O que é o furto de coisa comum?

Perguntado por: Nuno Xavier de Assunção  |  Última atualização: 28. März 2022
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O furto de coisa comum consiste na conduta de subtrair coisa que o próprio autor é “dono”, conjuntamente com outra pessoa. Trata-se de crime processado mediante representação (ação penal pública condicionada). Art.

O que é furto de coisa comum exemplo?

FURTO DE COISA COMUM. Aproveitando o ensejo, o artigo 156 prevê o delito de furto de coisa comum: subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, coisa comum: pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

O que é um furto simples?

O furto simples classifica toda ação de furto em que não há rompimento ou quebra de obstáculos pelo criminoso, sem deixar assim, vestígios. Em outras palavras, quando alguém furta a bicicleta de dentro de sua garagem ou prédio sem quebrar portões, cadeados ou outros obstáculos, é tido como furto simples.

Quais são os tipos de furto?

  • Furto de Coisa Comum.
  • Furto Privilegiado.
  • Crime Patrimonial.
  • Furto Majorado.
  • Direito Penal.
  • Furto Simples.
  • Furto Qualificado.

É possível tentativa de furto de coisa comum?

A Consumação do Crime de Furto de Coisa Comum se dá por meio da posse tranquila do bem. Por se tratar de um crime material, é admissível a tentativa, GRECO (2009, p. 55) traz que como é admissível à tentativa, haja vista a possibilidade de ser fracionado o iter criminis (Caminho do Crime).

Código Penal Comentado - Artigo 156 - Furto de Coisa Comum.

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Qual é a pena do furto de coisa comum?

Art. 156 - Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Qual é a ação penal cabível no furto de coisa comum?

O furto de coisa comum consiste na conduta de subtrair coisa que o próprio autor é “dono”, conjuntamente com outra pessoa. Trata-se de crime processado mediante representação (ação penal pública condicionada).

Quais são os furto qualificado?

Veja outros exemplos de furto qualificado: Entrada em uma residência para furtar objetos utilizando uma chave falsa. Arrombamento de um imóvel comercial para furtar produtos. Quebrar o cadeado de um armário para furtar os objetos guardados nele.

Qual a diferença de furto simples e furto qualificado?

Furto simples é quando o bem é levado sem que haja vestígios de ruptura de obstáculo para acessá-lo. Furto qualificado é a subtração que deixa vestígios de ruptura de obstáculo para acessar o bem.

O que significa 33 no mundo do crime?

Art. 33 - O sentenciado a que sobrevem doença mental deve ser recolhido a manicômio judiciário ou, à falta, a outro estabelecimento adequado, onde lhe seja assegurada a custódia.

O que é furto qualificado celular?

Afinal, o que configura furto qualificado de celular? Esse tipo de furto acontece quando a vítima percebe instantaneamente a falta de algum objeto, e ao notar o roubo, encontra indícios do crime.

O que é uma coisa em comum?

Objeto pertencente a duas ou mais pessoas. Constitui crime contra o patrimônio a ação do condômino, coerdeiro ou sócio que subtraia, para si ou para outrem, a coisa comum, a quem legitimamente a detém.

O que é o furto de uso?

Ocorre quando alguém subtraí uma coisa alheia móvel para o uso momentâneo. Porém, é de suma importancia lembrar que nem sempre o furto nessa situação será um fato lícito, ou seja, permitido por lei. É necessário que se trate de caso que realmente a intenção do agente era de devolver a coisa subtraída.

Quais são os crimes hediondos?

1º São considerados hediondos os crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, in fine), extorsão qualificada pela morte, (art. ... 223, caput e parágrafo único), epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º), envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, qualificado pela morte (art.

Qual a diferença entre o artigo 155 e 157?

FURTO E ROUBO: ARTIGOS 155 E 157 DO CÓDIGO PENAL . ... Furto é a subtração pura e simples de coisa móvel alheia, sem violência contra a pessoa, enquanto o roubo pressupõe o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. 2.

Quais são os tipos de receptação?

A receptação dolosa se divide em cinco tipos: própria, imprópria, privilegiada, agravada e qualificada; já a receptação culposa é de tipo único, estando prevista no §3° do art. 180 do Código Penal.

Quais são os crimes de ação penal pública incondicionada?

No processo penal temos algumas espécies de ação penal, são elas: ação penal pública incondicionada à representação.
...
Isso ocorre nos casos de crimes de ação penal pública incondicionada, considerados graves como, por exemplo:
  • Homicídio;
  • violência doméstica;
  • estupro;
  • roubo;
  • furto;
  • estelionato;
  • entre outros.

Quais os tipos de ação penal privada?

Existem três tipos de ações penais privadas, sendo que cada uma conta com suas peculiaridades legais e específicas. São estas: exclusiva, personalíssima e subsidiária da ação penal pública.

Quais são os crimes de ação penal pública condicionada à representação?

São exemplos de crimes dos quais se requer Ação Penal Pública Condicionada por representação: Perigo de contágio venéreo (art. 130, CP), ameaça (art. 147, CP), violação de correspondência comercial (art. ... 153, CP), furto de coisa comum (art.

Qual é a pena do furto qualificado do 4?

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

O que diz o artigo 121?

Art 121. Matar alguem: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o do- mínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

O que diz o artigo 200?

Artigo 200

Art. 200 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

Qual artigo do furto de uso?

É comum ouvir a expressão de que "roubar para usar" não é crime. Contudo, o correto é que na verdade o crime de Furto, do artigo 155 do Código Penal, não resta configurado quando é praticado apenas com a intenção de utilizar a coisa e devolvê-la após este uso.

Quais são os requisitos para a caracterização do furto de uso?

a) uso momentâneo da coisa subtraída e sua devolução intacta no lugar de onde foi retirada; b) ausência de ânimo de apropriar-se de coisa alheia; c) caracterização mesmo sem a devolução intacta da coisa subtraída; d) ausência de violência ou grave ameaça à pessoa.

O que é o arrependimento eficaz?

Já o arrependimento eficaz, também chamado de arrependimento ativo, ocorre “quando o agente, tendo já ultimado o processo de execução do crime, desenvolve nova atividade impedindo a produção do resultado” (JESUS, 2006, p. 343/344).

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