O que é o parcelamento do solo?

Como fazer o parcelamento de um terreno?

O parcelamento do solo urbano pode ser feito de duas formas de acordo com a Lei nº 6.766 de 1979: loteamento ou desmembramento. Existem algumas diferenças entre essas duas formas. Mas o que elas têm em comum é que que devem estar de acordo com as legislações estaduais e municipais pertinentes.

Como regularizar parcelamento de solo rural?

Antes de iniciar qualquer procedimento que tenha por finalidade o licenciamento ou a regularização ambiental do parcelamento de solo, seja em área urbana ou rural, a primeira medida a ser tomada é a consulta ao plano diretor e a lei de uso e ocupação do solo, definidos pelo município.

Qual a fração mínima de parcelamento de imóvel rural?

A fração mínima para o parcelamento de um imóvel rural é igual ao módulo fiscal do município. Ou seja, para saber a FMP, você precisa saber o tamanho do módulo fiscal do município. Para saber o tamanho do módulo fiscal do município é só acessar o site da embrapa, neste link e pesquisar pelo município de interesse.

Como dividir uma propriedade rural entre herdeiros?

Assim, é possível que os herdeiros partilhem a propriedade rural herdada, mas esta divisão deve ser feita em áreas que não sejam inferiores ao tamanho do módulo rural (que pode variar de tamanho de região para região). Tal entendimento está exposto no Art. 65 da Lei Federal núm.

Qual a Lei que conduz o parcelamento urbano?

A atividade de parcelamento do solo urbano é regulada, em todo o território nacional, pela Lei Nacional n. 6766/79 também conhecida como Lei Lehmann. ... Os condomínios fechados, condomínios verticais [2], também denominados de condomínios urbanísticos, são regidos pela Lei 4.591/64, Lei de Condomínios.

Qual a diferença entre parcelamento e loteamento?

Assim, Loteamento e desmembramento são espécies de parcelamento de um lote. A diferença principal deles é que enquanto o Loteamento tem a incumbência de criar um sistema viário para região, o Desmembramento aproveita o sistema viário já existente. Vale lembrar que sistema viário são ruas, avenidas e rodovias da região.

Porque a Lei do parcelamento do solo urbano é tão importante para os municípios brasileiros?

A importância do parcelamento do solo como instrumento do Poder Público para melhor orientar a ocupação territorial e fornecer condições urbanas mínimas à população, é reforçado por AMBROSIS (1981) que também considera que "uma lei que controle esse processo poderá orientar a expansão da cidade, determinando as áreas ...

O que é a Lei 6766?

A Lei 6766/79 deixa a cargo dos Municípios a definição das zonas urbanas, mas também não descuida de definir a infraestrutura básica e mínima para aprovação de qualquer parcelamento do solo urbano: Art.

O que é planta de parcelamento?

4 - Planta do parcelamento objeto da regularização, com a representação gráfica apresentada com exatidão em escala, preferencialmente na escala 1:500 ou 1:1.000, contendo a demarcação das porções de áreas públicas (sistema viário, praças, áreas de lazer, etc.)

Como se dá a divisão de um imóvel rural?

Requerimento com firma reconhecida assinado pelo proprietário do imóvel ou procurador, solicitando a averbação do desmembramento, bem como abertura de matriculas individuais para os imóveis originados do desmembramento, e indicando o registro onde deverá ser feita a averbação.

Quem tem direito de herdar a sede da fazenda?

Filhos e cônjuge, em concorrência. Caso estes não existam, os pais dos falecidos, em concorrência com o cônjuge. Não havendo ascendentes, o cônjuge é o único herdeiro.

Como dividir um terreno entre irmãos?

Se o terreno possui 450m2 e será dividido por 5 irmãos, cada irmão deverá receber partes iguais, ou seja, cada irmão tem direito a 90m2.

Qual a área mínima para escritura rural?

Independente da região do país em que se situe, não existe chácara legal e regular com menos de 20.000 m² (vinte mil metros quadrados) de área, ou seja, 2,0 ha (dois hectares). E esse mínimo, a depender da região, pode aumentar para 3, 4 ou até 5 ha conforme a legislação específica[1].

Qual a fração mínima de parcelamento permitida pelo Estatuto da Terra?

A fração mínima de parcelamento é a menor dimensão que um imóvel rural poderá ter, salvo situações especialíssimas previstas em lei. Vejamos inicialmente o artigo 65 do Estatuto da Terra: Estatuto da Terra (ET) - Lei nº 4.504, de 30 de Novembro de 1964. Art.

Qual é a fração mínima de parcelamento?

Fração Mínima de Parcelamento (FMP) é a área mínima fixada para cada município, que a Lei permite desmembrar, para constituição de um novo imóvel rural, desde que o imóvel original permaneça com área igual ou superior à área mínima fixada (artigo 8º da Lei Federal nº 5.868/72).

Qual a lei que regula o parcelamento do solo rural?

A Lei nº 13.465/17 trouxe uma série de inovações ao Direito Imobiliário, estabelecendo a possibilidade de regularização posterior de parcelamentos irregulares ou clandestinos do solo rural, desde que utilizados para fins urbanos.

O que pode ser feito para aumentar a regularização do parcelamento e ocupação do solo?

O que pode ser feito para aumentar a regularização do parcelamento e ocupação do solo? c) Regularização fundiária, a fim de delimitar os lotes e dar propriedade a quem ali ocupa.

Quais os procedimentos para fazer um loteamento em área rural?

Quanto custa para fazer o desmembramento de um terreno?

O valor médio a ser investido no desmembramento de um terreno fica em torno de R$ 3.200,00.

O que é uma gleba?

2^o da Lei n^o 6.766, de 1979, define gleba como sendo "o terreno que não foi objeto de parcelamento aprovado ou regularização em cartório". Em assim sendo, todo o terreno que tenha sido objeto de parcelamento deixa de ser gleba, passando a ser lote.