O que é o interesse processual de agir?
Perguntado por: Afonso Luís Ribeiro de Machado | Última atualização: 4. Juni 2024Pontuação: 4.7/5 (11 avaliações)
O interesse de agir (ou interesse processual) traduz a necessidade da tutela jurisdicional para evitar ameaça ou lesão ao direito; ou a necessidade de se invocar a tutela jurisdicional no caso concreto.
O que é interesse de agir no processo?
De fato, a condição da ação denominada interesse processual, ou interesse de agir, surge da necessidade de se obter, por meio de um provimento jurisdicional, a proteção a determinado interesse substancial. Situa-se, portanto, na necessidade do processo e na adequação do remédio processual eleito para o fim pretendido.
Quando há interesse processual?
O interesse processual é representado pelas ideias de necessidade e utilidade. A necessidade está atrelada à existência de litígio, ou seja, de um conflito de interesses resistido. A utilidade está presente sempre que a tutela jurisdicional for apta a fornecer ao autor alguma vantagem, proveito.”
Como comprovar o interesse de agir?
O interesse processual ou interesse de agir refere-se sempre à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante. Para a comprovação do interesse processual, primeiramente, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita.
Quando se configura falta de interesse de agir?
SENTENÇA REFORMADA. 1. A falta de interesse de agir manifesta-se quando o provimento jurisdicional vindicado ou não se reveste de qualquer utilidade ou não é necessário ou, com divergência doutrinária, quando o instrumento processual utilizado se mostra inadequado à obtenção do resultado pretendido pela parte. 2.
CONDIÇÕES DA AÇÃO - O INTERESSE DE AGIR | Parte 2 | Direito Processual Civil
Qual a diferença entre interesse processual e interesse de agir?
O interesse de agir (ou interesse processual) traduz a necessidade da tutela jurisdicional para evitar ameaça ou lesão ao direito; ou a necessidade de se invocar a tutela jurisdicional no caso concreto. Faltaria esse interesse na ação de cobrança de dívida ainda não vencida.
O que é carência de ação por falta de interesse de agir?
CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DO INTERESSE DE AGIR. Ocorrendo a falta de interesse de agir do autor, deve o processo ser extinto, sem resolução do mérito, segundo as regras dos incisos IV e VI artigo 485 CPC .
Quando nasce o interesse processual para sua propositura?
Artigo 339 , § 1º do CPC . O interesse de agir está assentado na adequação e necessidade e na utilidade do processo. Afere-se o interesse processual no momento da propositura da ação e quando do ajuizamento restou incontroversa a mora do réu.
Quando há carência de ação?
Ocorrerá a carência ao direito de ação quando não coexistirem quaisquer das condições da ação. E ainda, se a ausência de uma das condições da ação for detectada somente na sentença, ainda assim, o que ocorrerá será carência de ação.
O que diz o artigo 485?
485 inciso I do Novo CPC; Abandono da causa - quando o processo ficar parado por mais de 1 ano por desinteresse das partes, ou quando o autor abandonar a causa, não promovendo as diligências determinadas por mais de 30 dias - conforme incisos II e III do Art.
Quais são as 03 três condições da ação?
Tal teoria, em princípio, reconheceu as condições da ação, como três, quais sejam: legitimidade de partes; interesse de agir; e a possibilidade jurídica do pedido.
Quando se pode alegar ilegitimidade ativa?
1. As questões de ordem pública, no caso a ilegitimidade das partes, podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, podendo ser, até mesmo, conhecidas de ofício pelo juiz, o que afasta as teses de julgamento ultra petita e reformatio in pejus, levantadas pelos recorrentes.
Quando posso alegar ilegitimidade passiva?
69. Segundo o caput do art. 339 do CPC/2015, o réu deve, quando alegar sua ilegitimidade passiva, “indicar o sujeito passivo da relação jurídica discuti- da sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas proces- suais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta da indicação”.
Quem são os interessados no processo?
O "interessado" é a parte (pessoa física ou jurídica) envolvida diretamente no processo. Em outras palavras, os interessados são pessoas que tem ligação com a demanda requisitada. O SIPAC também permite adicionar os "interessados" de um processo, podendo ser: servidores, alunos, credores e unidades.
O que se entende por interesse jurídico?
Interesse jurídico é a demonstração de que uma decisão proferida em um processo do qual não se é parte poderá atingir, direta ou indiretamente, a sua esfera de direitos.
O que é carência processual?
Falta de uma ou mais condições da ação: interesse de agir, legitimidade para ser parte e possibilidade jurídica do pedido.
O que é carência de ação novo CPC?
No inciso X do artigo 301, o CPC de 1973 mencionava a carência de ação como matéria de defesa do réu. Carência de ação era assim a falta de algumas das condições da ação. Eram os únicos textos normativos do CPC de 1973 que valiam dessa categoria conceitual.
Qual o prazo máximo de carência?
Os prazos máximos de carência estabelecidos na legislação são: • urgência e emergência - 24 horas; • parto a termo - 300 dias; • demais casos (consultas, exames, internações, cirurgias) - 180 dias. Para saber as coberturas mínimas obrigatórias para os planos novos e adaptados, o consumidor deve consultar sua operadora.
O que é falta de interesse recursal?
FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. - Não é de ser conhecido recurso baseado em razões dissociadas da decisão recorrida. - Não há interesse da parte em recorrer de decisão que manteve o julgamento favorável à sua pretensão.
O que é o interesse recursal?
O interesse recursal pressupõe a possibilidade de obtenção de posição mais favorável à esfera jurídica do Recorrente quando cotejada com aquela emanada no pronunciamento da instância a quo, materializada na presença cumulativa do binômio necessidade-utilidade do provimento judicial pela instância ad quem.
O que é a perda do objeto da ação?
A perda do objeto consubstancia-se no desaparecimento superveniente do interesse de agir, que ocorre quando fato posterior à propositura da ação impede a constituição da situação jurídica almejada.
O que é ausência de interesse processual?
A perda superveniente do interesse processual do autor impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, no tocante ao pedido de obrigação de fazer, nos termos do art. 485 , VI , do CPC . PRELIMINAR ACOLHIDA.
O que é legitimidade e interesse processual?
Legitimidade: consiste na previsão legal que aprova o ajuizamento da ação por determinado sujeito, e que outro sujeito possa integrar o polo passivo da demanda. Interesse Processual: o autor do processo precisa comprovar que a tutela jurisdicional do seu direito lhe favorece no contexto fático.
Quando ocorre a inépcia da petição inicial?
Quando a inicial for inepta
Uma petição inepta é aquela considerada frágil ou sem aptidão para ser analisada, por falta de coerência ou determinação de pedidos ou fatos. O CPC também define os casos em que uma inicial é considerada inepta, os quais são abarcados no art. 330, parágrafo primeiro.
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