O que é o pedido contraposto?
Perguntado por: Luís Freitas de Vicente | Última atualização: 5. August 2024Pontuação: 4.7/5 (1 avaliações)
CONCEITO DE PEDIDO CONTRAPOSTO O pedido contraposto consiste em um pedido formulado pelo réu em desfavor do autor, na mesma peça contestatória, em que a fundamentação se baseia nos mesmos fatos que constituem a controvérsia.
O que é um pedido contraposto?
O pedido contraposto é uma figura jurídica prevista no Código de Processo Civil brasileiro (artigo 343, §1º), que permite ao réu, em uma ação de conhecimento, formular um pedido em seu favor contra o autor, dentro da mesma ação e em contestação.
Qual a diferença de pedido contraposto e reconvenção?
- Na reconvenção o reconvinte alega fatos novos conexos com a ação principal, no pedido contraposto não cabem fatos novos, são os mesmos fatos narrados na inicial. - Na reconvenção há ampliação da cognição judicial objetiva e subjetiva, no pedido contraposto não há ampliação.
Qual a resposta ao pedido contraposto?
A contestação com pedido contraposto é a resposta do réu, no qual são formulados pedidos desfavoráveis ao autor, indo além do requerimento de improcedência. Essa modalidade é uma exceção, pois geralmente o contra-ataque é cabível mediante reconvenção.
É cabível pedido contraposto no procedimento comum?
É incabível a formulação de pedido contraposto em procedimento comum, devendo o réu se valer da reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, conforme previsão do art. 343 , do CPC .
Profa. Ana Reale. Pedido Contraposto
Onde cabe o pedido contraposto?
Já com relação ao pedido contraposto, este é feito dentro da própria contestação, ou seja, não se configura pedido autônomo, só existe uma única relação processual e ele deve ser limitado aos fatos narrados pelo autor na petição inicial.
Tem custas no pedido contraposto?
Ora, não se nega que o oferecimento do pedido contraposto exige o recolhimento das custas e taxas judiciárias pertinentes como determinado pela Corregedoria Geral de Justiça - artigo 4º da Portaria CGJ nº 4.592/2015.
O que significa improcedente o pedido contraposto?
Significa que um juiz ou uma juíza não aceitou o pedido do autor, mas aceitou o pedido do réu. Ou seja, a pessoa que entrou com o processo perdeu a causa.
Pode pedir dano moral no pedido contraposto?
Desta forma, por não enxergar danos morais a quaisquer das partes, a juíza entendeu que, tanto os pedidos autorais como os pedidos contrapostos, devem ser indeferidos.
O que é pedido contraposto no Juizado Especial Cível?
PEDIDO CONTRAPOSTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS – PESSOA JURÍDICA
Nesse cenário, a Julgadora observou que o pedido contraposto é mera pretensão do réu deduzida no processo do autor, sem a instauração de uma relação processual nova, por isso, não se aplica à hipótese a vedação do art. 3º da LJE.
O que diz o artigo 292 do CPC?
O que é o Art 292 CPC (Código de Processo Civil)?
292 no Novo Código de Processo Civil, indica como o valor da causa será calculado a depender da espécie de ação.
Quando não cabe reconvenção?
Não cabe reconvenção, por absoluta desnecessidade, em ações dúplices, como as possessórias e as de prestação de contas, pois, pela própria natureza dessas causas, a contestação do demandado já tem força reconvencional.
O que diz o artigo 343 do CPC?
Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
Quando a reconvenção é inepta?
01. É inepta a petição inicial que não descreve, objetivamente, os pedidos ou a causa de pedir da reconvenção; que não demonstra a conexão "com a ação principal ou com o fundamento da defesa" ( CPC , art. 315 ).
Tem que colocar valor da causa na reconvenção?
Conforme preceitua o artigo 292 do CPC , deve constar da reconvenção o valor da causa. 2. A falta de indicação do valor da causa, do recolhimento das custas relativas à reconvenção, bem como a ausência de intimação para apresentação de resposta gera a nulidade do procedimento adotado em primeiro grau.
Para que serve a reconvenção?
Na reconvenção, portanto, o réu não se limita a sustentar o mal fundado da pretensão do autor, pedindo que isso mesmo seja reconhecido na decisão final, mas deduz contra o autor uma pretensão autónoma (hoc sensu). Trata-se de uma espécie de contra-ação, passando a haver no processo um cruzamento de ações.
Qual o prazo para apresentar reconvenção?
Quando cabe a reconvenção? A reconvenção cabe no prazo para o réu oferecer contestação, podendo ser oferecida na própria contestação ou de forma autônoma. Ela deve ser conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
É possível fazer pedidos na contestação?
“É lícito ao réu, NA CONTESTAÇÃO, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial”. Conclui-se, assim, que há uma autorização expressa do CPC no sentido de permitir ao réu em sede de contestação elaborar pedidos.
É possível pedido contraposto em ações possessórias?
I - A proteção possessória pode se dar por meio de pedido contraposto em ação possessória, nos termos do art. 556 do CPC , privilegiando-se o princípio da economia processual e evitando-se a propositura de outras ações.
Como é feito o pedido contraposto?
O pedido contraposto consiste em um pedido formulado pelo réu em desfavor do autor, na mesma peça contestatória, em que a fundamentação se baseia nos mesmos fatos que constituem a controvérsia. Como se pode ler no artigo 31 da Lei nº 9.099/95: “...
Quanto tempo demora para sair a decisão do recurso inominado?
Nos recursos desses processos, no entanto, esse tempo médio chega a até 12 meses.
O que é um recurso inominado?
O recurso inominado é uma forma de apelar quando não concordamos com uma sentença proferida pelo juiz. Ele permite apresentar argumentos e evidências adicionais para contestar a decisão tomada.
Quem paga as custas da reconvenção?
Como possui natureza de ação, deve o réu-reconvinte recolher as custas iniciais prévias da reconvenção, na forma estabelecida no art. 2º da Lei Estadual n.º 9.974/13.
O que vem a ser revelia?
Revelia: quando o réu é comunicado oficialmente do processo e não se defende. O artigo 344 do Código de Processo Civil, descreve a revelia como o ato de o réu deixar de se defender, mesmo tendo sido citado, ou oficialmente informado, por ato da justiça, da existência de um processo judicial contra ele.
Quais são os efeitos da revelia?
A revelia ocorre com a ausência de contestação e, como consequência, gera presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.”
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