O que é o princípio da nacionalidade?
Perguntado por: Teresa Bárbara Barros Domingues | Última atualização: 26. Februar 2022Pontuação: 4.5/5 (57 avaliações)
(B) Princípio da nacionalidade ou personalidade ativa: aplica-se a lei do país a que pertence o agente, pouco importando o local do crime, a nacionalidade da vítima ou do bem jurídico violado.
O que é o princípio da bandeira?
- Princípio da representação ou da bandeira: ficarão sujeitos à lei brasileira os crimes cometidos em aeronaves e embarcações privadas, quando em território estrangeiro. Contudo, na presente hipótese, há a condição de que o crime não seja julgado no território estrangeiro (art. 7º, inciso II, alínea 'c', CP).
O que é o princípio da extraterritorialidade?
O princípio da extraterritorialidade, consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil. A jurisdição é territorial, na medida em que não pode ser exercida no território de outro Estado, salvo em virtude de regra permissiva, emanada do direito internacional costumeiro ou convencional.
O que é a Intraterritorialidade?
O que é a intraterritorialidade? É a lei estrangeira, aplicada por um juiz estrangeiro, a um crime cometido no Brasil. Ex: Casos de imunidade diplomática. Aplica lei estrangeira por um juiz estrangeiro.
O que é extraterritorialidade explique e exemplifique?
Então resumidamente a extraterritorialidade é a aplicação da lei penal brasileira ao crime que ocorre no estrangeiro; fora do território nacional. A extraterritorialidade, segundo alguns doutrinadores como Nucci, Delmanto e Jesus, é regida por alguns princípios além das condições impostas no texto legal do artigo 7. º.
AGU Explica - Nacionalidade
Qual a diferença entre territorialidade e extraterritorialidade?
Como visto, a territorialidade é a regra. Contudo, em algumas situações, “admite-se o interesse do Brasil em punir autores de crimes ocorridos fora do seu território. Extraterritorialidade, portanto, significa a aplicação da lei penal nacional a delitos ocorridos no estrangeiro (art. 7.º, CP)” (NUCCI, 2012, p.
O que é territorialidade moderada conceitue a partir do código penal?
Princípio da Territorialidade Moderada – admite-se a aplicação de normas estrangeiras no território, mais utilizado quando se trata do Direito Penal, encontra base nos tratados adotados. Obs. ²: Estatuto pessoal – a lei nacional acompanha seus habitantes.
O que é territorialidade para a Geografia?
O princípio da territorialidade é um princípio de Direito que permite estabelecer ou delimitar a área geográfica em que um Estado exercerá a sua soberania. Essa área geográfica é o território, que constitui a base geográfica do poder.
Como funciona a lei penal no espaço?
A lei penal e sua aplicação no espaço também engloba a soberania nacional e sua imposição em relação aos atos praticados em detrimento de sua autoridade, razão pela qual adota tanto a territorialidade, como a extraterritorialidade em casos específicos.
Onde se aplica a lei penal brasileira?
A lei penal deve ser aplicada a todos, onde quer que estejam. Isso é viabilizado através da cooperação entre estados, permitindo a punição do agente por qualquer Estado para crimes que forem objeto de tratados e convenções internacionais.
Quando se aplica o princípio da territorialidade?
Princípio da territorialidade: A norma processual penal é regida pelo princípio da territorialidade. O Código de Processo Penal aplica-se em todo o território nacional. ... Diversamente, no que diz respeito à lei penal, ela pode ser aplicada fora do território brasileiro a delitos praticados no exterior.
Em que consiste o princípio da personalidade ativa?
(B) Princípio da nacionalidade ou personalidade ativa: aplica-se a lei do país a que pertence o agente, pouco importando o local do crime, a nacionalidade da vítima ou do bem jurídico violado. ... Considerar apenas a nacionalidade da vítima é circunstância abrangida pelo próximo princípio (da defesa ou real).
Quais os princípios que regem a aplicação da lei penal no espaço?
Princípios da Aplicação da Lei Penal no Espaço
O princípio de territorialidade prevê a aplicação da lei nacional ao fato praticado no território do próprio país. O princípio da nacionalidade (ou de personalidade) cogita a aplicação da lei do país de origem do agente, pouco importando o local onde o crime foi cometido.
O que é princípio do domicílio?
Fixando os princípios fundamentais sobre o domicílio no Direito brasileiro, Pontes de Miranda afirma que, diferentemente de outros sistemas, não se admite a falta de domicílio, de modo que todos têm domicílio, mesmo "o que não tem residência nem moradia (princípio da cogência do domicílio)".
O que vem a ser abolitio criminis?
Expressão latina utilizada em Direito Penal. Significa a extinção do crime devido à publicação de lei que extingue o delito anteriormente previsto no ordenamento jurídico.
Não foi pedida ou negada a extradição?
a lei brasileira será aplicada se não foi pedida ou foi negada a extradição do autor do crime. o crime sujeita-se à lei brasileira por ter sido praticado contra a Administração Pública. D o agente será punido pela lei brasileira se houver requisição do Ministro da Justiça.
Como se aplica a lei penal no tempo e no espaço?
Territorialidade. A Territorialidade dispõe que a lei penal brasileira será aplicada sempre que um crime for cometido dentro do território nacional. Assim, em regra, caso alguém cometa um homicídio dentro do Brasil, essa pessoa será julgada pelas leis brasileiras.
Tem leis no espaço?
2 – O espaço cósmico, inclusive a Lua e demais corpos celestes, não poderá ser objeto de apropriação nacional por proclamação de soberania, por uso ou ocupação, nem por qualquer outro meio.
Quanto à lei penal no tempo?
Em regra, aplica-se a lei penal vigente ao tempo da prática do fato criminoso, de acordo com o princípio do tempus regit actum. ... Quer-se dizer que a lei penal produzirá efeitos, em regra, no período da sua vigência, de acordo com a lei vigente na época do fato.
Qual a importância de territorialidade para a Geografia?
A territorialidade corresponde às relações sociais e às atividades diárias que os homens têm com sua natureza exterior. É o resultado do processo de produção de cada território, sendo fundamental para a construção da identidade e para a reorganização da vida quotidiana (SAQUET, 2009, p.
O que é territorialidade exemplos?
A territorialidade refere-se aos indivíduos ou grupos de indivíduos, tais como as alcateias de lobos, que defendem o território contra a invasão de indivíduos da mesma espécie. Por exemplo, os machos de muitas espécies de aves marcam um território para o período em que fazem ninho.
Qual é o conceito de lugar?
O conceito de lugar é muito importante para a Geografia, pois representa a porção do espaço geográfico dotada de significados particulares e relações humanas. A expressão “lugar” é polissêmica, ou seja, possui uma variedade de significados. ... Não há entre os geógrafos um consenso sobre o que seria propriamente o lugar.
O que é a ultratividade da lei?
Ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que já foi revogada em casos que ocorreram durante o período em que esta estava vigente.
O que se entende por território brasileiro para a incidência da nossa norma processual penal?
O § 1º do artigo supra inclui em território brasileiro aquelas de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem, ou aquelas que estejam em alto-mar ou no espaço aéreo correspondente.
Qual a diferença entre extraterritorialidade condicionada e incondicionada?
(A) A extraterritorialidade incondicionada está prevista no artigo 7º, §1º, do Código Penal, alcançando os crimes descritos no art. 7º, inc. ... (B) A extraterritorialidade condicionada alcança os crimes trazidos pelo inc.
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