O que é o PNRH?

O que é a gestão de recursos hídricos?

A gestão dos recursos hídricos objetiva garantir a disponibilidade e qualidade da água para seus mais diversos usos, incluindo o abastecimento público e a preservação do meio ambiente.

São alguns dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente?

Entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, estão os Padrões de Qualidade Ambiental (artigo 9º, I), que envolve a gestão dos componentes do meio ambiente, que são a qualidade do ar, das águas e dos padrões de ruído.

Quais são os instrumentos de gestão da Política Estadual de recursos hídricos Lei 686 2002 )?

São instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos: I – o Plano Estadual de Recursos Hídricos; II – Planos Diretores de Bacias Hidrográficas; III – o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes; IV – a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; V – a cobrança pelo uso de ...

Quais são os principais instrumentos da Política Nacional dos recursos hídricos Lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997?

A Lei nº 9.433 de 08 de janeiro de 1997 ficou conhecida como Lei das Águas. Ela determina todo processo de gestão dos recursos hídricos brasileiros. Seus maiores marcos são a Política Nacional dos Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos.

É objetivo da Lei no 9.433 1997 Política Nacional de recursos hídricos PNRH A?

Além da Constituição, que reconhece a necessidade de proteger os recursos hídricos dentro da estrutura global do meio ambiente, em 8 de janeiro de 1997 foi criada a Lei nº 9.433, conhecida como Lei das Águas, que estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH).

Qual é o objetivo principal da Lei das águas?

O artigo seguinte explicita seus objetivos: assegurar a disponibilidade de água de qualidade às gerações presentes e futuras, promover uma utilização racional e integrada dos recursos hídricos e a prevenção e defesa contra eventos hidrológicos (chuvas, secas e enchentes), sejam eles naturais ou decorrentes do mau uso ...

Quais são os princípios básicos da Lei 9.433 97 que norteiam a gestão das águas no âmbito mundial?

Os objetivos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH, estabelecidos no artigo 32, da Lei 9.433/1997, são: I – coordenar a gestão integrada das águas; II – arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com recursos hídricos; III – implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos; ...

São instrumentos de gestão de recursos hídricos exceto?

São Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos, exceto: A. Os Planos de Recursos Hídricos.

Qual o nome de um dos instrumentos que orienta a gestão dos recursos hídricos no Brasil?

O Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), estabelecido pela Lei nº 9.433/97, é um dos instrumentos que orienta a gestão das águas no Brasil. O conjunto de diretrizes, metas e programas que constituem o PNRH foi construído em amplo processo de mobilização e participação social.

Quais órgãos integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos?

O Singreh é composto pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), pela Secretaria de Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental (SRQA), pela Agência Nacional de Águas, pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos (CERH), pelos Órgãos gestores de recursos hídricos estaduais (Entidades Estaduais), pelos Comitês de ...

Quais são os principais instrumentos de gestão ambiental?

Entende-se como instrumentos de Gestão Ambiental, o licenciamento ambiental, o estudo de impacto ambiental, o geoprocessamento, a educação ambiental, a mediação de conflitos e o planejamento ambiental, e a auditoria ambiental.

O que significa gestão de recursos hídricos e planejamento de bacias hidrográficas?

O planejamento na gestão das águas define as melhores alternativas de utilização dos recursos hídricos e orienta a tomada de decisão, de modo a produzir os melhores resultados econômicos, sociais e ambientais.

O que é um sistema hídrico?

Define-se um sistema de recursos hídricos como uma coleção de obras de engenharia hidráulica e eventualmente de componentes naturais, como trechos de leitos de rio, que funcionem integradamente.

São recursos hídricos?

Recursos hídricos é o nome dado ao recurso natural da água. Dentre os recursos naturais disponíveis ao homem, a água é o mais importante, uma vez que é insubstituível à vida na Terra. Por muito tempo acreditou-se que este era um recurso inesgotável, pelo fato de que aproximadamente 75% da superfície terrestre ser água.

Quais são os instrumentos de gestão de recursos hídricos explique cada um deles?

São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos os planos diretores de recursos hídricos, o enquadramento dos corpos d'água em classes de usos preponderantes, a outorga de direito de uso dos recursos hídricos, a cobrança pelo uso da água e o sistema nacional de informações sobre recursos hídricos como ...

Qual é a unidade de gestão de recursos hídricos?

A bacia hidrográfica é a unidade básica físico-territorial de planejamento e gerenciamento dos recursos hídricos. ... O aproveitamento dos recursos hídricos deverá ser feito racionalmente, de forma a garantir o desenvolvimento e a preservação do meio ambiente.

Como funciona a gestão dos recursos hídricos no Brasil?

LEI DAS ÁGUAS:

Essa legislação determina também que a gestão dos recursos hídricos deve ser baseada em usos múltiplos e descentralizada. Ou seja, considera os diversos usos da água e a participação da sociedade e governo nas decisões sobre os recursos.

Quais são os princípios da Lei das Águas no Brasil?

Assim, os objetivos da Lei nº9. 433/97 tem como objetivos básicos assegurar o acesso das próximas gerações aos recursos hídricos; utilizar racionalmente a utilização dos recursos; prevenir as perdas e incentivar a preservação. Para isso, foi criada a Política Nacional de Recursos Hídricos.

Quais os princípios fundamentais da Lei das Águas do Brasil?

Elaborada para se tornar um instrumento moderno, democrático e contemporâneo da gestão dos recursos hídricos, a lei incorporou alguns conceitos fundamentais da visão de sustentabilidade – gestão descentralizada; água como elemento dotado de valor econômico; e promoção da participação social na sua gestão, entre outros.

Quais são os seis princípios fundamentais da água?