoiar as instituições financeiras no cumprimento das regras da Autorregulação do Crédito Consignado.

Qual objetivo do programa de Autorregulação de crédito responsável?

O que é o crédito responsável. O programa de autorregulação de Crédito Responsável instituído pela FEBRABAN temo objetivo de contribuir para a melhoria da qualidade nas relações de consumo das operações financeiras.

Quem pode ser contratadas na qualidade de correspondentes no país?

Somente podem ser contratados, na qualidade de correspondente, as sociedades, os empresários e as associações, assim definidos no Código Civil, os prestadores de serviços notariais e de registro, as empresas públicas e as instituições financeiras e demais instituições integrantes do SFN – Sistema Financeiro Nacional.

São bens ou serviços passíveis de financiamento pela modalidade de CDC crédito direto ao consumidor?

CDC é sempre destinado a bens duráveis, como a compra de um carro, e também alguns serviços, como por exemplo CDC para a pós-graduação.

Como deve ser a cobrança de tarifas bancárias?

Em síntese, a cobrança de tarifas deve ser reconhecida como abusiva, sempre que constatada qualquer uma das seguintes condições: (i) inexistir previsão expressa para cobrança em Resolução do Banco Central do Brasil; (ii) a cobrança corresponder a custos inerentes à atividade bancária, que já são repassados ao ...

Qual atividade não pode ser feita por correspondente?

Também não é permitido que o correspondente imponha tarifas e cobranças extras pelos serviços prestados, ou libere empréstimos sem vínculo e autorização de um banco.

Qual o objetivo das contraprestações e demais pagamentos previstos no contrato de arrendamento mercantil?

Arrendamento mercantil financeiro: Nessa modalidade, as contraprestações e pagamentos previstos no contrato normalmente são suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem arrendado durante o prazo contratual da operação. Ademais, em geral, acarreta em retorno sobre os recursos investidos.

Qual o ganho de um correspondente bancário?

Hoje quem trabalha como Correspondente Bancário ganha em média um salário de R$ 1.682,00.

O que é preciso para ser um correspondente bancário?

Para poder operar, o correspondente bancário precisa ter uma autorização do Bacen, conforme é previsto na Resolução 3.954/2011, que define a política de contratação. Isso significa que qualquer instituição autorizada pode atuar como correspondente bancário, sendo vinculada ou não ao Sistema Financeiro Nacional.

Qual é a comissão de um correspondente bancário?

O Bacen determina que a instituição contratante deve remunerar o correspondente bancário de acordo com a gestão das operações. Em 2013, o Conselho Monetário Nacional determinou que os correspondentes bancários devem receber comissão de 6% sobre o valor de cada operação de crédito.

Artigo anterior
Quais são os cinco princípios da administração pública?
Artigo seguinte
Como se caracteriza o crime de lavagem de dinheiro?