O que é o MEI?

Perguntado por: Marta Teresa de Matias  |  Última atualização: 13. März 2022
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O Microempreendedor Individual é uma figura jurídica do Brasil, é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário, para ser um microempreendedor individual, é necessário ...

O que é o MEI é como funciona?

MEI significa Microeemprendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Quando você se cadastra como um, você passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.

Qual o custo para abrir um MEI?

Para abrir uma empresa MEI não há custo, é gratuito. Sua despesa com a empresa será apenas o pagamento mensal do Simples Nacional. Independentemente do valor das notas fiscais que você emitir no mês (e mesmo se não emitir), você vai pagar apenas o valor mensal correspondente à sua área de atuação.

Quais são as regras para ser um MEI?

As regras para se tornar MEI são:
  • Não é permitido possuir mais de uma empresa;
  • Não é permitido ser sócio ou administrador de mais de uma empresa;
  • Deverá exercer uma das atividades permitidas ao MEI;
  • Poderá contratar apenas 1 funcionário;
  • E faturar até R$ 81.000,00 por ano, ou R$ 6.750,00 por mês.

Quais são os benefícios do MEI?

O microempreendedor individual tem direito a benefícios como:
  • salário-maternidade;
  • aposentadoria: por idade; por invalidez;
  • auxílio-doença;
  • auxílio-reclusão;
  • pensão por morte (para a família).

MEI: o que é MEI? Quem pode ser MEI? (Microempreendedor Individual)

24 questões relacionadas encontradas

Quem é cadastrado no MEI tem direito ao PIS?

Como funciona o PIS para MEI? Os trabalhadores que possuem carteira assinada e se enquadram dentro dos requisitos do PIS tem direito de receber o abono. Caso o empreendedor optante pelo MEI tenha um funcionário e o mesmo esteja dentro das regras, ele também poderá sacar o benefício todos os anos.

Quais as vantagens de ser MEI 2021?

Vantagens de ser um MEI
  • CNPJ, dispensa de alvará e licença para suas atividades;
  • Poderá vender para o governo;
  • Terá acesso a produtos e serviços bancários como crédito;
  • Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos;
  • Vai poder emitir nota fiscal;

Quem não pode se inscrever no MEI?

Geralmente, quem não pode ser MEI são os advogados, médicos, dentistas, engenheiros, entre outras atividades intelectuais. Se seu caso, se encaixa nessas atividades (CNAEs), saiba o que fazer para abrir empresa!

Quanto custa o MEI por mês 2021?

O valor mensal é de 5% do salário-mínimo, referente a contribuições previdenciárias, e R$ 5 de ISS para o Município, se a atividade for serviço, ou R$ 1 de ICMS para o Estado, se for comércio ou indústria.

Quanto custa o MEI por mês 2022?

Confira os novos valores já em vigor para cada atividade exercida: Empresas que atuam com Comércio e Indústria: R$ 61,60 (INSS + ICMS) Empresas que atuam com Serviços: R$ 65,60 (INSS + ISS) Empresas que atuam com Comércio e Serviços: R$ 66,60 (INSS + ICMS/ISS)

Quais vantagens e desvantagens do MEI?

MEI: saiba as vantagens e desvantagens em 2022
  • Baixo custo mensal de tributos e valores fixos: ...
  • Cobertura Previdenciária do INSS: ...
  • Apoio técnico do Sebrae: ...
  • Possibilidade de registrar até 1 empregado, com baixo custo de manutenção: ...
  • Crédito facilitado: ...
  • Limite de crescimento da empresa: ...
  • Limite de renda anual:

Quando MEI precisa declarar Imposto de Renda?

O DASN-SIMEI precisa ser feito até 31 de maio de 2022 e estará na declaração do Imposto de Renda, caso a pessoa esteja fora do grupo de isenção. A DASN-SIMEI é obrigatória para todos que tiveram MEI no ano anterior ou abriram um até 31 de dezembro de 2021.

O que o MEI paga mensalmente?

O valor mensal a ser pago pelo MEI varia de acordo com o setor econômico. Em 2021 os valores são: Comércio ou Indústria R$56,00 (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS); Serviços R$60,00 (R$55,00 de INSS + R$5,00 de ISS);

Quem não pode ser MEI 2022?

Profissionais que exercem atividades intelectuais, como médicos, advogados, psicólogos, engenheiros e dentistas, por exemplo, não podem ser MEI. Além de a atividade contar na lista das permitidas, o faturamento do MEI é limitado a 81 mil reais por ano.

Porque não consigo me inscrever no MEI?

Resposta da empresa

A orientação para essa situação é abrir um chamado no FALE CONOSCO do próprio Portal do Empreendedor para relatar o que está acontecendo, pois pode ser um problema técnico no site.

Quem não pode abrir um CNPJ?

Quem não pode abrir uma empresa?
  • absolutamente incapazes, tais como menores de 16 anos;
  • relativamente incapazes, como maiores de 16 anos e menores de 18 anos;
  • relativamente incapazes devida a vício em tóxicos;
  • sujeitos a proibições de caráter constitucional;
  • empresários falidos não reabilitados;

Quais as desvantagens de ser MEI?

Desvantagens do MEI
  1. Contribuição tributária fixa. Vimos que uma vantagem é que a contribuição é fixa e com valor baixo. ...
  2. Limite de aposentadoria. ...
  3. Faturamento máximo. ...
  4. Número limitado de colaboradores. ...
  5. Tempo de obtenção do alvará

Quem tem MEI tem desconto na compra de veículo?

É graças ao CNPJ dá para comprar carro com MEI. Até mesmo comprar um carro 0km com desconto. Em geral, o abatimento pode variar entre 2,5% e 30% e é garantido a partir da isenção do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) que é concedida na modalidade venda direta.

Quem paga o MEI tem direito ao FGTS?

Podemos concluir, que o MEI por si só não tem direito ao FGTS, mesmo que a inscrição do CNPJ não atrapalhe o recebimento do benefício, quando o profissional também é registrado no regime CLT. É importante destacar, que o MEI que possui um colaborador precisa fazer as contribuições do FGTS todos os meses.

Como saber se vou receber PIS 2021?

Quem tem direito ao Abono Salarial
  1. Estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos;
  2. Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base;
  3. Ter exercido atividade remunerada para Pessoa Jurídica, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração;

Qual o valor que o MEI pode faturar por mês?

O Projeto de Lei 108/2021, que prevê o aumento do limite e a possibilidade de contratação de até dois funcionários, foi aprovado no Senado e será analisado pela Câmara dos Deputados, antes de ir à sanção presidencial. O novo valor permite um faturamento mensal de até R$ 10.833,33 para o MEI.

Sou MEI e não declarei Imposto de Renda?

O microempreendedor que perder o prazo ou não declarar pode pagar multa de no mínimo, R$ 50 ou no valor de 2% ao mês - com limitação de 20% em relação ao total dos tributos declarados. Quem tem dúvida no processo pode procurar ajuda especializada para fazer a declaração.

Quando MEI precisa declarar Imposto de Renda 2022?

O prazo de declaração do Imposto de Renda 2022 começa nesta segunda-feira, 7, e termina no dia 29 de abril. Até lá, pessoas físicas, jurídicas e o Microempreendedor Individual (MEI) devem prestar contas ao Fisco, desde que o rendimento anual em 2021 tenha ultrapassado os R$ 28.559,70.

Qual é melhor CLT ou MEI?

Se você quer seguir carreira fixa em uma empresa, talvez o regime CLT seja a sua melhor opção. Agora, se a sua vontade é se estabelecer como um profissional autônomo, com menos garantias, mas mais liberdade econômica, vale a pena se tornar um MEI.

Quem é MEI pode se aposentar?

Para as mulheres MEI que chegarem aos seus 60 anos de idade. Já para os homens MEI quando alcançarem os 65 anos, já podem receber o valor do salário mínimo como aposentadoria. Fique atento! Para o Mei ter direito a esse benefício, ele depende de uma longa contribuição do microempreendedor à Previdência Social.

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