O que é o efeito substitutivo dos recursos?
Perguntado por: Pedro Tomé de Leite | Última atualização: 13. April 2022Pontuação: 4.2/5 (29 avaliações)
O efeito substitutivo é atribuído pelo art. 1.008 do CPC aos recursos em geral. Consiste ele na força do julgamento de qualquer recurso de substituir, para todos os efeitos, a decisão recorrida, nos limites da impugnação. É uma espécie de variação do efeito devolutivo do recurso.
O que é o efeito substitutivo do recurso?
Efeito substitutivo. Pela interpretação do artigo 512, do CPC, depreende-se o efeito substitutivo, que é a substituição da decisão recorrida pela decisão do julgamento do recurso nos limites da impugnação.
Quando ocorre o efeito substitutivo?
Entende-se por efeito substitutivo a possibilidade da decisão proferida pelo órgão ad quem substituir aquela que fora recorrida, nos capítulos efetivamente enfrentados, desde que haja o recebimento e apreciação - como regra geral - do mérito recursal (art. 1008, do CPC).
O que são os efeitos dos recursos?
Um assunto que merece destaque, na área processual, são os chamados “efeitos” dos recursos. Quando recebidos no Tribunal que reapreciará a matéria em discussão, os recursos, a depender do efeito, poderá, ou não, suspender a decisão à qual se está recorrendo.
O que é efeito diferido?
Ocorre quando o conhecimento do recurso depende de recurso a ser interposto contra outra ou a mesma decisão.
Profa. Ana Reale. Efeitos Translativo e Substitutivo dos Recursos
O que significa diferido no direito?
Diferido tem o mesmo sentido de adiado, que foi postergado, prorrogado para outro dia ou momento; Deferido significa que algo foi aprovado, permitido, que obteve autorização, permissão.
O que é efeito devolutivo diferido?
O efeito devolutivo diferido é caracterizado pelo fato de que o reexame da matéria é submetido, primeiramente, ao crivo do juízo a quo , antes de ser remetido ao juízo ad quem , sendo que a devolução fica...
Quais os efeitos dos recursos no processo penal?
Quais os efeitos dos recursos no processo penal? Devolutivo: toda matéria alegada no Recurso é devolvida para o Tribunal (todo Recurso possui este efeito); suspensivo: a decisão não produz efeitos enquanto o Recurso não for julgado.
Quais são os efeitos dos recursos no processo do trabalho?
Características dos recursos trabalhistas
Efeito devolutivo – Em regra, no processo do trabalho os recursos tem apenas efeito devolutivo, o efeito suspensivo é exceção e concedido apenas em casos excepcionais. ... A exceção é quanto aos embargos de declaração (5 dias) e recurso extraordinário (15 dias).
Quanto aos efeitos do recurso é correto afirmar?
Quanto aos efeitos dos recursos, é correta a seguinte afirmação: a) todos os recursos são dotados de efeito devolutivo, por meio do qual se devolve ao órgão responsável pelo julgamento recursal o conhecimento da matéria impugnada.
Quando o acórdão substitui a sentença?
Ainda que o acórdão 'confirme' a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido o objeto de recurso” com mais razão a substitutividade se dá quando a decisão recursal dê “provimento ao recurso”. A substituição pode ser total ou parcial. O consagrado processualista Humberto Teodoro Jr.
Quando o recurso é provido para acolher o erro in procedendo ocorre o efeito substitutivo como regra?
Não se aplica o efeito substitutivo quando o recurso funda-se em error in procedendo, com vício na atividade judicante e desrespeito às regras processuais, pois, nesse caso, o julgado recorrido é anulado para que outro seja proferido na instância de origem.
O que é efeito iterativo do recurso?
Efeito Regressivo, diferido ou iterativo: trata-se do efeito do recurso que autoriza o órgão prolator da sentença da decisão a se retratar. É aquele que confere à autoridade decidente o denominado “juízo de retratação.”
Como corolário do efeito substitutivo a substituição da decisão recorrida pelo julgamento do recurso somente ocorre na hipótese de julgamento do mérito recursal?
O chamado efeito expansivo objetivo interno refere-se a capítulos não impugnados da decisão recorrida que serão atingidos pelo julgamento do recurso. Como corolário do efeito substitutivo, a substituição da decisão recorrida pelo julgamento do recurso somente ocorre na hipótese de julgamento do mérito recursal.
Qual a diferença entre o efeito devolutivo e o Translativo?
O efeito translativo, consoante demonstrado acima, diz respeito a algo não analisado e, principalmente, não impugnado; o efeito devolutivo cinge-se ao que foi impugnado e, em regra, analisado; É possível, porém, que haja devolução de matéria não analisada.
Qual a diferença entre efeito devolutivo e suspensivo?
Qual a diferença entre efeito suspensivo e devolutivo? O efeito devolutivo, como o próprio nome diz, refere-se a devolução da matéria para reexame em instância superior. Já o efeito suspensivo suspende a execução da sentença até que o recurso interposto seja julgado.
Qual a importância dos recursos no processo do Trabalho?
O que são os recursos no processo do trabalho? Assim como acontece no processo civil, um processo do trabalho também pode ser permeado por recursos. Os recursos são a maneira pela qual as partes podem demonstrar a sua insatisfação e discordância em relação a uma decisão da autoridade judicial.
O que é dos recursos no processo penal?
O recurso é o meio de impugnação da decisão judicial prolatada, é instrumento hábil a reformar uma decisão, buscando seu reexame, desde que tenha havido sucumbência, necessária ao surgimento do interesse recursal.
O que é efeito interativo dos recursos no processo penal?
O efeito regressivo é uma característica geral dos recursos no processo penal. O efeito regressivo é uma característica do recurso em sentido estrito. É também denominado “efeito iterativo” ou “diferido”, que importa na faculdade conferida ao juiz de reformar sua própria decisão.
Quais são os recursos cabíveis na área criminal?
CONFORME DISPÕE O ART. 593 , INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , O RECURSO CABÍVEL CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA CRIMINAL É A APELAÇÃO : ART.
O que significa efeito devolutivo de recurso?
Efeito devolutivo - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)
Via de regra, os recursos têm efeito meramente devolutivo, isto é, devolvem para o mesmo órgão judicial prolator da decisão, ou para outro órgão jurisdicional de instância superior, a matéria recursal a ser examinada.
Quais recursos tem efeito devolutivo?
Como o próprio nome diz, efeito devolutivo é aquele que “devolve” algo, ou seja, quando um recurso é recebido com o efeito devolutivo, ele devolve toda matéria para reexame em instância superior, para que sentença seja anulada, reformada, ou, também, mantida.
Quando é cabível correição parcial?
Cabe correição parcial, no processo penal, para a emenda de erro ou abuso que importe inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais, quando não previsto recurso específico.
O que é um imposto diferido?
Assim, podemos entender Imposto de Renda diferido como algo para pagar depois. Nesse sentido, Imposto de Renda diferido ocorre quando determinados custos ou despesas, que já foram contabilizados no exercício, são dedutíveis para fins de IR apenas em exercícios posteriores, quando efetivamente forem pagos.
O que é ativo diferido exemplos?
Um ativo diferido era uma despesa que é feita antecipadamente e ainda não foi efetivamente consumida. Esse tipo de contabilização passou a ser considerado como despesas pré-operacionais a partir de 2008.
Quais são os bens absolutamente impenhoráveis?
Onde posso usar o adubo 10 10 10?