O que é o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional?
Perguntado por: Nicole Leal Rocha | Última atualização: 19. September 2024Pontuação: 4.4/5 (38 avaliações)
Também conhecido como Princípio do acesso à justiça, o princípio da inafastabilidade da jurisdição tem previsão no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal vigente, que dispõe: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
O que significa o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional?
O princípio da inafastabilidade, em uma concepção formal, restringe-se à possibilidade de acesso aos órgãos jurisdicionais, sem qualquer imperativo de qualificação da jurisdição a ser prestada, seja em relação ao conteúdo e à qualidade do processo, seja em relação ao conteúdo e à qualidade da decisão judicial.
Quais as exceções em âmbito constitucional ao princípio da inafastabilidade jurisdicional?
A Constituição Federal de 1988 prevê apenas uma exceção ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, qual seja a Justiça Desportiva, em que se deve esgotar a via administrativa em casos que envolvam competições desportivas.
Qual a relação entre inafastabilidade e inevitabilidade jurisdicional?
princípio da inevitabilidade: as partes envolvidas não podem impedir a decisão sob o caso, e, por isso, são obrigadas a cumpri-las. princípio da inafastabilidade: toda lesão ou ameaça ao direito do cidadão não poderá ficar escondida do Poder Judiciário.
Quais são os princípios fundamentais da jurisdição?
Em relação aos princípios inerentes à jurisdição, Walter de Almeida Guilherme identificou, além da inércia, a indeclinabilidade, a indelegabilidade, a improrrogabilidade e o princípio do juiz natural.
INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL | PRINCÍPIOS DO NOVO CPC | AULA 2
O que é o princípio da jurisdição?
1. Princípios da Jurisdição. Em um Estado Democrático de Direito é vedado a utilização dos tribunais de exceções, ou seja, uma corte criada para o julgamento de um determinado caso específico.
O que é o princípio da jurisdicionalidade?
O princípio da jurisdicionalidade está previsto no artigo 5º, inciso LXI, da Carta Maior, que aduz que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”.
O que é o princípio da inevitabilidade?
d) Princípio da Inevitabilidade: as partes não podem e não devem impedir que a jurisdição produza seus efeitos ou cumpra com seus objetivos, podendo ter de cumprir a determinação de forma coercitiva se o caso for.
Qual o princípio do art 3 do CPC?
Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
O que diz o artigo 2 do CPC?
Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou moral. Parágrafo único. O interesse do autor poderá limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação jurídica ou à declaração da autenticidade ou falsidade de documento.
O que é o princípio da indelegabilidade?
Conceito. A Constituição Federal de 1988, seguindo a tendência dos instrumentos constitucionais anteriores, também entende pela necessidade de repartição dos poderes estatais, a fim de evitar distorções e abusos estatais comuns em situações nas quais há concentração de poderes em uma única pessoa ou grupo.
Qual o princípio que garante o acesso à justiça?
Em síntese nota-se que o acesso à justiça está previsto no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, que argumenta: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça de direito.”, entretanto ainda pode ser chamado também de princípio do controle jurisdicional ou também princípio do direito de ação ...
O que é o princípio da efetividade da prestação jurisdicional?
O princípio da efetividade permeia a Lei dos Juizados Especiais como uma diretriz que, em conjunto com os demais princípios, norteia a interpretação da norma a ser balizada frente ao caso concreto. Trata-se de preceito jurídico.
Quem faz o controle jurisdicional?
No Brasil, ao Poder Judiciário compete com exclusividade o exercício da função jurisdicio- nal, de modo que nem mesmo a lei excluirá de sua apreciação lesão ou ameaça a direito (CF, art. 5o, XXXV).
O que significa controle jurisdicional?
[12]“A finalidade essencial e característica do controle jurisdicional é a proteção do indivíduo em face da Administração Pública. Esta, como órgão ativo do Estado, tem freqüentes oportunidades de contato com o indivíduo, nas quais lhe pode violar os direitos, por abuso ou erro na aplicação da lei.
O que é controle jurisdicional de constitucionalidade?
O controle constitucional diz respeito aos limites do Estado e às garantias de estabilidade da Constituição contra atos do Poder Público que importem em seu desrespeito.
O que diz o artigo 726 do CPC?
Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.
O que diz o artigo 513 do CPC?
513 , § 4º , do CPC/2015 - do qual exsurge a necessidade de intimação pessoal do executado - deve ser contado da decisão que ultimar a liquidação de sentença, homologando os respectivos cálculos, mediante interpretação teleológica do dispositivo legal em comento.
O que diz o artigo 774 do CPC?
774 do CPC/2015. Considera-se, portanto, atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que: (a) Frauda a execução (inciso I). Essa conduta não significa apenas 'cometer fraude à execução', em que o executado pratica ato de disposição de bens, capaz de reduzi-lo à insolvência.
O que é o princípio da aderência?
Princípio da Aderência ao território: a jurisdição se aplica a determinado território, ela se adere a um espaço e é aplicada nesse espaço. Por exemplo, no Brasil a jurisdição restringe-se ao estado brasileiro.
O que é o princípio da indivisibilidade?
Princípio do Ministério Público, significa que membros não se vinculam aos processos nos quais atuam, podendo ser substituídos uns pelos outros.
O que diz o princípio do contraditório?
O princípio do contraditório significa que o tribunal, antes de proferir as suas decisões, deve ouvir a acusação e a defesa e que estas devem ter a possibilidade de se pronunciarem sobre as atuações ou condutas processuais realizadas pela contraparte (como, por exemplo, em matéria de prova).
O que diz o princípio do juiz natural?
Segundo a doutrina, o princípio do juiz natural se refere à existência de juízo adequado para o julgamento de determinada demanda, conforme as regras de fixação de competência, e à proibição de juízos extraordinários ou tribunais de exceção constituídos após os fatos.
Para que serve a LEP?
A Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, também conhecida como Lei de Execuções Penais – LEP, tem como finalidade efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
Quais são os princípios da medida cautelar?
Ademais, as medidas cautelares diversas também estão submetidas aos princípios do sistema cautelar, quais sejam: jurisdicionalidade e motivação, contraditório, provisionalidade, provisoriedade, excepcionalidade e proporcionalidade.
Por que a palavra abacaxi não tem acento?
Como saber se a TV é compatível com HDR?