O que é o processo de viabilidade?

Como fazer um pedido de viabilidade?

1° Passo: Preencher o pedido de viabilidade no site do órgão de registro (Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas). 2° Passo: Preencher o DBE no site da Receita Federal. 3° Passo: Clicar no botão INICIAR, na página de serviços, em Novo Requerimento de Constituição.

Quanto tempo dura a viabilidade?

O pedido de viabilidade depois de deferido e dado entrada no processo de abertura, não tem data de validade. No caso do recebimento do deferimento da viabilidade, passados 90 dias e não ter sido feito nenhum progresso do processo de abertura, a viabilidade cedida será anulada, e uma nova solicitação deverá ser feita.

Como conseguir protocolo de viabilidade MEI?

Como fazer viabilidade para MEI?

O que fazer depois da viabilidade aprovada?

Após a Consulta Prévia de Viabilidade ser aprovada, é hora de iniciar a etapa de coleta web de dados. Neste passo, a Pessoa Jurídica será constituída pelo registro no órgão competente e receberá sua inscrição no CNPJ.

Como saber se minha viabilidade foi aprovada?

O sistema Integrador Nacional da RFB aguarda o deferimento / indeferimento ou cancelamento da solicitação. Se a solicitação no Coletor Nacional CNPJ for deferida, o status da viabilidade muda para "Utilizada"; Se a solicitação for indeferida, o status muda para "Aprovada", desde que a Viabilidade não esteja "Vencida".

Como fazer a viabilidade na Prefeitura?

Em muitos municípios esta consulta pode ocorrer através do site da prefeitura. Como sugestão, para fazer a Consulta Prévia ou de Viabilidade, verifique junto à página da Prefeitura na internet, o local, exigências e demais informações a serem prestadas.

Como saber meu protocolo de viabilidade?

A Consulta na JUCESP é elaborada através de um formulário eletrônico que deve ser preenchido pelo Portal Redesim – Via Rápida Empresa. Os dados que devem ser preenchidos são: dados do endereço, atividade econômica e nome. Após o preenchimento da Viabilidade um número de protocolo será liberado.

Precisa fazer viabilidade para MEI?

Antes de solicitar o registro junto ao Portal gov.br/mei, é necessário verificar sua viabilidade. Portanto, faça a sua formalização com segurança e gratuitamente pela Prefeitura.

Quem tem MEI precisa de alvará?

Entenda as novas resoluções Federais que dispensam o MEI da obrigatoriedade de Licenças e Alvarás. Desde o dia 1º de setembro de 2020, todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) estão dispensados da emissão do alvará e licenças de funcionamento para o início de suas atividades.

Como fazer pesquisa prévia de viabilidade?

Verifique se é possível realizar a atividade desejada no local pretendido. Saiba também se o nome escolhido poderá ser utilizado. É hora de descobrir se é possível abrir sua pessoa jurídica com o nome, com as atividades e no local desejados.

Como gerar protocolo de viabilidade Redesim?

Acesse a página do Sebrae.

Passo 1 - Consulta Prévia (Requer JavaScript) Selecione o Estado em que a consulta prévia de viabilidade será realizada. Acesse todos os passos Acesse a lista de todos os serviços disponíveis para quem deseja constituir sua PJ.

Como imprimir a viabilidade?

Quando acesso o https://www.jucesp.sp.gov.br/vre/consulta/consultaprocessos.aspx e coloco o número do protocolo, aparece lá: "Q9 - abertura de filial, etc.. " viabilidade DEFERIDO e registro DEFERIDO.

Como fazer para alterar a viabilidade?

A única informação que pode ser alterada na viabilidade é o Nome Empresarial. Nos outros casos será preciso solicitar novo pedido, caso tenha reserva de nome efetue seu login em nosso site e cancele a reserva de nome, caso a viabilidade não tenha reserva de nome, apenas desconsidere e inicie um novo processo.

Como reaproveitar viabilidade RS?

A viabilidade é analisada simultaneamente pela junta comercial e pela prefeitura da localidade do estabelecimento em análise, quando um destes órgãos indefere, mas o outro aprova, é possível submeter novamente a viabilidade promovendo alterações quanto as causas que ensejaram o indeferimento.

Como cancelar viabilidade em utilização?

CONSULTAR VIABILIDADE

O solicitante tem a opção de cancelar o protocolo de viabilidade, essa ação de cancelar só pode ser realizada pelo próprio solicitante responsável pelo preenchimento do pedido. Na tela de consulta de protocolo clique na opção “Cancelar”.

Como preencher o objeto social na viabilidade?

Dicas práticas para redigir seu objeto social

Os itens acessórios complementam as atividades do objetivo social principal. Relacione os gêneros e espécies das atividades relacionadas; Seja específico em relação ao gênero e à espécie.

O que é protocolo de viabilidade Redesim?

Trata-se de uma verificação prévia, realizada pelo órgão competente, para garantir que o seu negócio pode ser instalado no local desejado. Após finalizar o processo de requisição, não esqueça de guardar o seu protocolo de viabilidade!

O que é número da viabilidade?

A consulta pública de viabilidade foi concebida para permitir que qualquer cidadão possa verificar se existe algum impedimento para o exercício da atividade econômica pretendida no local desejado, sendo realizada através do número do contribuinte do IPTU (também chamado de número do cadastro do imóvel ou SQL).

O que é a viabilidade municipal?

O Estudo de Viabilidade Municipal se configura um instrumento federativo de extrema importância que tem como principal objetivo diagnosticar tecnicamente a viabilidade de criação de um novo ente político. Até que sejam definidos seus critérios, por lei complementar, a onda emancipacionista foi refreada.