O que é o efeito expansivo dos recursos?
Perguntado por: Igor Fábio Henriques Rodrigues | Última atualização: 4. Januar 2022Pontuação: 4.6/5 (18 avaliações)
Ocorre o chamado efeito expansivo quando por ocasião do julgamento do recurso houver decisão mais abrangente que o objeto impugnado. Dessa forma o recurso expande seus efeitos iniciais, abarcando matéria que não foi objeto de impugnação recursal.
Em que consiste o efeito expansivo subjetivo do recursos?
Por fim, o efeito expansivo subjetivo, que parcela da doutrina chama de “dimensão subjetiva do efeito devolutivo”, é a possibilidade de um recurso atingir um sujeito processual que não tenha feito parte do recurso.
Quanto ao efeito expansivo nos recursos esses podem ser?
Quando o julgamento do recurso pode ensejar decisão mais abrangente do que, simplesmente, o reexame da matéria impugnada, que é o mérito do recurso, dá-se efeito expansivo. Esse efeito pode ser objetivo ou subjetivo, interno ou externo.
O que é o efeito substitutivo dos recursos?
Efeito substitutivo. Pela interpretação do artigo 512, do CPC, depreende-se o efeito substitutivo, que é a substituição da decisão recorrida pela decisão do julgamento do recurso nos limites da impugnação.
O que é o efeito translativo dos recursos?
Trata-se da possibilidade de o tribunal conhecer determinadas matérias de ofício no julgamento do recurso.
Efeito Expansivo dos Recursos (Direito/UNIVAG)
O que significam os efeito devolutivo e efeito translativo em recursos?
O que se entende por efeito translativo dos recursos no Processo Civil? - Selma de Moura Galdino Vianna. Entende-se por efeito translativo a capacidade que tem o tribunal de avaliar matérias que não tenham sido objeto do conteúdo do recurso, por se tratar de assunto que se encontra superior à vontade das partes.
Quais são os efeitos dos recursos?
A interposição de um recurso é ato processual capaz de gerar inúmeros efeitos diferentes. Enquanto alguns efeitos, como o efeito obstativo e o devolutivo, são inerentes a todos os recursos, os efeitos suspensivo, substitutivo e expansivo podem ou não ser configurados a depender do recurso e do caso concreto em questão.
O que é o efeito obstativo dos recursos?
Refere-se à preclusão temporal e sua relação com a interposição do recurso. A doutrina majoritária aponta que o ingresso de qualquer recurso impede a geração da preclusão temporal, com o consequente trânsito em julgado, que somente se verificará após o devido julgamento do recurso.
Em que consiste o efeito extensivo do recurso resposta devidamente justificada?
Trata-se do chamado “efeito extensivo” ou “efeito expansivo” recursal, por força do qual o resultado do provimento de um recurso é estendido em benefício dos demais corréus que não recorreram, desde que a decisão esteja lastreada em motivo que não seja de caráter exclusivamente pessoal.
Quando ocorre o efeito substitutivo?
O efeito substitutivo é atribuído pelo art. 1.008 do CPC aos recursos em geral. Consiste ele na força do julgamento de qualquer recurso de substituir, para todos os efeitos, a decisão recorrida, nos limites da impugnação. É uma espécie de variação do efeito devolutivo do recurso.
Quais os efeitos dos recursos no novo CPC?
Em regra, pelo Novo Código de Processo Civil, os recursos não têm o condão de suspender os efeitos da decisão proferida em juízo, da qual se está recorrendo (efeito suspensivo), mas tão somente de devolver a matéria ao Tribunal competente para reexame (efeito devolutivo). ...
Quais são os efeitos dos recursos no processo penal?
Quais os efeitos dos recursos no processo penal? Devolutivo: toda matéria alegada no Recurso é devolvida para o Tribunal (todo Recurso possui este efeito); suspensivo: a decisão não produz efeitos enquanto o Recurso não for julgado. ... 1) Se o juiz rejeitar a denúncia ou queixa, caberá recurso em sentido estrito.
Quais os efeitos decorrentes do ato de recorrer?
São os efeitos da interposição o de adiar a formação da coisa julgada, o efeito suspensivo e o efeito devolutivo. São efeitos do julgamento do recurso tanto a substituição da decisão recorrida quanto a sua anulação.
O que é o efeito expansivo no recurso de apelação?
Ocorre o chamado efeito expansivo quando por ocasião do julgamento do recurso houver decisão mais abrangente que o objeto impugnado. Dessa forma o recurso expande seus efeitos iniciais, abarcando matéria que não foi objeto de impugnação recursal.
Em que consiste o efeito translativo regressivo substitutivo devolutivo e suspensivo dos recursos?
Em síntese, o efeito suspensivo visa impedir a eficácia imediata das decisões, o efeito devolutivo que delimita a matéria a ser analisada pelo tribunal, o translativo que possibilita, independentemente de provocação, a análise de matérias de ordem pública, o efeito expansivo possibilita que a decisão ultrapasse os ...
Quais recursos tem efeito devolutivo?
Todo recurso possui efeito devolutivo. É um efeito inerente ao próprio direito de recorrer. Efeito Suspensivo: é aquele que tem o condão de obstar a eficácia de decisão recorrida.
O que significa o efeito regressivo no recurso em sentido estrito?
Permite que por via do recurso a causa volte ao conhecimento do juízo prolator da decisão, isto não significa que ele seja o competente para o julgamento do recurso, mas em razão de expressa previsão legal poderia rever a sua própria decisão.
O que é o efeito suspensivo do recurso?
Significa que foi recebido um recurso e a decisão proferida anteriormente não terá efeito até que ocorra o novo julgamento.
Porque se diz que o recurso em sentido estrito tem efeito regressivo iterativo ou diferido?
O efeito regressivo é uma característica geral dos recursos no processo penal. O efeito regressivo é uma característica do recurso em sentido estrito. É também denominado “efeito iterativo” ou “diferido”, que importa na faculdade conferida ao juiz de reformar sua própria decisão.
O que é efeito interruptivo?
É o chamado efeito interruptivo dos embargos declaratórios, ou seja, no momento em que os embargos de declaração são interpostos, os prazos recursais que já se iniciaram a partir da publicação da decisão são interrompidos e voltam a correr após a publicação da nova decisão que será prolatada.
O que é o princípio da fungibilidade?
Consagrado no meio processual, o princípio da fungibilidade serve para auxiliar a parte que, de forma equivocada e sem má-fé processual, utilizou-se de um recurso para atacar uma decisão judicial, sendo o remédio processual interposto aceito pelos operadores do Direito como se o acertado fosse.
Quais os efeitos em que a apelação é recebida?
Os efeitos da apelação dentro de um processo são suspensivos e devolutivos. Ela é o único recurso do Novo CPC que apresenta, por regra, dois efeitos no processo. O efeito devolutivo se dá pela própria natureza da apelação, que devolve a lide para a parte julgadora, mesmo depois de a sentença ser proferida.
Que são efeitos dos recursos os efeitos decorrem de lei?
A interposição do recurso traz alguns efeitos ao processo onde foi interposto. É a lei que estabelece quais os efeitos de que um recurso é dotado. ... Neste artigo abordarei os efeitos mais destacados pela doutrina pátria: Devolutivo, Suspensivo, Translativo, Expansivo e Regressivo.
Quais são os efeitos dos recursos no processo do trabalho?
Características dos recursos trabalhistas
Efeito devolutivo – Em regra, no processo do trabalho os recursos tem apenas efeito devolutivo, o efeito suspensivo é exceção e concedido apenas em casos excepcionais. ... A exceção é quanto aos embargos de declaração (5 dias) e recurso extraordinário (15 dias).
Quanto aos efeitos dos recursos é correto afirmar?
Quanto aos efeitos dos recursos, é correta a seguinte afirmação: a) todos os recursos são dotados de efeito devolutivo, por meio do qual se devolve ao órgão responsável pelo julgamento recursal o conhecimento da matéria impugnada.
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