O que é o juízo de retratação?

Quando o juiz pode se retratar da sentença?

Em regra o juiz não pode se retratar da sentença proferida, exceto para corrigir de ofício ou a requerimento, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração (provocação da parte), nos termos do disposto no artigo 494 do CPC. ... 3- Sentença sem resolução do mérito, artigo 485 § 7º CPC.

Quando cabe pedido de reconsideração ao juiz?

O juiz que acolhe pedido de reconsideração para corrigir questão decidida incorretamente incide em novo erro, error in procedendo, violando assim preclusão operada nos autos, tudo em prejuízo à segurança jurídica.

Quando o juiz não recebe a apelação?

DO DESPACHO QUE NAO RECEBE A APELACAO, CABE AGRAVO em Todos os Documentos.

Qual o recurso cabível da decisão que não recebe apelação?

RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... As decisões proferidas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença são recorríveis por agravo de instrumento, salvo quando o resultado acarretar extinção da execução, caso em que caberá apelação (art. 1.015 , §único c/c art.

O que o relator desembargador deve fazer assim que receber o recurso de apelação?

A Apelação deve conter o pedido para que seja remetida ao Tribunal, onde será distribuída entre as Turmas ou Câmaras Cíveis. No Tribunal a Apelação é distribuída a um dos Desembargadores que exercerá a função de relator e este fará nos autos uma exposição dos pontos controvertidos sobre o que versar o recurso (art.

O que fazer quando o recurso de apelação é negado?

II – agravo: - cabível contra decisões interlocutórias (questões incidentais ao processo) e quando é negada a apelação, ou ainda quanto aos efeitos em que é recebida a apelação, quando o agravo se torna agravo de instrumento.

Como fazer um pedido de reconsideração?

É possível que o litigante, quando inconformado com determinada decisão (que não seja do tipo de sentença) e realize “pedido de reconsideração de decisão”. É possível, porém não é o mais recomendável. O mais adequado é que se interponha o recurso devido, sob a hipótese de acarretar em preclusão.

O que é pedido de reconsideração direito do trabalho?

“PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO”. INSTRUMENTO QUE NÃO SE PRESTA A IMPUGNAR DECISÕES JUDICIAIS À FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PETIÇÃO APRESENTADA POR PROCURADORES DA REPÚBLICA, PLEITEANDO, EM NOME PRÓPRIO E DE TERCEIROS INOMINADOS COM O OBJETIVO DE IMPEDIR QUE O RECLAMANTE OBTENHA DADOS PERTINENTES À SUA DEFESA.

Como pedir reconsideração?

O pedido de reconsideração deve ser solicitado até 30 dias depois da perícia contrária. É possível solicitar este serviço uma única vez em cada benefício.

O que acontece quando o juiz erra na sentença?

II – por meio de embargos de declaração.” Por isso, o erro material é aquele perceptível e sem maior exame, acarretando um desacordo entre a vontade do juiz e a que fora expressa na sentença.

Qual o prazo para o juiz se retratar em caso de interposição de apelação contra sentença de improcedência liminar do pedido?

Apelação que ataca sentença de IMPROCEDÊNCIA liminar da petição inicial - o juiz poderá se retratar em 5 dias (art. 332, § 3o). C) Apelação que ataca sentenças extintas, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, as famosas "terminativas" (ex.

O que é pedido de reconsideração no Direito Administrativo?

Dentre as espécies de recurso administrativo, temos o pedido de reconsideração e os recursos hierárquicos. O pedido de reconsideração é a solicitação da parte dirigida à mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou o modifique nos termos da pretensão do requerente.

O que é uma reconsideração?

substantivo feminino Reexame; ação de reconsiderar, de considerar mais uma vez, de examinar novamente ou de pensar mais uma vez sobre o assunto. [Jurídico] Deliberação nova; ação de examinar novamente uma decisão já tomada: entrou com um pedido de reconsideração sobre o caso.

Em que pese o entendimento de Vossa Excelência?

Em que pese o entendimento de Vossa Excelência, verifica-se que são vastas as decisões jurisprudenciais que permitem o recebimento das parcelas vencidas do beneficio concedido judicialmente, com a manutenção do beneficio posteriormente concedido na via administrativa.

Quando cabe pedido de reconsideração de liminar?

A jurisprudência autoriza, apenas em hipóteses excepcionais e quando ainda não houve a efetivação da liminar, que a parte formule pedido de reconsideração diretamente ao juiz, independentemente da interposição do recurso próprio, desde que o faça dentro do prazo recursal.

Como fazer uma reconsideração de indeferimento?

O pedido de reconsideração far-se-á por petição fundamentada e instruída com prova documental dos fatos alegados, podendo, ainda, o peticionante, indicar outras provas que desejar produzir e deverá ser apresentada no prazo de trinta dias do recebimento da comunicação.

Qual o prazo para pedido de reconsideração CPC?

É importante observar que o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 dias, a contar da publicação ou da ciência da decisão pelo interessado (art.

O que vem após o recurso de apelação?

O que acontece depois do recurso de apelação? Depois de interposta a apelação, a parte contrária será intimada para oferecer contrarrazões. Após, os autos serão remetidos para o Tribunal competente, para reanálise.

O que juntar com o recurso de apelação?

O que deverá ser feito no caso de o resultado do recurso de apelação não ter sido unânime será preciso a interposição de novo recurso?

"Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às ...