O que é o foro por prerrogativa de função?
Perguntado por: Emanuel Xavier Moura | Última atualização: 15. Mai 2024Pontuação: 4.5/5 (43 avaliações)
O foro especial por prerrogativa de função - conhecido coloquialmente como foro privilegiado - é um dos modos de estabelecer-se a competência penal.
O que significa foro por prerrogativa de função?
É aquele ao qual se atribui a competência para processar e julgar determinadas pessoas, em razão da função pública que exercem.
Quem tem direito a foro por prerrogativa de função?
a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
O que é competência por prerrogativa de função?
Essa prerrogativa visa a preservar a administração pública de acusações infundadas, levianas, sem provas, políticas, ideológicas, pois a acusação que se faz contra detentor de função pública (com ou sem mandato eletivo) atinge, ainda que indiretamente, a própria administração.
Qual é o novo entendimento do STF sobre foro por prerrogativa de função?
Para ele, em qualquer hipótese de foro por prerrogativa de função, não haverá alteração de competência com a investidura em outro cargo público, ou a sua perda, prevalecendo o foro cabível no momento da instauração da investigação pelo tribunal competente. O foro privilegiado está previsto na Constituição.
FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO E JURISPRUDÊNCIAS RELACIONADAS | Profª. Carolina Máximo
O que diz a Súmula 150 do STF?
SÚMULA 150
Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.
O que diz a Súmula 56 do STF?
Incidência da Súmula Vinculante 56/STF, ao enunciar que “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS...”. 3. Habeas corpus não conhecido.
O que diz a Súmula 702 do STF?
SÚMULA 702
A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
O que diz a Súmula 704 do STF?
"Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados" (Súmula 704 do Supremo Tribunal Federal).
Quem tem foro por prerrogativa de função no STJ?
O foro por prerrogativa de função no caso de Governadores deve ficar restrito aos fatos ocorridos durante o exercício do cargo e em razão deste. Assim, o STJ é competente para julgar os crimes praticados pelos Governadores somente se estes delitos tiverem sido praticados durante o exercício do cargo e em razão deste.
Onde estão previstas as regras sobre o foro por prerrogativa de função?
Ele explicou que, no Brasil, o foro por prerrogativa de função está presente no ordenamento jurídico desde a Constituição do Império, de 1824, segundo a qual competia ao então denominado Supremo Tribunal de Justiça o julgamento dos "seus ministros, os das relações, os empregados no corpo diplomático e os presidentes ...
Quais crimes o STF pode julgar?
O dispositivo reitera a função do STF como guardião da Constituição, sendo responsável por julgar infrações penais comuns cometidas por altas autoridades do país, incluindo membros do Congresso implicados nos atos de 8 de janeiro.
Quem pode julgar o Presidente da República?
Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
Quem escolhe o foro?
O foro contratual ou foro de eleição é o convencionado pelas partes contratantes, que optam por submeter as ações relativas as obrigações e direitos estipulados no negócio jurídico escrito, a apreciação do foro escolhido. A cláusula de eleição de foro obriga os herdeiros e os sucessores.
O que significa uma prerrogativa?
2 Direito especial, inerente a uma função ou profissão. 3 Privilégio ou vantagem que alguns indivíduos de uma determinada classe possuem; regalia.
Quem pode ser julgado pelo STF?
Parlamentares federais, ministros de estado, o presidente da República, entre outras autoridades, têm a prerrogativa de ser julgados pelo STF quando processados por infrações penais comuns.
O que diz a Súmula 611 do STF?
SÚMULA 611
Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
O que diz a Súmula 235 do STJ?
A conexão não implica na reunião de processos, quando não se tratar de competência relativa - art. 102 do CPC. A competência absoluta da Justiça Federal, fixada na Constituição, é improrrogável por conexão, não podendo abranger causa em que a União, autarquia, fundação ou Empresa Pública Federal não for parte.
O que diz a Súmula 683 do STF?
O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Como se aplica a Súmula 716 do STF?
716 do STF tem o seguinte enunciado: “admite-se a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória”.
O que diz a Súmula 718 do STF?
Súmula 718 do STF ("A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada").
O que diz a Súmula 510 do STF?
SÚMULA 510
Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
O que diz a Súmula 70 do STF?
É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
O que diz a Súmula 7 do STF?
Sem prejuízo de recurso para o Congresso, não é exequível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro.
O que diz a Súmula 13 do STF?
A Súmula Vinculante 13 é expressa em incluir a nomeação de parentes por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, no conceito de nepotismo.
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