O que é o princípio da oficialidade?

Quais os princípios que regem o processo administrativo?

Os princípios norteadores do processo administrativo se encontram na Lei Federal 9.784/99, conforme o art. 2º, quais sejam: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

O que é o processo administrativo?

O processo administrativo consiste na sequência de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei. ... O processo administrativo são as atividades da Administração Pública que tem como objetivo alcançar fins específicos previstos em lei.

O que é uma notitia criminis?

Conceito. “Notitia criminis” é a notícia do crime, do fato definido como infração penal, a forma como se toma conhecimento da ocorrência de uma infração penal, compreendido o crime e as contravenções penais.

Qual o fundamento razão de ser da ação penal privada?

A ação penal privada se procede mediante queixa do ofendido ou de seu representante legal, nos termos do § 2º, art. ... Trata-se, portanto, de legitimação extraordinária, ou substituição processual, pois o ofendido, ao exercer a queixa, defende um interesse alheio (do Estado na repressão dos delitos) em nome próprio.”

Quais são os princípios da ação penal privada?

São quatro os princípios que regem a ação penal privada: o da conveniência ou oportunidade; o da disponibilidade; o da instranscendência; e o da indivisibilidade.

O que é aludido princípio?

O aludido princípio conjuga-se com o princípio da oportunidade, que em sede de ação penal privada se contrapõe ao da obrigatoriedade, que vigora na ação penal pública. Dessa forma, se cabe ao querelante escolher processar ou não o autor do fato, e se o fizer, terá que oferecer queixa contra todos os envolvidos.

O que é o princípio da indivisibilidade?

Os princípios da indivisibilidade e da obrigatoriedade da ação penal não obstam o ajuizamento, em separado, de outra ação pelo Ministério Público, ou mesmo o aditamento da denúncia em momento oportuno, depois de coligidos elementos suficientes para embasar a acusação.

O que é o princípio do favor rei?

O princípio do favor rei, ou favor libertatis, consiste basicamente numa di- retriz do Estado Democrático de Direito que dispensa ao réu um tratamento dife- renciado, baseando-se precipuamente na predominância do direito de liberdade, quando em confronto com o direito de punir do Estado.

Quais os princípios que regem a ação penal pública incondicionada?

O que é verdade real no processo penal?

O princípio da verdade real estabelece que o julgador sempre deve buscar estar mais próximo possível das verdades ocorridas no fato, devendo existir sempre um sentimento de busca pela verdade quando da aplicação da pena e da apuração dos fatos.

Quais os princípios que regem o inquérito policial?

42 da referida lei dispunha: “O Inquérito Policial consiste em todas as diligências necessárias para o desenvolvimento dos fatos criminosos, de suas circunstâncias e de seus autores e cúmplices, devendo ser reduzido a instrumento escrito”.

Quando cabe ação penal privada?

A ação penal privada é aquela na qual se tem como titular, em regra, o ofendido (§ 2º do art. 100 do CP) e, excepcionalmente, - na falta de capacidade da vítima - o seu representante legal (§ 3º do art. ... 100 do CP que reza: “a ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido”.

O que é uma ação penal privada?

O conceito propriamente dito de uma Ação Penal Privada se entende como sendo toda ação movida por iniciativa da vítima ou, se for menor ou incapaz, por seu representante legal.

Quem pode propor ação penal privada?

Ação penal privada exclusiva é aquela promovida por meio de queixa-crime proposta pela vítima (ofendido) ou seu representante legal , conforme os casos descritos no Código de Processo Penal: morte do ofendido, estar o ofendido declarado ausente por decisão judicial, for menor de 18 (dezoito) anos, mentalmente enfermo, ...

Quais são as espécies de notitia criminis?

Notitia criminis e suas divisões

Notitia criminis de cognição mediata ou provocada: o conhecimento do crime ou contravenção se dá por meio de um expediente escrito; ... Notitia criminis de cognição coercitiva: o conhecimento do crime se dá no momento da apresentação do suspeito a autoridade policial.

Quanto à notitia criminis?

Notitia criminis, ou notícia-crime, é o conhecimento por uma autoridade policial – seja espontâneo ou provocado – de um fato criminoso. ... Espontânea (notitia criminis de cognição imediata): quando o conhecimento sobre o fato delituoso ocorre por meio das atividades policiais rotineiras.

Quem pode fazer notitia criminis?

Notitia criminis, ou notícia-crime, é o conhecimento de um fato criminoso, que se leva à autoridade. Ela pode se materializar por meio de um boletim de ocorrência ou de uma petição, entre outras formas, e pode ser dirigida ao delegado de polícia, ao Ministério Público ou ao juiz.

Quais são os tipos de processo administrativo?

Há seis espécies de processo administrativo: expediente, gestão, outorga, restritivo de direitos, sancionatório e de controle. Os processos de expediente são extremamente simples e são inerentes à rotina burocrática da administração.

O que é um processo administrativo de uma empresa?

O que são processos administrativos? O conceito de processo administrativo refere-se ao fluxo contínuo e inter-relacionado das atividades de planejamento, organização, direção e controle, postos em marcha para alcançar um objetivo comum: a utilização eficiente dos recursos disponíveis.

O que é o processo administrativo fiscal?

No âmbito da Receita Federal do Brasil, o processo administrativo fiscal (PAF) é regido pelo Decreto nº 70.235/72 e é um instrumento que antecede a execução fiscal na via judicial e, por meio dele, pode ser verificado se a incidência tributária ocorreu de forma correta ou não.