O que é o princípio da não afetação e quais são suas exceções?

O que é afetação tributária?

A afetação revela o destino dos recursos, incentiva o pagamento e melhora a percepção de transparência e justiça fiscal. No Brasil, existem tributos afetados, mas a afetação é inadequada, opaca e irracional, pois o destino do dinheiro não é visível e compreensível ao contribuinte.

O que o art 167 IV da CF quer dizer?

O art. 167, IV, da CF/88 dispõe, em sua parte inicial, nos seguintes termos: “é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa...”. Daí se conclui que o princípio da não afetação da receita aplica-se à esfera exclusiva dos impostos.

É vedada a vinculação de qualquer tipo de receita tributária conforme o princípio da não afetação da receita?

O art. 167, IV da Constituição[1] consagra o assim chamado Princípio da Não-Afetação, proibindo a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Tal preceito revela-se uma cláusula aberta, consagradora da liberdade do legislador para dispor livremente de todas as receitas que tiverem sido auferidas.

É vedada a vinculação da receita de taxas a órgão fundo ou despesa sem exceção?

A Constituição Federal vigente, ao tratar do tema, em seu artigo 167 , IV (com redação introduzida pela EC 42 /03) dispõe que "são vedados: a vinculação de receita de IMPOSTOS a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts.

Quais são os princípios orçamentários?

Qual é o significado de afetação?

Ato pelo qual um bem móvel ou imóvel passa, por deliberação da Administração Pública, a ter uma finalidade pública, como, por exemplo, o prédio público onde funciona um hospital da prefeitura, que é um bem afetado à prestação desse serviço.

O que é o princípio da irretroatividade da lei?

Pelo princípio da irretroatividade tributária a lei deve abranger fatos geradores posteriores à sua edição, ou seja, não pode retroceder para abarcar situações pretéritas. Portanto, será aplicada a lei vigente no momento do fato gerador.

O que é o princípio da exclusividade?

Princípio orçamentário que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita (ARO), nos termos da lei.

Quais são os três princípios orçamentários?

Princípio Orçamentário da Unidade. Princípio Orçamentário da Universalidade. Princípio Orçamentário da Anualidade ou Periodicidade. Princípio Orçamentário de Exclusividade.

São considerados princípios orçamentários previstos na Constituição Federal Brasileira com exceção da?

QUESTÕES PARA A AULA 1) São considerados princípios orçamentários previstos na Constituição Federal brasileira com EXCEÇÃO da: a) Legalidade. b) Exclusividade. c) Anualidade. d) Retroatividade.

Quais são os princípios orçamentários da contabilidade pública?

Por sua importância, incluiu-se na análise o Código de Contabilidade da União, de 1922 e a Lei nº 4.320/64 que, já a partir do seu art. 2º, consagrou três princípios orçamentários: os da unidade, universalidade e anualidade, além de outros como especificação, orçamento bruto, equilíbrio, exclusividade e programação.

É vedada a vinculação orçamentária das receitas?

Princípio orçamentário segundo o qual é vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas na CF. CF, art. 167, IV e § 4º.

O que é uma receita vinculada?

Corresponde à receita ou parcela de receita que é arrecadada com destinação específica a um determinado setor, órgão ou programa, estabelecida na legislação vigente. ... Instrumento de garantia de recursos à execução do planejamento.

O que é um recurso vinculado?

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

O que é o princípio da anualidade?

Princípio orçamentário que estabelece que as autorizações de despesa valem para um período limitado, nos seguintes termos: para a LOA, é o exercício financeiro; para os créditos adicionais abertos, é até o final do exercício financeiro; e para os créditos reabertos, é até o final do exercício financeiro de reabertura.

O que é o princípio da unidade?

Termo: Princípio da Unidade Orçamentária

Princípio orçamentário que estabelece que toda a programação dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento deve estar contida na LOA, ou seja, em um único diploma legal, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo.

Quais tributos podem ser criados por medida provisória?

As Medidas Provisórias podem criar ou majorar tributos, com exceção das exações que necessitam ser instituídas por lei complementar. A cobrança dos impostos instituídos por meio de Medida Provisória depende da conversão desta em lei antes do exercício financeiro em que a exação deve ser exigida.

O que significa o artigo 167?

167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art.

O que significa o princípio da capacidade contributiva?

O Princípio da Capacidade contributiva, ou seja, a capacidade para recolher tributos é um princípio segundo o qual institui a recomendação constitucional de customização de impostos, de acordo com as realidades econômicas e financeiras dos cidadãos e empresas.

O que é o princípio do equilíbrio?

De acordo com a definição de Sanches3, o princípio do equilíbrio é “princípio orçamentário, de natureza complementar, segundo o qual, no orçamento público, deve haver equilíbrio financeiro entre receita e despesa”.