O que é o que é arbitragem?

O que a justiça arbitral pode fazer?

A justiça arbitral é um processo pelo qual as partes envolvidas em um conflito decidem, por acordo mútuo, submeter a disputa à decisão de um ou mais árbitros escolhidos pelas partes.

Em quais casos a arbitragem é permitida?

A arbitragem ocorre quando as partes elegem um ou mais árbitros com poder de decisão, ou seja, é um método de solução de conflitos extrajudicial. No direito do trabalho a arbitragem é permitida em dissídios coletivos, conforme previsão do artigo 114, § 1º da CF\88.

Quanto tempo dura um procedimento arbitral?

A duração média dos litígios decididos por árbitros únicos foi 10.3 meses, Considerando que para casos com três árbitros foi 15.8 meses.

Quais são as fases do processo de arbitragem?

Quais os tipos de conflitos que podem ser resolvidos por arbitragem?

A arbitragem pode ser utilizada para solucionar pendências que envolvam direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, tudo aquilo que pode ser transacionado.

Qual é a lei da arbitragem?

LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.

Dispõe sobre a arbitragem. Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

Quando se inicia o processo arbitral?

O procedimento da arbitragem inicia-se através da inserção prévia nos contratos, seja por meio de uma Cláusula compromissória ou, posteriormente à instauração do litígio através do Compromisso Arbitral.

Quais são os princípios básicos da arbitragem?

Portanto, para que isso ocorra, mister é que se atenha, entre outros, a três princípios fundamentais: (i) o da imparcialidade do árbitro; (ii) o do contraditório e igualdade das partes; (iii) e o da livre convicção do árbitro.

Qual é o objetivo da arbitragem?

No Brasil, a Arbitragem possui maior visibilidade em 1996, com a Lei 9.307. Seu objeto de atuação é o direito disponível, e possui o intuito de resolver o conflito entre as partes de maneira célere e mais benéfica. A arbitragem deve ser estipulada entre as partes, e nunca poderá ser imposta à qualquer cidadão.

Quem é responsável pela arbitragem no Brasil?

Comissão de Arbitragem - Confederação Brasileira de Futebol.

O que é um juiz arbitral?

De acordo com a Lei Federal 9.307/96, o Juiz Arbitral é Juiz de fato e de direito e a sentença que proferir não é passível de homologação ou recursos no Poder Judiciário, ou seja, uma vez que exista cláusula compromissória ou compromisso arbitral firmado entre as partes, o juízo arbitral é o único competente para ...

Quais as duas formas de arbitragem?

Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Art. 2º A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes.

Quais são as principais características da arbitragem?

Conheça 04 características específicas da Arbitragem:

1) A confidencialidade (as partes e os árbitros estão sujeitos a sigilo profissional); 2) Irrecorribilidade (as decisões são de única instância); 3) Informalidade (as partes escolhem o árbitro, o direito material e o processual que serão adotados); 4) Rapidez.

Como se inicia o procedimento arbitral?

O que é CPF notificado pela justiça arbitral?

Significa que alguém ou alguma empresa entrou com um processo arbitral contra você.

Sou obrigado a comparecer na justiça arbitral?

Sou obrigado a pagar ou ir à audiência? A resposta é NÃO! Embora a Justiça Arbitral (Câmara Arbitral) exista, ela é uma entidade de caráter privado, nos termos da Lei 9.307 de 1996.

O que pode anular uma sentença arbitral?

A anulação judicial da sentença arbitral somente ocorre em caráter excepcional, nas hipó- teses taxativas previstas no art. 32 da Lei n. 9.307/96, as quais se referem a vícios formais, sendo vedado ao juiz revisar o mérito da decisão.

Como funciona uma audiência de arbitragem?

A arbitragem é um método de resolução de conflitos, no qual as partes definem que uma pessoa ou uma entidade privada irá solucionar a controvérsia apresentada pelas partes, sem a participação do Poder Judiciário.

Como funciona a sentença arbitral?

A sentença arbitral será assinada pelo árbitro ou por todos os árbitros. Caberá ao presidente do tribunal arbitral, na hipótese de um ou alguns dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, certificar tal fato. Cada um desses requisitos legais possui papel importância na persecução da arbitragem.

Como se preparar para uma arbitragem?

18 – O que fazer para adotar a Arbitragem? É preciso que nos contratos as partes façam a previsão de que, se houver algum litígio decorrente da sua execução, será necessariamente resolvido pelo Juízo Arbitral.