O que é o pagamento por conta?
Perguntado por: Érica Alexandra Henriques Lima Moura | Última atualização: 7. Februar 2022Pontuação: 4.1/5 (40 avaliações)
O Pagamento Especial por Conta, usualmente abreviado pela sigla PEC, foi uma medida de tributação aplicável a empresas portuguesas, e legislada no Artigo 98 do Código do Imposto de Rendimento sobre Pessoas Colectivas da República Portuguesa.
Como se calcula o Pagamento por conta?
Fórmula de cálculo dos pagamentos por conta
Pagamento por Conta = (IRC pago no ano anterior - retenções na fonte feitas no ano anterior) x 95%. O valor apurado em cima, divide-se por três e é pago em três prestações.
O que é o Pagamento por conta de IRS?
O Pagamento por Conta é um imposto exigido às empresas que exercem atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola ou entidades não residentes com estabelecimento em Portugal, que apuraram IRC e obtiveram lucro no ano anterior.
O que é Pagamento por conta IRS 2021?
Pagamentos por conta
Trata-se de um adiantamento por conta do IRS que é devido e que é aplicado a quem não faz retenção na fonte. Em 2020, e devido à situação económica provocada pela pandemia, existiu uma flexibilização destes pagamentos. No entanto, ainda não houve flexibilização das datas para 2021.
Quantos pagamentos por conta IRS?
1 - A titularidade de rendimentos da categoria B determina, para os respetivos sujeitos passivos, a obrigatoriedade de efetuarem três pagamentos por conta do imposto devido a final, até ao dia 20 de cada um dos meses de julho, setembro e dezembro.
Pagamento por Conta e Pagamento Especial por Conta | Fiscalidade | PHC Software
Como pedir reembolso do pagamento especial por conta?
Mais determinou que, o pedido de reembolso, deve ser dirigido à Autoridade Tributária (AT), através de funcionalidade do serviço E-balcão no Portal das Finanças, até ao final do mês de janeiro de 2021 ou até ao final do sexto mês seguinte à data limite da entrega da declaração periódica de rendimento - Modelo 22.
Quando é que se paga o IRC?
Quando deve pagar este imposto? O IRC é pago anualmente, até maio, e com base no lucro tributável do ano anterior. A taxa é 21%, mas as Pequenas e Médias Empresas (PME) beneficiam de uma taxa reduzida de 17% sobre os primeiros 15 mil euros de matéria coletável (sobre o excedente aplica-se 21%).
O que está incluso no das?
DAS — Documento de Arrecadação do Simples Nacional, é uma guia de pagamento que engloba todos os impostos municipais, estaduais e federais que devem ser pagos por microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
Qual a taxa de IRC?
A taxa normal do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (“IRC”) para os sujeitos passivos residentes em Portugal é de 21% calculada sobre os lucros obtidos em cada exercício fiscal, à qual acresce, na maioria dos concelhos, a derrama municipal à taxa máxima de 1,5%, incidente sobre o mesmo lucro tributável.
Qual a taxa de IRC 2021?
No caso do IRC, a taxa normal para 2021 mantém-se nos 21%, ainda que as pequenas e médias empresas paguem uma taxa intermédia um pouco mais reduzida.
Qual a taxa de IRC 2020?
Taxa média de IRC recuou para 19% em 2020.
O que é IRC em Portugal?
Todas as empresas que obtenham rendimentos em Portugal estão sujeitas ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).
O que se paga no Simples Nacional?
- Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
- Contribuição para o PIS/Pasep.
O que compõe o das?
DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o qual unifica o recolhimento de impostos, repassando cada um deles automaticamente para as contas do estado, do município e da União. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Quais impostos estão dentro do DAS?
- Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- Programa de Integração Social (PIS);
- Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
Como se calcula o IRC a pagar?
- Lucro Tributável - rendimentos obtidos pela atividade da empresa, menos os gastos efetuados;
- Matéria Coletável - o valor do lucro tributável, menos os benefícios fiscais e os prejuízos fiscais passíveis de dedução;
Quanto um empresa paga de imposto?
A alíquota varia entre 2,75% e 4,6% para indústria e comércio e de 4% a 7,83% para serviços de empresas enquadradas no Simples Nacional. Para os demais regimes tributários, a taxa é de 20%, mensurada sobre a folha de pagamento.
O que significa DAS do MEI?
Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – É o documento que comprova que você é MEI. Boleto de Pagamento Mensal (DAS) – É o documento para o pagamento da contribuição mensal devida pelo MEI. Além disso, você tem a opção de fazer o pagamento por débito automático ou por pagamento online.
Qual o limite do Simples Nacional 2020?
Podem aderir ao regime tributário do Simples Nacional as micro e pequenas empresas que faturam até R$360 mil por ano e também as empresas de pequeno porte (EPP) com faturamento máximo de R$4,8 milhões.
São tributadas em sede de IRC?
Nos termos do Código do IRC, são sujeitos passivos deste imposto as sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, as cooperativas, as empresas públicas e as demais pessoas colectivas de direito público ou privado, com sede ou direcção efectiva em território português, bem como as entidades desprovidas de ...
O que é o IRC de uma lâmpada?
É ele que indica o grau de fidelidade com que as cores são reproduzidas em uma determinada fonte de luz. ... As lâmpadas e fitas Stella com alto IRC apresentam ótimos índices de reprodução em todas as cores, principalmente nos tons avermelhados (saiba mais sobre Índice R9 abaixo).
O que é o lucro tributável?
O denominado "Lucro Tributável" corresponde à base de cálculo, sobre a qual incidirá o percentual (%) previsto do imposto de renda no Brasil, para os contribuintes pessoa jurídica ou física. ... O lucro tributável não corresponde, necessariamente, ao lucro líquido apurado contabilmente.
Quais as formas de apuração do lucro tributável?
- 1 – Lucro Real apurado mensalmente.
- 2 – Lucro Real trimestral. ...
- 3 – Lucro Real Estimado. ...
- 2 – Investidor Anjo. ...
- 3 – Simples Exportação.
Qual a diferença entre lucro contábil e lucro tributável?
Este lucro é diferente do lucro contábil. O cálculo do lucro real é feito em cima do lucro contábil, com isso depois da apuração do Lucro contábil é feita a adição das despesas indedutíveis e também das receitas não tributáveis. ...
Quando a população do planeta vai começar a diminuir?
O que e ser diplomata?